DOU 03/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 539-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.013141/2022-08
2. Interessados: Corredor Logística e Infraestrutura S.A. e Brasil Terminais Logísticos Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia.
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
alteração de controle societário da arrendatária Corredor Logística e Infraestrutura S.A.
para o interessado na forma de "FIP", denominado Brasil Terminais Logísticos Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a operação de transferência de controle societário, uma vez que a
Brasil Terminais Logísticos Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia detém
capacidade técnica, jurídica, fiscal necessárias para assumir parte do controle societário do
arrendatário Corredor Logística e Infraestrutura S.A., responsável pela operação, logística e
infraestrutura portuária relativa ao contrato de arrendamento nº 10/2012, localizado no
Lote III do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM no Porto Organizado do Itaqui;
5.2. determinar que as informações e documentos constantes no presente
processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que
envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.3. cientificar o Ministério da Infraestrutura e as interessadas acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e
Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 946, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.195224/2022-41, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015
implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. FORMATUR
TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA
006762
34.780.469/0001-02
. G.F.
LOCADORA,
TRANSPORTES,
TURISMO E CARGAS LTDA
006763
06.635.236/0001-80
. GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI
001912
10.771.628/0001-44
. GRAMADENSE TRANSPORTES LTDA
006764
45.671.827/0001-65
. HFR
PRESTADORA DE
SERVICOS
LT DA
006765
10.222.426/0001-43
. HJSF AGENCIA &TURISMO LTDA
006766
42.464.841/0001-08
. JOAO C. POLI - EIRELI
002290
02.441.599/0001-24
. JPR TUR - VIAGEM E TURISMO
EIRELI
006767
22.710.020/0001-99
. JULIANO F M LTDA
001926
29.298.584/0001-05
. LAS-CASAS TRANSPORTES LTDA
006768
20.235.950/0001-02
. LC PREDOLIM E CIA LTDA
416397
05.323.954/0001-59
. LOFF TRANSPORTES LTDA
006769
06.277.422/0001-95
. NATUS TRANSPORTES E TURISMO
LT DA
006770
45.758.954/0001-04
. NENE TRANSPORTES LTDA
006771
27.124.831/0001-21
. PRATA
VANS
TURISMO
E
TRANSPORTE LTDA
006772
31.380.106/0001-91
DECISÃO SUPAS Nº 947, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018
e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto no artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam
da Licença Operacional - LOP de nº 87; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.191087/2022-
76, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07,
para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha MARINGÁ (PR) - ARAÇATUBA (SP),
prefixo 09-0146-00, e suas seções.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de IGUARAÇU (PR) para OSVALDO
CRUZ (SP) e ARAÇATUBA (SP), na Licença Operacional - LOP de número 87.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 19 de dezembro de 2022.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 948, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.195192/2022-84, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015
implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. AGUIA BUS TRANSPORTES LTDA
006753
47.538.660/0001-94
. AGUIA LOCAR TRANSPORTES LTDA
002078
08.279.125/0001-04
. ALCANTARA TRANSPORTES LTDA
006754
46.698.859/0001-17
. ANVEL TURISMO LTDA.
006755
22.839.098/0001-08
. ARCO
IRIS
TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA
002016
13.245.202/0001-45
. C.H. BERNARDI LTDA
006756
41.454.537/0001-09
. CLEUBER TRANSPORTES LTDA
006757
17.577.175/0001-69
. CM TRANSPORTES TURISMO E
FRETAMENTO LTDA
001212
21.610.329/0001-44
. DARCI DE AVILA TERRA TURISMO
EIRELI
318519
20.284.385/0001-73
. DN TURISMO LTDA
006758
10.605.289/0001-26
. E R SOUZA TRANSPORTES LTDA
002401
05.138.642/0001-75
. ELISVANDO
TRANSPORTE
E
LOCACAO LTDA
006759
24.408.187/0001-25
. EXPRESSO XAVIER TRANSPORTE E
TURISMO - EIRELI
006760
01.023.926/0001-65
. FLAVIO A. Z. MANZEPPE LTDA
006761
10.290.532/0001-64
DECISÃO SUPAS Nº 950, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.198496/2022-01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0001-40, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:
I - suprimir a linha JOÃO PESSOA (PB) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 13-
0009-00; e
II - implantar a linha JOÃO PESSOA (PB) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 13-
0009-60, com as seguintes seções:
a) de JOÃO PESSOA (PB) para PALMARES (PE), JEQUIÉ (BA), TEÓFILO OTONI
(MG), LEOPOLDINA (MG);
b) de RECIFE (PE) para JEQUIÉ (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), ITAOBIM
(MG), TEÓFILO OTONI (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), TERESÓPOLIS (RJ), RIO DE
JANEIRO (RJ); e
c) de RIO DE JANEIRO (RJ) para MESSIAS (AL), SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (AL),
PRÓPRIA (SE), FEIRA DE SANTANA (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), TEÓFILO OTONI
(MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA