DOMCE 04/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3054 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO AOS CONTRATOS N° 
1807.01/2017-PMF – (ADITIVO DE PRAZO) 08° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 2305.01/2017 – PMF. PARTES: 
Município de Fortim, através das Secretaria de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças; Secretaria de Saúde; Secretaria de 
Educação; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, 
Sistema Único de Previdência Social Servidor Público; OBJETO: 
Contratação de prestação de serviços técnicos especializados na área 
de assessoria de contábil das Unidades Administrativas, bem como a 
proposta orçamentária do plano plurianual do Município de Fortim - 
Ceará; CONTRATADO:ATM Assessoria Técnica Municipal S/S, 
inscrita no CNPJ de nº 35.004.662/0001-14; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De 
30 de Setembro de 2022 até 31 de Dezembro de 2022. 
ORDENADORES DE DESPESAS: JOSÉ LIMA DA SILVA 
JÚNIOR - Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças; KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária de Saúde; 
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária de Educação; 
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor 
Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. 
  
Fortim/CE, 03 de Outubro de 2022. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:BE4EA492 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 252/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870 - 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Maracanaú 
e Fortaleza- CE, no dia 04 de outubro 2022, para transportar os 
pacientes Antonia Katia da Silva Gomes e Raimunda Eliane da Cunha 
Rodrigues para ABEMP- Associação Beneficente Médica Pajuçara, 
no município de Maracanaú– CE, Tatiana Gerônimo do Nascimento 
para Hospital São Camilo, Antônio Jose Gonçalves Barbosa para 
Hospital Cura Dars no Município de Fortaleza –CE 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 03 de outubro 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E3528725 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº47/2022 
 
Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO em 03 de 
outubro de 2022, nas repartições públicas do 
município de Guaraciaba do Norte e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e: 
  
CONSIDERANDO, ser dever do poder Público Municipal, baixar os 
Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município; 
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública 
facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o 
cumprimento do dever cívico de votar nas eleições do dia 02 de 
outubro de 2022; 
CONSIDERANDO que muitos servidores votam em outro 
município, sendo necessário seu deslocamento e a possibilidade de 
não retornam ao município em tempo hábil; 
CONSIDERANDO que muitos prédios públicos são utilizados para 
funcionamento das secções eleitorais; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 03 de outubro de 
2022 (segunda-feira) em todos os órgãos e repartições vinculadas ao 
município, ressalvados os casos de assistência hospitalar e 
atendimentos 
emergenciais 
que 
deverão 
obedecer 
a 
escala 
previamente estabelecida 
  
Art. 2.º- Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 02 
dias do mês de outubro de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO DE CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:79EA643D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 251/2022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO 
TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO 
DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO 
PARA 
PROVIMENTO 
DOS 
CARGOS 
EM 
COMISSÃO 
DE 
DIRETOR 
ESCOLAR 
E 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE., E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica 
Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: