DOE 03/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº199  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº117/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSA-
GEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, 60 – Aerolândia, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: arts. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo nº06694730/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do 
prazo por 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2022 do contrato de fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE ao DETRAN/CE, para 
utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano do município de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº7.418/85 e alterações, 
Decreto nº95.547/87 e Decreto Municipal nº9.142/93; IX - VALOR GLOBAL: R$ 103.608,00 (cento e três mil, seiscentos e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 23 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MARCELO SOUZA PINHEIRO- Superintendente, respondendo. PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA- Superintendente SINDIÔNIBUS..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº395/2022
LOCADORA: JOSÉ DE ALENCAR BEZERRA. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. OBJETO: locação 
do imóvel situado Rua Coronel Malaquias, nº313, Bairro Centro, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE em Ipueiras/CE. 
VALOR GLOBAL: 12 (doze) meses, com início a partir da data da assinatura. DESTINAÇÃO: instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE em 
Ipueiras/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de setembro de 2022. ASSINANTES: MARCELO SOUZA PINHEIRO- Superintendente DETRAN/
CE, respondendo. JOSÉ DE ALENCAR BEZERRA- Proprietário do imóvel de Ipueiras/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 07716311/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº351/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE TAUÁ. OBJETO: Disponibilizar o BANCO 
DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de TAUÁ/CE, por intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT de Tauá/CE, através 
de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), 
para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no 
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes à AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT de TAUÁ/CE. 
2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, 
que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº9.053/97 – CTB, c/c a Resolução CONTRAN nº925/2022, 
na área de circunscrição do Município de Tauá/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere a cláusula 2.2 desta cláusula, 
quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de 
trânsito, assim considerados àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente fiscalizadora, para, em conjunto ou separadamente, atuarem 
nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de Tauá/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder às operações de lançamento das notificações de 
autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados à hasta 
pública, bem como as multas preexistentes à Lei 9.503/97, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, 
via meio eletrônico ao Município de Tauá/CE. §4º - O Município de Tauá/CE autoriza ao DETRAN/CE ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas 
pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria SENATRAN Nº02/2018, 
de 08/01/2018; Portaria SENATRAN Nº242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria SENATRAN Nº034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 25, caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e XIV e art. 24, inciso XIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei nº9.503/97, 
na Resolução 576/2016, no art. 116 da Lei nº8.666/93 e suas alterações, no processo nº07716311/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, 
contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 16 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- 
Superintendente DETRAN/CE; PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR Prefeita Municipal de Tauá/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ARICIA J OLIVEIRA JUVÊNCIO – ME (nome fantasia AJ 
SERVIÇOS). OBJETO: Contratação de serviço de dedetização conforme descrito no subitem 4.2 do Anexo - Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº2022/19765, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações 
e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) 
meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, 
do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Aricia Jurandy 
Oliveira Juvêncio (ARICIA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: AIG SEGUROS BRASIL S/A. OBJETO: Serviço de Seguro de 
Responsabilidade Civil Geral de Administradores (D&O) à base de reclamação com notificação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220011/CEGÁS e 
seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da apólice 
do seguro. VALOR GLOBAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pagos em Primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no 
protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 28 de setembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGÁS) e Luís Ricardo Souza de Almeida, Edson Lima 
de Sousa (AIG).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE