DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº199 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
e sessenta e um reais e vinte e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 27 de setembro
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José André Pierre Pessoa, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Seinfra, e Natália de Mesquita Araújo,
Representante Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS Nº001/SEINFRA/2022
VIPROC Nº07543441/2022
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SEINFRA, com sede em Fortaleza, no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, Edifício SEINFRA/SRH, 1º e 2º andar, Cambeba, CEP nº60822-325, inscrita no CNPJ sob o nº03.503.868/0001-00, neste ato representada por seu
Secretário Executivo de Planejamento Interno e Gestão PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA, daqui por diante denominada TRANSMITENTE, e a
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ – SPS,
com sede em Fortaleza, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna SANDRO CAMILO CARVALHO, daqui por diante denominada BENEFICIÁRIA,
considerando o conteúdo do processo administrativo nº07543441/2022, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir discorridas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: A
presente transferência patrimonial dos bens móveis, oriundos da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, à
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ – SPS vincula-se
ao Processo Administrativo nº07543441/2022 e possui fundamento no art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº8.666/93 e nas Leis Estaduais nº13.476,
de 20 de maio de 2004, e Lei nº14.891, de 31 de março de 2011. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DEFINITIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, no qual a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO
DO CEARÁ - SEINFRA transfere definitivamente à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ – SPS 33 (trinta e três) monitores especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA –
DO RECEBIMENTO: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO
CEARÁ – SPS declara haver recebido os equipamentos em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo
incorporá-los ao seu patrimônio. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ – SPS declara, ainda, haver conferido todos os equipamentos relacionados, dando
completa e irrevogável quitação à SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA acerca do patrimônio transferido por
este termo. CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ – SPS compromete-se a utilizar os equipamentos, objeto deste termo, para os fins que foram soli-
citados, do contrário, o objeto retornará à transmitente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a
tudo assistiram, na forma da lei, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste termo
e que não puderem ser resolvidas pela via administrativa. E, por estarem entre si justos e acordados, assinam o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA
PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Signatá-
rios: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seinfra, e Sandro Camilo Carvalho, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da SPS. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº2080/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na
cidade de Sobral, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 2080/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
% ACRÉSCIMO
TOTAL
AFONSO ANTONIO DE
OLIVEIRA FILHO
CHEFE DE POSTO
IV
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
64,83
226,91
20
272,29
ANTONIO CLERTON
DE SOUSA BRAGA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO DE
LOIOLA CUNHA
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO EDNO
DE OLIVEIRA
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO MARTINS
DE FARIAS
CHEFE DE POSTO
IV
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
CELIA NEIVA GOMES
MARTINS
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
DJACIRA GOMES
MENDONCA MARQUES
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
FERNANDO LUIS
ARAUJO SANTOS
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
FRANCISCO DENILSON
PONTES ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
FRANCISCO
JUVENIL COSTA
AGENTE DE ATIVIDADES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
GERALDO ARAUJO
DOS SANTOS
CHEFE DE POSTO
IV
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
64,83
226,91
20
272,29
GERALDO MILITAO
DA SILVA
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOAO BATISTA DE
LIMA NETO
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOAO MARCELO BLEASBY
SUPERVISOR REGIONAL
III
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
77,10
269,85
20
323,82
JOSE AECIO DE MELO
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE GERARDO DO
NASCIMENTO VIDAL
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE GERARDO
GOMES SIQUEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
0
0,00
0,00
0
0,00
JOSE ORLANDO
PINTO LIMA
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO
V
SOBRAL/CE
16/09/2022 à
19/09/2022
3,5
61,33
214,66
20
257,59
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