DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 53575.000285/2019
Associação
da
Rádio
Comunitária
Serrana
Manganês
R A D CO M
Serra
do
Navio
AP
Multa
1.419,45
Art. 40,
XIX e
XXII, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6011
de
29/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53575.000304/2019
Associação Comunitária de
Rádio Comunicações Vale do
Rio Jari (Rádio Comunitária
Vale do Jari Fm)
R A D CO M
Laranjal do
Jari
AP
Multa
1.577,17
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6208
de
29/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.025232/2014
Rádio Diplomata de Brusque
Lt d a
FM
Brusque
SC
Multa
5.117,63
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6790
de
29/09/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Transforma cargo código CCT-V para código CCT-IV e
código CCT-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 285,
de 29 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.315017/2022-16;,
resolve:
Art. 1º Transformar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-IV, em
1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, e 1 (um) cargo comissionado técnico,
código CCT-III, na Assessoria Internacional/AIN.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
Código
Quantidade após a
Resolução Interna nº 145/2022
Quantidade proposta
.
CC T-III
93
94
.
CC T-IV
273
271
.
CC T-V
74
75
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 13.864, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.010586/2022-91, Outorga à RÁDIO CLUB DE FAXINAL LTDA, CNPJ nº
77.257.293/0001-11, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 13.849 - Processo nº 53504.011193/2022-33. Expede autorização ao LUCAS DE LIMA
FERREIRA, CPF nº ***.891.788-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 13.848 - Processo nº 53504.011195/2022-22. Expede autorização ao WAGNER
PREVIDES, CPF nº ***.620.408-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 13.861, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) CASTELO VIGILANCIA
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME, CNPJ nº 14.151.949/0001-05, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 13.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003476/2022-48. Expede autorização à FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E
DE
JURUA-AM,
CNPJ
nº
12.150.282/0001-92,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 13.697, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga o item 25 do Ato nº 6198, de 16 de agosto de 2021, Anexo I: Alteração
de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2021,
seção 1, página 08. Proc. 53500.053510/2021-48. Este Ato entra em vigor na data de
publicação
deste
extrato
no
DOU,
sua
íntegra
estará
disponível
no
portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga o item 145 do Ato nº 609, de 17 de janeiro de 2022, Anexo I: Plano
Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM),
que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 21/01/2022, seção 1, página 16.
Proc. 53500.092994/2021-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.724, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga os itens 262 e 263 do Ato nº 9981, de 11 de julho de 2022, Anexo I:
Alteração de Canais/Estação, Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital
(PBTVD), que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2022,
seção 1, página 26. Proc. 53500.101377/2022-24. Este Ato entra em vigor na data de
publicação
deste
extrato
no
DOU,
sua
íntegra
estará
disponível
no
portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.754, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga os itens 96, 134, 135, 136, 171, 255 e 273 do Ato nº 10797, de 25 de
julho de 2022, Anexo I e Anexo IV: Alteração de Canais, Plano Básico de Distribuição de
Canais de Televisão Digital (PBTVD), que teve extrato publicado no Diário Oficial da União
em 29 de julho de 2022, seção 1, página 12. Proc. 53500.290606/2022-76. Este Ato entra
em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no
portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.814, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga o item 92 do Ato nº 11398, de 08 de agosto de 2022, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 12 de agosto
de 2022, seção 1, página 18. Proc. 53500.295591/2022-32. Este Ato entra em vigor na data
de publicação
deste extrato
no DOU,
sua íntegra
estará disponível
no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 13.817, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga o item 140 do Ato nº 11966, de 22 de agosto de 2022, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 30 de agosto
de 2022, seção 1, página 26. Proc. 53500.300380/2022-29. Este Ato entra em vigor na data
de publicação
deste extrato
no DOU,
sua íntegra
estará disponível
no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 13.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.314925/2022-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pindaí/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente