DOMCE 03/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3053

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quarenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro
centavos), com percentual de desconto ofertado de 7,00% (sete
inteiros por cento). Data de Assinatura do Contrato: 22 de
Setembro de 2022. Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino e Tarcivânio
Gomes Ventura.

Várzea Alegre – CE, 22 de Setembro de 2022.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1DE27C75

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.09.22.6 - F.M.A.S

Extrato do Contrato nº 2022.09.22.6, oriundo do Pregão Eletrônico
Nº 2022.08.09.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através do
Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa ADALBERTO
DUARTE FRANCELINO - ME . Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação dos serviços mecânicos, compreendendo
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e
acessórios, junto aos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 133.510,60 (cento e
trinta e três mil quinhentos e dez reais e sessenta centavos), com
percentual de desconto ofertado de 16,00% (dezesseis inteiros por
cento). Data de Assinatura do Contrato: 22 de Setembro de 2022.
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Syene
Cavalcante Siebra Leite Aquino e Adalberto Duarte Francelino.

Várzea Alegre – CE, 22 de Setembro de 2022.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1723446A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.09.22.7 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Extrato do Contrato nº 2022.09.22.7, oriundo do Pregão Eletrônico
Nº 2022.08.09.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa TARCIVÂNIO
GOMES VENTURA - ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação dos serviços mecânicos, compreendendo
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e
acessórios, junto aos veículos e máquinas pesadas pertencentes a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
341.217,00 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e dezessete reais),
com percentual de desconto ofertado de 7,00% (sete inteiros por
cento). Data de Assinatura do Contrato: 22 de Setembro de 2022.
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Elonmarcos
Cândido Correia e Tarcivânio Gomes Ventura.

Várzea Alegre – CE, 22 de Setembro de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:FAAFDD2D

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.09.22.8 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Extrato do Contrato nº 2022.09.22.8, oriundo do Pregão Eletrônico
Nº 2022.08.09.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa ADALBERTO
DUARTE FRANCELINO - ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação dos serviços mecânicos, compreendendo
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e
acessórios, junto aos veículos e máquinas pesadas pertencentes a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
75.741,12 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e doze
centavos), com percentual de desconto ofertado de 16,00% (dezesseis
inteiros por cento). Data de Assinatura do Contrato: 22 de
Setembro de 2022. Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Elonmarcos Cândido Correia e Adalberto Duarte
Francelino.

Várzea Alegre – CE, 22 de Setembro de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:521312F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.657/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PERF 2022, DOS CRÉDITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Barbalha/CE, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF 2022, destinado a promover a
regularização de créditos tributários municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, a título oneroso – ITBI, Taxas, Contribuições
de Melhoria e outros débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou não, com sua exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributos
declarados ou retidos.
§ 1º São Autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
I – o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, os Secretários Executivos da Secretaria de Planejamento e Gestão e o Diretor de Tributos, para
os créditos tributários ou não, em caráter geral, inscritos ou não em dívida ativa;
II – o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto do Município, para os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa objeto de cobrança
judicial.