DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 070/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: SENAI DEPAR-
TAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE, CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76. OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS PROFISSIONA-
LIZANTES (4.º CICLO). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e, suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 4.981.888,80 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com a cláusula quinta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100009.06.122.514.11402.01.339039.3100
0.0 18100009.06.122.514.11402.02.339039.31000.0 18100009.06.122.514.11402.03.339039.31000.0 18100009.06.122.514.11402.04.339039.31000.0 1810
0009.06.122.514.11402.05.339039.31000.0 18100009.06.122.514.11402.10.339039.31000.0 18100009.06.122.514.11402.11.339039.31000.0 18100009.0
6.122.514.11402.12.339039.31000.0 . DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO 
CEARÁ – SENAI/DR-CE e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº081/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRA-
TIVOS EIRELI, CNPJ nº 06.234.467/0001- 82, a quantia de R$ 36.691,78 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo NUP Nº 18001.001227/2022-41. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
29 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº166/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 50, inciso XIV 
da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, combinado com 
o Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos do art. 41 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR, a servidora pública, MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 300172.1-8, para responder pelo cargo de Coordenador da Unidade Administrativa da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e 
Drenagem - RMF/Corev, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades, em virtude das férias no período de 03 a 17 de outubro de 2022, 
da servidora LANA AGUIAR DE ARAÚJO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. JOSE MARIA MENDES LEITE, Prefeito Municipal de PINDORETAMA, para no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, 
a fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo nº 1422578/2016 referente à execução do CONVÊNIO 
nº 202/CIDADES/2014 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme determina Inciso I, do Art. 29 
da IN Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No 
caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 06935370/2022
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº099/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
06 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 5.930.219,89 ( cinco milhões, novecentos e trinta mil, 
duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 09 de setembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e 
Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07934645/2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº052/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 052/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TAMBORIL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 373.543,42 ( trezentos e setenta e três mil, 
quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de setembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Luiz Marcelo Mota Leite, PREFEITO DE TAMBORIL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07178182/2022
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 007/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GRAÇA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.197.438,03 ( um milhão, cento e noventa e sete 
mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 10 de setembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e 
Maria Iraldice de Alcantara, PREFEITA DE GRAÇA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA