DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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55
Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à aprovação das normas sobre Computação na Educação Básica -
Complemento à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na forma do referido Parecer e
do Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23001.001050/2019-
18.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a
Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC-PB), CNPJ nº
02.168.943/0001-53, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), conforme o Processo nº 23000.022047/2022-
43.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 180, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio ao
Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (FAEPI), CNPJ nº 04.623.300/0001-88,
a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do
Maranhão (IFMA), conforme o Processo nº 23000.024099/2022-54.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 181, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio ao
Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (FAEPI), CNPJ nº 04.623.300/0001-88,
a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV ) ,
conforme o Processo nº 23000.024109/2022-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco
(FADE/UFPE), CNPJ nº 11.735.586/0001-59, atuar como fundação de apoio à Universidade
Federal do Agreste Pernambucano (UFAPE), conforme o Processo nº 23000.018995/2022-
84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições
da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica. renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a
Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-
UFSCar), CNPJ nº 66.991.647/0001-30, atuar como fundação de apoio à Empresa
Brasileira
de 
Pesquisa
Agropecuária 
(Embrapa),
conforme
o 
Processo
nº
23000.025409/2022-58.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica. renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a
Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis - FUNTEC, CNPJ nº 00.997.151/0001-66, atuar
como fundação de apoio à Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, conforme o
processo nº 23000.008476/2022-16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica. renovada a autorização, pelo período de 1 (um) ano, para a
Fundação 
de 
Ciência, 
Aplicações 
e 
Tecnologia 
Espaciais 
(FUNCATE), 
CNPJ 
nº
51.619.104/0001-10, atuar como fundação de apoio ao Centro de Lançamento de Alcântara
(CLA), conforme o Processo nº 23000.022215/2022-09.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 1 (um) ano, a Fundação de Apoio à
Universidade do Rio Grande (FAURG), CNPJ nº 03.483.912/0001-50, a atuar como fundação
de apoio à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), conforme o Processo nº
23000.024373/2022-95.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
PORTARIA CONJUNTA Nº 187, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE PESQUISA E FORMAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº
06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO) conforme o processo nº 23000.023551/2022-61.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Secretário de Educação Superior
MARCELO MARCOS MORALES
Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
RESOLUÇÃO CNRM Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe 
sobre 
estrutura,
organização 
e
funcionamento 
das 
Comissões
de 
Residência
Médica (COREMEs) nas instituições de saúde que
oferecem os Programas de Residência Médica
(PRMs) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso de
suas atribuições, descritas no art. 10, do Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011;
e as deliberações, em Sessão Plenária da CNRM realizada nos dias 19 de março de
2018, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2018, e no dia 13 de fevereiro de 2020, durante
a 2ª Sessão Ordinária da CNRM de 2020; e o constante nos autos do Processo nº
23000.008065/2021-31, resolve:
Art. 1º Regulamentar a estrutura, organização e funcionamento das
Comissões de Residência Médica (COREMEs) nas instituições de saúde, que oferecem os
Programas de Residência Médica e dar outras providências, na forma do Anexo que
integra esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNRM nº 2, de 3 de julho de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica
Secretário de Educação Superior
ANEXO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Comissão de Residência Médica (COREME): Instância auxiliar da Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM) e da Comissão Estadual de Residência Médica
(CEREM), estabelecida na instituição de saúde, que é cenário de prática dos Programas
de Residência Médica (PRM), regularmente credenciadas no Ministério da Educação por
meio da Comissão Nacional de Residência Médica;
II - Programa de Residência Médica (PRM): Conjunto de atividades de ensino
em serviço e teórico-práticas complementares, destinado a médicos, na modalidade de
ensino de pós-graduação,
sob a forma de curso de
residência médica, sendo