DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022100400020
20
Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
junho de 2006, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de
2006.
Resolução CNE/CES nº 1, de 22 de abril de 2008 - Dispõe sobre o registro de
diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, expedidos por
instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária.
Resolução CNE/CES nº 2, de 26 de junho de 2008 - Alteração da Resolução
CNE/CES nº 9, de 4 de outubro de 2007, que estabelece normas para o apostilamento, em
diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da
Educação Infantil.
Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008 - Prorrogação do prazo de
delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4º do
art. 10 do Decreto nº 5.773/2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro
de 2007, prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007.
Resolução CNE/CES nº 4, de 6 de agosto de 2008 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Meteorologia, bacharelado, e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008 - Prorrogação do prazo
de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no
Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,
prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, e pela Resolução
CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008.
Resolução CNE/CES nº 7, de 28 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a
utilização de denominações e siglas por Instituições de Educação Superior.
Resolução CNE/CES nº 8, de 28 de novembro de 2008 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de Estatística, de graduação plena, em nível superior, e dá
outras providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 16 janeiro de 2009 - Aprova as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação
em Artes Visuais e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 2, de 29 janeiro de 2009 - Alteração da Resolução
CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento,
no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais
do Ensino Fundamental, modificada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 29 de março de
2006.
Resolução CNE/CES nº 3, de 10 de fevereiro de 2009 - Delegação de
competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 9, de 14 de junho de 2006,
prorrogada pela Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, e pela Resolução
CNE/CES nº 13, de 20 de dezembro de 2007.
Resolução CNE/CES nº 4, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre carga horária
mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em
Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia,
Fonoaudiologia, 
Nutrição 
e 
Terapia 
Ocupacional, 
bacharelados, 
na 
modalidade
presencial.
Resolução CNE/CES nº 5, de 6 de agosto de 2009 - Prorrogação do prazo de
delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto
nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007,
prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução
CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, e pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro
de 2008.
Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as normas
e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.
Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, alterando
dispositivos da Resolução CNE/CES nº 6/2006.
Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010 - Regulamenta o art. 52
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre as normas e procedimentos
para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de
Ensino.
Resolução CNE/CES nº 1, de 13 de janeiro de 2011 - Delegação de competência
para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de
2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 9, de 14 de junho de 2006, prorrogada pela
Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, pela Resolução CNE/CES nº 13, de
20 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 10 de fevereiro de 2009.
Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de janeiro de 2011 - Delegação de competência
para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de
2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada pela
Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de
3 de julho de 2008, pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, e pela
Resolução CNE/CES nº 5, de 6 de agosto de 2009.
Resolução CNE/CES nº 3, de 1º de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre o
reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos
nos Estados Partes do Mercosul.
Resolução CNE/CES nº 5, de 15 de março de 2011 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, estabelecendo normas
para
o projeto
pedagógico
complementar para
a
Formação
de Professores
de
Psicologia.
Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011 - Delegação de competência
para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de
2006, previstos na Resolução CNE/CES nº 9, de 14 de junho de 2006, prorrogada pela
Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, pela Resolução CNE/CES nº 13, de
20 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 10 de fevereiro de 2009, e
pela Resolução CNE/CES nº 1, de 13 de janeiro de 2011, e para a prática de atos de
regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, previstos na
Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada pela Resolução CN E / C ES
nº 11, de 4 de dezembro de 2007, pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008,
pela Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, pela Resolução CNE/CES nº 5,
de 6 de agosto de 2009, e pela Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de janeiro de 2011.
Resolução CNE/CES nº 1, de 27 de setembro de 2013 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Jornalismo, bacharelado, e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 2, de 27 de setembro de 2013 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Relações Públicas.
Resolução CNE/CES nº 1, de 13 de janeiro de 2014 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Administração Pública, bacharelado, e dá
outras providências.
Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de fevereiro de 2014 - Institui o cadastro
nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização, das instituições
credenciadas no Sistema Federal de Ensino.
Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de janeiro de 2015 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para os cursos de graduação na área da Geologia, abrangendo os
cursos de
bacharelado em Geologia
e em
Engenharia Geológica e
dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 11 de março de 2016 - Estabelece as Diretrizes e
Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na
Modalidade a Distância.
Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016 - Define as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para
Funcionários da Educação Básica.
Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de setembro de 2016 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para
o curso de graduação em Teologia
e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 5, de 16 de novembro de 2016 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para os cursos de graduação na área da Computação, abrangendo
os cursos de bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em
Engenharia de Computação, em Engenharia de Software e de licenciatura em Computação,
e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 22 de maio de 2017 - Dispõe sobre os cursos
sequenciais.
Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017 - Altera a Resolução CNE/CES
nº 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as normas e procedimentos para
credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.
Resolução CNE/CES nº 4, de 4 de outubro de 2017 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Relações Internacionais,
bacharelado, e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de outubro de 2017 - Altera a Resolução
CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre as normas e procedimentos
para credenciamento e recredenciamento de Universidades.
Resolução CNE/CES nº 6, de 19 de outubro de 2017 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017 - Estabelece as normas
para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.
Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018 - Estabelece diretrizes e normas
para
a oferta
dos
cursos de
pós-graduação lato
sensu
denominados cursos
de
especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o art.
39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de julho de 2018 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Oceanografia, bacharelado, e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 3, de 12 de julho de 2018 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciências Aeronáuticas, bacharelado, e
dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 4, de 11 de dezembro de 2018 - Altera o inciso I do art.
2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece as diretrizes e
normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de
especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o art.
39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 6, de 18 de dezembro de 2018 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 - Estabelece as Diretrizes
para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da
Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024, e dá
outras providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 19 de março de 2019 - Extensão da delegação de
competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de
2011.
Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
Resolução CNE/CES nº 3, de 15 de agosto de 2019 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina Veterinária e dá outras
providências.
Resolução CNE/CES nº 1, de 29 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o prazo
de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs durante a calamidade
pública provocada pela pandemia da Covid-19.
Resolução CNE/CES nº 1, de 26 de março de 2021 - Altera o art. 9º, § 1º da
Resolução CNE/CES nº 2/2019 e o art. 6º, § 1º da Resolução CNE/CES nº 2/2010, que
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação de Engenharia,
Arquitetura e Urbanismo.
Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de abril de 2021 - Altera o art. 5º da Resolução
CNE/CES nº 5/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
Graduação em Direito.
Resolução CNE/CES nº 3, de 21 de junho de 2021 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de graduação em Odontologia e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de julho de 2021 - Altera o art. 11 da
Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece as diretrizes e normas
para
a oferta
dos
cursos de
pós-graduação lato
sensu
denominados cursos
de
especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o art.
39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.
Resolução CNE/CES nº 5, de 14 de outubro de 2021 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração.
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 - Dispõe sobre as normas
referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de
diplomas de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, expedidos por
estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Portaria nº 1.920, de 22 de setembro de 2017 - Altera a composição da
Comissão e das Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos do Ministério da
Educação e dá outras providências.
Portaria nº 1, de 28 de setembro de 2017 - Estabelece os prazos internos e
expede orientações gerais para elaboração de respostas a pedidos de acesso à informação
no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Portaria nº 278, de 30 de janeiro de 2020 - Manual de procedimentos para
realização e fiscalização de eventos do Ministério da Educação.
Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 2021 - Aprova o Manual de Procedimentos
das Ações de Publicidade do Ministério da Educação.
Portaria Interministerial nº 2, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a
implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da
Educação, publicada em 19 de dezembro de 2019.
Portaria MEC nº 1.713, de 2 de outubro de 2019 - Altera a Portaria MEC nº
1.160, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece as regras, critérios e procedimentos
para a progressão funcional e promoção aos integrantes da carreira de Analista Técnico de
Políticas Sociais - ATPS, no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria nº 32, de 20 de janeiro de 2020 - Estabelece as diretrizes e
procedimentos para planejamento, organização, instrução das contratações de bens e
serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
Portaria nº 278, de 30 de janeiro de 2020 - Manual de procedimentos para
realização e fiscalização de eventos do Ministério da Educação.
Portaria nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos
para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens
nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a
dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos
atos que menciona.
Portaria nº 491, de 19 de março de 2020 - Estabelece as medidas temporárias
de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Ministério da
Ed u c a ç ã o .
Portaria nº 534, de 23 de março de 2020 - Estabelece as medidas temporárias
de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19) a serem adotadas no âmbito
do Ministério da Educação, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados.
Portaria nº 661, de 9 de abril de 2020 - Altera o art. 5º da Portaria nº 491, de
19 de março de 2020, que estabelece as medidas temporárias de prevenção ao contágio
pelo Novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria nº 90, de 20 de janeiro de 2020 - Revogação os atos de criação de
colegiados extintos.
Portaria nº 120, de 9 de março de 2016 - Institui o rito do Processo de
Apuração de Responsabilidade - PAAR.
Portaria nº 118, de 10 de março de 2016 - Define os parâmetros para a
realização do acompanhamento e fiscalização de execução de contratos de terceirização
no âmbito do Ministério da Educação, em Brasília - DF.