DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
CAMOCIM - CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: 
FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO 
ORIGINAL N°013/2018, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVI-
DÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
33.516,00 (TRINTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/10/2022 E TÉRMINO EM 30/09/2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 12 DE AGOSTO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES 
DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, ANTÔNIO MARQUES DA MOTA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 024/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, BAIRRO: SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: A ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ-CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 23.555.097/0001-02; V - ENDEREÇO: RUA PEDRO 
REBOUÇAS, N° 277, SALGADINHO-ICAPUÍ-CE, CEP: 62.810-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 30 E 71, DA LEI N° 13.303/2016 
E PARECER JURÍDICO N° 206/2022; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, A 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE VALOR DO CONTRATO PRIMITIVO DE N° 28/2021, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO Á CONTRATANTE, NO IMÓVEL LOCALIZADO DA 
CIDADE DE ICAPUÍ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2022 A 30/09/2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 26 SETEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES 
DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ MARCELO DA SILVA- DIRETOR SAAE DE ICAPUÍ -CE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 32/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, BAIRRO: SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR: FRANCISCO ALAN MOREIRA DA SILVA, 
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO COF/MF N° 078.453.953-74 E RG: 2015007100-7; V - ENDEREÇO: 
AV. ESTER MARTINS, S/N CARAÚBAS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI 
FEDERAL N° 13.303/2016 E ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO 
ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL N°32/2021, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS 
SEUS PAVIMENTOS , SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.492,00 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS 
REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/10/2022 E TÉRMINO EM 30/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTE-
RADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; 
XII - DATA: 12 DE AGOSTO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO 
ALAN MOREIRA DA SILVA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°922/2022 - O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o contido no processo SUÍTE NUP: 
56022.000168/2022-35, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, a ser realizado pela Comissão 
Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar desta ADAGRI, instituída pela Portaria ADAGRI n° 761/2019, publicada no DOE de 11/10/2019, com 
a finalidade de apurar a conduta do servidor OSVALDO PEREIRA DE SOUSA FILHO, Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 199824 1 
6, acusado de incorrer nas proibições do art. 193, incisos IV e X, da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará), que dispõe 
sobre “valer-se do exercício funcional para lograr proveito ilícito para si, ou para outrem” e “receber propinas, vantagens ou comissões pela prática de atos 
de ofício”. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 59/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações 
de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens 
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de 
bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 
13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) pagos em por 
demanda. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE 
e Hugo Henrique Aurélio de Lima- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº06/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: A partir de 26 de setembro de 2022, com fundamento no Processo nº56012.000302/2022-17 parte integrante 
deste, fica RESCINDIDO o Contrato nº04/2021 firmado entre as partes acima qualificadas, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias 
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), para 
atender as necessidades da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 56012.000302/2022-17 e Lei Federal n° 13.303/2016. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 26 de setembro de 2022. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, 
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Hugo Henrique Aurélio de Lima- Sócio da Contratada. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de setembro de 2022.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO