DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
com recursos do Tesouro Estadual, para atender a demanda de 20 copas/cozinha dos campi, residência universitária, fazenda experimental, laboratórios dos 
curso de química, zootecnia, enfermagem e engenharia civil desta IES, devendo ser consumidos no período de 12 meses VALOR GLOBAL: R$ 6.400,00 
( Seis mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200002.12.364.451.20287.11.33903000.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 24, INCISO V, LEI 8.666/93. CONTRATADA: empresa KARINE DA COSTA OLIVEIRA ME DISPENSA: Declarada e dispensada por Izabelle 
Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA RATIFICAÇÃO: Carlos Décimo de Souza Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 50.000,00; PROCESSO Nº: 08557497 / 2022 OBJETO: Contratação de empresa 
visando o fornecimento de água tratada e ou coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações das dependências onde funcionam os Campi 
São Miguel, São Francisco, Pimenta I, Comissão Executiva do Vestibular - CEV, Centro de Artes, Ginásio Poliesportivo e Campi Madre Feitosa da Univer-
sidade Regional do Cariri - URCA. JUSTIFICATIVA: A Pró-Reitoria de Administração – PROAD, vem abrir processo de Inexigibilidade de Licitação para 
a contratação de empresa visando o fornecimento de água tratada e ou coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações das dependências onde 
funcionam os Campi São Miguel, São Francisco, Pimenta I, Comissão Executiva do Vestibular - CEV, Centro de Artes, Ginásio Poliesportivo e Campi 
Madre Feitosa da Universidade Regional do Cariri - URCA. A razão da contratação dos serviços referente ao objeto supracitado deverão ser realizados de 
forma direta, por enquadrar-se na situação de Inexigibilidade de Licitação, diante a inviabilidade de competição, configurando-se, no caso, típica hipótese de 
inexigibilidade, conforme estatuido no Caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Estabelece o art.37, inciso XXI, da Carta 
magna, a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitu-
cional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de 
licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a 
Administração Pública a celebrar de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização do certame licitatório. A legislação de licitação e contratos 
administrativos – Lei nº 8.666/93 e suas alterações – que regulamentou o art. 37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art. 25, que é inexigível 
a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art. 25, tem a inteligência de determinar que é inexigível a licitação, 
ou seja, proíbe a realização de qualquer modalidade de licitação quando caracteriza a inviabilidade de competição. Diferentemente dos casos de dispensa de 
licitação, que facultam ao administrador a realização ou não do certame. Tanto é que a doutrina e a jurisprudência existentes apontam em único sentido, qual 
seja, comprovada a inviabilidade de competição, o administrador deverá (e não poderá) declarar a inexigibilidade de licitação. Verifica-se a previsão legal acima 
transcrita ao objeto da contratação em comento, de maneira a ser permitido à contratação direta, logo, entende-se ser adequado inexigir à licitação. Trata-se 
portanto de Inexigibilidade, pois a AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S/A é única empresa na Região a desempenhar o 
referido serviço, conforme consta na Declaração acostada aos autos, restando configurada a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 
( cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.451.20209.01.339039.10000.0 - FONTE- CUSTEIO FINALÍSTICO FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: Empresa AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA 
DE SANEAMENTO SPE S.A DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ratificada a Inexigibilidade 
de Licitação pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, o Senhor Carlos Décimo de Souza RATIFICAÇÃO: Declarada a 
Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Francisco do O’ de Lima Júnior da Universidade Regional do Cariri - URCA.
Francisco do O’ de Lima Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°1314/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos nº 09144633/2022 e 09228993/2022/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, 
a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir veículo para realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias de 
acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1314/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
TOTAL
VALDIMIR LEMOS DA SILVA
MOTORISTA, 21
005944.1-5
06/10/2022 a 
07/10/2022
FORTALEZA/ LIMOEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
01 e ½
92,00
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
OFICIAL DE 
MANUTENÇÃO, 21
001455.1-3
11/10/2022 a 
12/10/2022
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ 
FORTALEZA
01 e ½ 
101,20
*** *** ***
PORTARIA N°1316/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos 09143750/2022; 09141634/2022; 09143327/2022; 09141448/2022; 09142436/2022; 09143033/2022; 09142088/2022; 09141227/2022; 
09142711/2022 e 09141820/2022/SPU RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES/PROFESSORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajar em objeto de serviço de conduzir e coordenar a 1ª fase do vestibular 2023.1 da UECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 
10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1316/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
TOTAL
FRANCISCO HELIO SOARES ALBUQUERQUE
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 26
300761.5-X
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ CRATEÚS/ 
FORTALEZA
02 e ½
161,00
CEZAR AUGUSTO WALTER
PROFESSOR 
ASSOCIADO, O
006172.1-0
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ CRATEÚS/ 
FORTALEZA
02 e ½
170,18
AUDISIO SANTOS DIAS
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 40
008002.1-X
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ 
FORTALEZA
02 e ½
178,29
DAVID BRUNO DE OLIVEIRA
ANALISTA DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, 01
300759.6-X
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ QUIXADÁ/ 
FORTALEZA
02 e ½
178,29
OZEIR CELESTINO DE LIMA
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 26
300757.9-X
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
02 e ½
153,33
EDILSON JOSE GARCIA DE SOUSA
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 26
008003.1-7
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
02 e ½
153,33
HELIO MARCOS DE OLIVEIRA FARIAS
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, 40
008039.1-X
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ IGUATU/ 
FORTALEZA
02 e ½
170,18
DANILO BARBOSA GRANJA
ASSISTENTE DA GESTÃO 
EM EDUCAÇÃO, 26
300754.1-2
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ IGUATU/ 
FORTALEZA
02 e ½
170,18
JOAO BATISTA ARAUJO DA SILVA JUNIOR
PROFESSOR ADJUNTO, L
006898.1-5
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ TAUÁ/ 
FORTALEZA
02 e ½
162,08
ISAAC NETO GOES DA SILVA
PROFESSOR ADJUNTO, l
006981.1-3
04/11/2022 a 
06/11/2022
FORTALEZA/ LIMOEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
02 e ½
162,08
*** *** ***