DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. N°08182906/2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 04/2022, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 01/2022 PUBLICADO NO DOE Nº 
12/08/2022 PÁGINAS 45 E 46. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola EEMTI PROFESSOR EDMILSON GUIMA-
RÃES DE ALMEIDA, situada na Rua 1074, S/N, Conjunto Ceará – Quarta Etapa, Município de Fortaleza/CE, Telefone (85) 3101-5676, inscrita no CNPJ 
Nº 07.954.514/0709-21 – CONTRATANTE, neste ato representada pelo pelo seu Sr. Coordenador Pedagógico, Sr. ANTONIO CLEYTON DE FREITAS 
BATISTA, RG nº 2008010289360, CPF nº 413.794.973-53, residente à Rua 507 nº 52, Bairro Conjunto Ceará, Município Fortaleza/CE, e a empresa DALYANE 
MARIA PEIXOTO DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob nº 45.299.089/0001-77, com sede à Avenida Santos Dumont, nº 779, Bairro Centro, Município 
Fortaleza/CE, CEP 60.150-160, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. DALYANE MARIA PEIXOTO DE SANTANA, 
RG nº 2009009032392, CPF nº 603.399.163-03, residente e domiciliado à Rua Pereira de Miranda, nº 1620, Bairro Papicu, no Município Fortaleza/CE, 
CEP 60.175-045, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do 
contrato nº 04/2022, modalidade carta convite nº 01/2022, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi 
respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da EEMTI PROFESSOR EDMILSON GUIMARÃES DE ALMEIDA, no uso 
de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 
e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº04/2022, firmado entre o 
Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Superintendência das Escolas de Forataleza – SEFOR 3, EEMTI Professor Edmilson Guimarães de 
Almeida e a empresa Dalyane Maria Peixoto Santana. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso 
I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Décima Primeira, item 
11.2, alínea “a” do contrato nº 04/2022. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, 
para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 28 de Setembro de 2022. ANTONIO CLEYTON DE FREITAS BATISTA - CONTRATANTE 
E TESTEMUNHAS: 01 - ILEGÍVEL, 02- ILEGÍVEL SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO N° 01969978/2022, celebrado entre 
o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL POETA SINÓ PINHEIRO - CNPJ Nº 
07.954.514/0647-94, CREDE 11 - Jaguaribe/CE e a empresa R L COMERCIO E SERVIÇO. Onde se lê: OBJETO: O presente contrato tem como funda-
mento os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei Federal no 8.666/93, com suas alterações; do Decreto Estadual no 28.089, de 10 de 
janeiro de 2006, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei Federal no 8.666/93, com suas alterações. 
Leia-se: OBJETO: Constitui objeto deste Contrato à Contratação de serviços especializados em: Contratação de Empresa Pessoa Jurídica Especializada em 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, a fim de atender as necessidades da ESCOLA 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL POETA SINÓ PINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os 
preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei Federal no 8.666/93, com suas alterações; do Decreto Estadual no 28.089, de 10 de janeiro de 
2006, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 07813082/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
EMANUEL - CNPJ Nº 07.954.514/0266-04, CREDE 12 - CHORÓ/CE e a empresa BR CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS 
EIRELI. Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº8.666/1993, Lei Complementar 
nº137/2014, Decreto nº31.543/2014 e Lei Federal nº11.947/2009, e suas alterações. Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do 
art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 137/2014, Decreto nº 31.543/2014 e Lei Federal nº 11.947/2009, e suas alterações, 
com fundamento na Carta Convite nº 05/2022. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO N° 06228763/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM TERCEIRO - CNPJ Nº 07.954.514/0321-67, CREDE 12 - Boa Viagem/CE e 
a empresa MARIA GABRIELLA FERREIRA GOMES ME. Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, 
alínea “a” da Lei nº8.666/1993, Lei Complementar nº137/2014, Decreto Estadual nº31.543/2014 e Lei Federal nº11.947/2009, e suas alterações. Leia-se: 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 137/2014, Decreto 
Estadual nº 31.543/2014 e Lei Federal nº 11.947/2009, e suas alterações, com fundamento na Carta Convite nº 08/2022. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
DE FORNECIMENTO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E REPARO DO PROCESSO N° 06258433/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA IRACI PEREIRA DE ALCÂNTARA - CNPJ Nº 
07.954.514/0791-20, CREDE 01 - CAUCAIA/CE e a empresa ESF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante 
as disposições do Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, à Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela 
Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e suas alterações. Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do Lei 8.666, de 21 
de junho de 1.993 e suas alterações, à Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 
de agosto de 2014, e suas alterações, com fundamento na Carta Convite nº 05/2022, Processo VIPROC 06258433/2022. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 08572151/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
CORONEL ALFREDO SILVANO - CNPJ Nº 07.954.514/0386-02, CREDE 06 - Reriutaba/CE e a empresa LEOPOLDO ALVES E SILVA FILHO – ME. 
Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do Art. 23, Inciso II alínea “ a “ da Lei Nº 8.666/1993, Lei Complementar Nº 137/2014, 
Decreto Estadual Nº 31.543/2014 e Lei Federal Nº 11.947/2009, e suas alterações. Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do 
Art. 23, Inciso II alínea “ a “ da Lei Nº 8.666/1993, Lei Complementar Nº 137/2014, Decreto Estadual Nº 31.543/2014 e Lei Federal Nº 11.947/2009, e suas 
alterações, com fundamento na Carta Convite Nº 06/2022. Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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