DOMCE 04/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3054

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I – A sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor
Escolar e Coordenador Pedagógico;
II – Acompanhamento da implementação do Plano de Gestão Escolar;
III – Monitoramento do cumprimento dos requisitos estabelecidos no
Termo de Compromisso assinado;
IV – Avaliação anual do desempenho do Núcleo Gestor das escolas
da rede pública municipal de ensino.
Art. 10°. O primeiro processo de seleção previsto nesta Lei será
realizado no decorrer do ano letivo de 2022, para nomeação a partir
de 2023.
Art. 11º. O Poder Público Municipal, caso necessário, poderá
regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA,
Estado do Ceará, em 03 de outubro de 2022.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita do Município de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:12C04D5D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 015/2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
015/2021

Processo: Tomada de Preços nº 004/2021.

Objeto: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato
nº 015/2021 para a Serviços de consultoria administrativa nas ações
referentes a Transparência e Processos Administrativos Específicos.

Valor Global: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais)

Contratada: Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda - ME.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 – Funcionamento do
Poder Legislativo.

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.

Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de
setembro de 2022 fica prorrogado até 30 de junho de 2023.

Prazo de Execução: de 03 de outubro de 2022 a 30 de junho de 2023.

Assina pela Contratada: Geíze Correia Ribeiro, CPF nº 634.620.793-
87

Assina pelo Contratante: Sidivânio da Cruz Honório – Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 30 de setembro de 2022.

Icapuí - CE., 30 de setembro de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:F4F0BDC7

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 014/2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
014/2021

Processo: Tomada de Preços nº 001/2021.

Objeto: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato
nº 014/2021 para a Contratação dos Serviços de Assessoria na Gestão
de Departamento de Pessoal do Legislativo de Icapuí.

Valor Global: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais)

Contratada: AACC – Assessoria Administrativa Contabilidade e
Controle Interno - EIRELI.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 – Funcionamento do
Poder Legislativo.

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.

Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de
setembro de 2022 fica prorrogado até 30 de junho de 2023.

Prazo de Execução: de 03 de outubro de 2022 a 30 de junho de 2023.

Assina pela Contratada: Luiz Carlos Barreto, CPF nº 323.811.583-91.

Assina pelo Contratante: Sidivânio da Cruz Honório – Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 30 de setembro de 2022.

Icapuí - CE., 30 de setembro de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:CB031FFF

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 018/2021

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
018/2021

Processo: Tomada de Preços nº 003/2021.

Objeto: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato
nº 018/2021 para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria
Jurídica Parlamentar junto a Câmara Municipal de Icapuí.

Valor Global: R$ 57.611,16 (cinquenta e sete mil, seiscentos e onze
reais e dezesseis centavos).

Contratada: Dias & Neves Advogados Associados.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 – Funcionamento do
Poder Legislativo.

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.

Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de
setembro de 2022 fica prorrogado até 30 de junho de 2023.