DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETO/ME Nº 8.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Infraestrutura; da Defesa; do
Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 152.796.479,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, §§ 7º e 9º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e do art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de
20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança
Pública; da Saúde; da Infraestrutura; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 152.796.479,00 (cento e cinquenta e dois milhões,
setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de
execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
7.710.389
Projetos
5012 15R4
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
7.710.389
5012 15R4 0001
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Nacional
12 363
7.610.389
F
4-INV
7
90
8
188
7.610.389
5012 15R4 0052
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
No Estado de Goiás
12 363
100.000
F
3-ODC
7
90
8
188
100.000
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
1.688.696
At i v i d a d e s
5013 219V
Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior
12 364
1.688.696
5013 219V 0052
Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior - No Estado de Goiás
12 364
1.688.696
F
3-ODC
7
90
8
188
1.688.696
TOTAL - FISCAL
9.399.085
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.399.085
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5011
Educação Básica de Qualidade
350.000
At i v i d a d e s
5011 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
12 368
350.000
5011 20RP 0012
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do
Acre
12 368
100.000
F
4-INV
7
30
8
113
100.000
5011 20RP 0052
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de
Goiás
12 368
250.000
F
4-INV
7
30
8
188
250.000
TOTAL - FISCAL
350.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
350.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
458.126
At i v i d a d e s
5016 21BM
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181
458.126
5016 21BM 0052
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Goiás
06 181
458.126
F
3-ODC
7
30
0
188
458.126
TOTAL - FISCAL
458.126
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
458.126
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
17.130.000
Projetos
5016 154T
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF
06 181
17.130.000
5016 154T 0001
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF -
Nacional
06 181
4.100.000
F
4-INV
7
90
0
188
4.100.000
5016 154T 0033
Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - No
Estado do Rio de Janeiro
06 181
13.030.000
F
4-INV
7
90
0
188
13.030.000
TOTAL - FISCAL
17.130.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.130.000