DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
% ACRÉSCIMO
TOTAL
LORENA SAMPAIO 
MARTINS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
MARIA SUERDA DE 
OLIVEIRA BATISTA 
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
PEDRO LOPES
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
RAIMUNDO 
DONIZETE BRAGA 
SUPERVISOR REGIONAL
III
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
0 
0,00 
0,00 
0 
0,00
RAIMUNDO TORQUATO 
DE ARAUJO 
CHEFE DE POSTO
IV
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
64,83 
226,91 
20 
272,29
RENAN COELHO 
RAMALHO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
SILVANA BARBOZA 
DO NASCIMENTO 
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
16/09/2022 à 
19/09/2022
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
TOTAL
R$ 5.519,72
*** *** ***
PORTARIA Nº2384/2022 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida 
nos incisos I e VIII do artigo 12; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº918/2022 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação das multas 
por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, e suas alterações. CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº149/2018, do Órgão 
máximo de Trânsito da União, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2018, que estabelece normas para os procedimentos de arrecadação 
de multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse de valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de 
crédito. CONSIDERANDO a Portaria Detran/CE nº994/2018, que estabelece critérios para autorização de pessoas jurídicas, para fins de implantação de 
sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão 
de crédito e débito. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08212520/2022 . RESOLVE: ART. 1º. Credenciar, de forma precária, 
pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos da Portaria nº994/2018 do Detran/CE 
a empresa FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº04.870.413/0001-88 , para fins de viabilizar aos 
proprietários de veículos o parcelamento de multas e outro débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito e débito. ART. 2º. Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022. MARCELO SOUZA 
PINHEIRO SUPERINTENDENTE DETRAN/CE, RESPONDENDO.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº14/2022.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
CONVOCA os proprietários de animais Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, 
nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário 
compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da 
defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
• Anexo I - 57 CAPRINO(S) 22 OVINO(S)
• Anexo II - 30 EQUINO(S) 16 MUAR(ES)
• Anexo III - 10 BOVINO(S)
No total de 135 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, 
parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei.
Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
ANEXO I
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº14/2022)
Nº
BRINCO
SEXO
PELAGEM
ESPÉCIE
POSTO
1
24180
M
PRETA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
2
16993
M
BRANCO E
CAPRINO
TAUA
3
21423
F
BRANCO
CAPRINO
ITAPIPOCA
4
19506
M
BRANCA
CAPRINO
TAUA
5
24200
F
BRANCO C/
CAPRINO
SANTA QUITERIA
6
24199
F
LAVRADA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
7
20450
F
PRETA
CAPRINO
MORADA NOVA
8
20441
M
VERMELHO
CAPRINO
MORADA NOVA
9
24208
F
BRANCA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
10
21424
F
ROXO
CAPRINO
ITAPIPOCA
11
17969
F
BRANCO
CAPRINO
MORADA NOVA
12
21584
F
VERMELHA
CAPRINO
MORADA NOVA
13
18310
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
14
23241
F
MELADO
CAPRINO
MARANGUAPE
15
24197
F
VERMELHA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
16
23248
F
MELADA
CAPRINO
MARANGUAPE
17
21486
F
VERMELHA/BRANC
CAPRINO
ITAPIPOCA
18
21481
F
PRETA
CAPRINO
ITAPIPOCA
19
25008
M
BRANCO
CAPRINO
JUAZEIRO DO NORTE
20
24210
M
VERMELHA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
21
17974
F
BRANCO
CAPRINO
MORADA NOVA
22
17000
M
BRANCO E
CAPRINO
TAUA
23
23776
F
LAVRADA
CAPRINO
TIANGUA
24
24221
F
BRANCA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
25
21482
M
PRETA
CAPRINO
ITAPIPOCA
26
23240
F
BRANCO
CAPRINO
MARANGUAPE
27
24177
F
BRANCA
CAPRINO
SANTA QUITERIA