DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº615/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula nº 300245-1-6, 
desta Secretaria, a viajar às cidades de General Sampaio, Senador Pompeu, Canindé, Choró, Paramoti e Pedra Branca, no período de 19 a 23/09/2022 a fim 
de realizar acompanhamento das centrais de distribuição de leite do Programa Alimenta Brasil junto ao Ministério da Cidadania nos municípios., conce-
dendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis 
reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº621/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ MILTON MARQUES DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3005561, deste Secretaria, a viajar à cidade de Icapuí, Jaguaruana, Icó, Jaguaribara e Solonopole/CE, 
no período de 19 a 24/09/2022 a fim de colher assinaturas junto as colônias de pescadores para formulação de convênios, concedendo-lhe 5,5(quatro) diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 424,05 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº623/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 1º de abril de 1996 da portaria nº602/1997, datada de 26 de junho de 1997 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro 
de 1997, que ascendeu funcionalmente, através da progressão por antiguidade, o servidor ALFREDO TORRES DE LIMA, matrícula 031467-1-5, função 
Técnico em Agropecuária, referência 32 para Técnico em Agropecuária, referência 33. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Forta-
leza, 23 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº624/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 1º de abril de 1997 da portaria nº1100/1998, datada de 11 de novembro de 1998 e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de 
abril de 1999, que ascendeu funcionalmente, através da progressão por antiguidade, o servidor ALFREDO TORRES DE LIMA, matrícula 031467-1-5, 
função Técnico em Agropecuária, referência 33 para Técnico em Agropecuária, referência 34. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº628/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 06972764/2022, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Mapuá, município de Jaguaribe/CE, no imóvel rural denominado de Sitio Almas, de propriedade 
do senhor José Lopes Filho. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EM ANEXO Á PORTARIA N°628/2022
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04 TERMO ADITIVO AO DE FOMENTO Nº004/2019
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – SDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68 e 
ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.915/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por finalidade a dilação do prazo do Termo de Fomento nº004/2019, que tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos para a pres-
tação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA, relativos à FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES 
E AGRICULTORAS FAMILIARES NO ESTADO DO CEARÁ em áreas de agricultores e agricultoras familiares, por mais 06 (seis) meses, tendo início 
a partir do dia 31 de agosto de 2022, para que a entidade possa concluir a execução do projeto. Ademais, o presente termo também tem como propósito o 
acréscimo no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que corresponde à 12,47% do total que é de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 
65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo n° 07873328/2022 e no Parecer Jurídico nº 747/2022. FORO: As partes elegem, de 
comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo 
Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VALOR: