DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/SEDS/SENARC/MC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Antecipa o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil
referente ao mês de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, no artigo 25, inciso I, do Decreto nº 10.852, de 08 de novembro de 2021, e nos arts. 4º e 5º da Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022,
CONSIDERANDO a necessidade de ampla divulgação das datas em que as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil poderão realizar o saque mensal dos benefícios financeiros do
Programa, resolve:
Art. 1º Fica antecipado o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de outubro de 2022, conforme Anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER JOSÉ RIBEIRO PEREIRA
ANEXO
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Reeditado em setembro/2022 com a antecipação das datas referentes ao mês de outubro/2022
. Final de NIS
DIA E MÊS DO PAGAMENTO
. 1
18/jan
14/fev
18/mar
14/abr
18/mai
17/jun
18/jul
09/ago
19/set
11/out
17/nov
12/dez
. 2
19/jan
15/fev
21/mar
18/abr
19/mai
20/jun
19/jul
10/ago
20/set
13/out
18/nov
13/dez
. 3
20/jan
16/fev
22/mar
19/abr
20/mai
21/jun
20/jul
11/ago
21/set
14/out
21/nov
14/dez
. 4
21/jan
17/fev
23/mar
20/abr
23/mai
22/jun
21/jul
12/ago
22/set
17/out
22/nov
15/dez
. 5
24/jan
18/fev
24/mar
22/abr
24/mai
23/jun
22/jul
15/ago
23/set
18/out
23/nov
16/dez
. 6
25/jan
21/fev
25/mar
25/abr
25/mai
24/jun
25/jul
16/ago
26/set
19/out
24/nov
19/dez
. 7
26/jan
22/fev
28/mar
26/abr
26/mai
27/jun
26/jul
17/ago
27/set
20/out
25/nov
20/dez
. 8
27/jan
23/fev
29/mar
27/abr
27/mai
28/jun
27/jul
18/ago
28/set
21/out
28/nov
21/dez
. 9
28/jan
24/fev
30/mar
28/abr
30/mai
29/jun
28/jul
19/ago
29/set
24/out
29/nov
22/dez
. 0
31/jan
25/fev
31/mar
29/abr
31/mai
30/jun
29/jul
22/ago
30/set
25/out
30/nov
23/dez
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
Processo: 01250.012888/2020-04
Plataforma +Brasil: 902283/2020
O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 43, inciso II, alínea "c" do Decreto
8.726, de 27 de Abril de 2016, resolve AUTORIZAR o remanejamento de recursos sem a
alteração do valor global do Termo de Fomento registrado na Plataforma +Brasil sob o nº
902283/2020, celebrado entre este Ministério e a Associação Beneficente da Indústria
Carbonífera de Santa Catarina (SATC) conforme informações dos Pareceres Técnicos nº
3299/2022/SEI-MCTI e 3432/2022/SEI-MCTI (10354627), Processo SEI nº 01250.012888/2020-
04.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO ATO PORTARIA CNPq Nº 1.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 -
Publicado no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2022, Seção 1, página 15,
onde se lê: Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 05 dezembro de 2022 até
28 de janeiro de 2023. Leia-se: Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 15
de novembro de 2022 até 15 de fevereiro de 2023.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o
que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53000.060525/2013
Associação 
Rádio
Comunitária Vera Cruz
R A D CO M
Amapá
AP
Multa
3.769,68
Art. 40, VI
e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
3976 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.049683/2015
Associação de Comunicação
Comunitária 
do 
Jardim
Cristina - Campinas - ACCJC
R A D CO M
Campinas
SP
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4051 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059634/2015
Associação 
Comunitária
Iguaiense Novo Milênio
R A D CO M
Iguaí
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4053 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.061971/2015
Associação 
Comunitária
Ituiutabana 
de
Desenvolvimento 
Artístico
Cultural e Social
R A D CO M
Ituiutaba
MG
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4054 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060379/2015
Associação Comunitária Voz
de São Pedro dos Crentes
R A D CO M
São Pedro
dos
Crentes
MA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF
4070de 29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060913/2015
Sociedade 
Habitacional
e
Urbanismo
R A D CO M
Santaluz
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4072 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.052429/2015
Associação de Radiodifusão
Comunitária 
do
Projeto
Brígida
R A D CO M
Orocó
PE
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4096 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071400/2015
Associação Comunitária e
Cultural 
Santana 
de
Parnaíba
R A D CO M
Santana de
Parnaíba
SP
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4102 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.058844/2015
Associação 
Movimento
Comunitário Rádio Nova de
Paz - FM
R A D CO M
Cezarina
GO
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4103 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070792/2015
Associação 
Cultural 
de
Radiodifusão 
Comunitária
Costa Verde - Sideral FM
R A D CO M
Maricá
RJ
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4116 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53000.000833/2014
Rádio
FM Cidade
Pirangi
Lt d a
FM
Itajuípe
BA
Multa
5.236,36
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
5956 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53508.005755/2018
Associação 
Comunitária
a
Voz de Grussaí
R A D CO M
São 
João
da Barra
RJ
Multa
788,59
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6000 
de
29/09/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018