DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019 - Regulamenta a implantação
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o
modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito
Fe d e r a l .
Portaria nº 1.071, de 24 de dezembro de 2020 - Regulamenta a implantação
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação
das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Portaria nº 40, de 22 de janeiro de 2021 - Altera a Portaria MEC nº 1.071, de
24 de dezembro de 2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares - Pecim, em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares
- Ecim nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Portaria nº 532, de 14 de julho de 2021 - Regulamenta a modalidade
autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares.
Portaria nº 852, de 28 de outubro de 2021 - Regulamenta a certificação das
Escolas Cívico-Militares que adotam o modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares.
Portaria nº 925, de 24 de novembro de 2021 - Regulamenta a execução do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2022, visando à implantação
de Escolas Cívico-Militares - Ecim, nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Portaria nº 852, de 7 de junho de 2022 - Altera Portaria que regulamenta a
certificação das Escolas Cívico-Militares.
Portaria MEC nº 336, de 9 de maio de 2022 - Institui Grupo de Trabalho - GT,
no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de elaborar projeto de abordagem
para a alfabetização de surdos.
Portaria Interministerial (MJ e MEC) nº 559, de 16/04/1991 - Dispõe sobre a
Educação Escolar para as Populações Indígenas.
Portaria MEC nº 86, de 1 de janeiro de 2013 - Institui o Programa Nacional de
Educação do Campo - Pronacampo, e define suas diretrizes gerais.
Portaria MEC nº 579, de 2 de julho de 2013 - Institui a Escola da Terra.
Portaria MEC nº 1.344, de 20 de novembro de 2015 - Regulamenta o cômputo
das matrículas em instituições comunitárias que ofertam educação do campo e que
tenham
como proposta
pedagógica
a formação
por
alternância
e dá
outras
providências.
Portaria MEC nº 98, de 6 de dezembro de 2013 - Regulamenta a ação Saberes
Indígenas na Escola e define suas diretrizes complementares.
Portaria nº 1.062, de 30 de outubro 2013 - Institui o Programa Nacional dos
Territórios Etnoeducacionais - PNTEE.
Portaria MEC nº 391, de 10 de maio de 2016 - Estabelece orientações e
diretrizes aos órgãos normativos dos sistemas de ensino para o processo de fechamento
de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Portaria MEC nº 1.061, de 30 de outubro de 2013 - Institui a Ação Saberes
Indígenas na Escola.
Resolução CD/FNDE nº 45, de 29 de agosto de 2011 - Estabelece as
orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa concedidas
pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do
Ministério da Educação - SECADI/MEC e pagas pelo FNDE/MEC a profissionais que atuam
em cursos nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do
campo, educação escolar indígena, educação em áreas remanescentes de quilombos,
educação em direitos humanos, educação ambiental e educação especial, ofertados pela
Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da Educação Básica - Renafor.
Parecer CNE/CEB nº 2, de 31 de janeiro de 2007 - Estabelece as orientações
quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, de acordo com o Parecer CNE/CP nº 3, de 10
de março de 2004.
Parecer CNE/CP nº 3, de 10 de março de 2004 - Trata das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 - Define as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 16, de 5 de junho de 2012 - Trata das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012 - Define as diretrizes para
o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.
Parecer CNE/CEB nº 14, de 7 de dezembro de 2011 - Trata das Diretrizes para
o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de
itinerância.
Resolução FNDE nº 38, de 8 de outubro de 2013 - Estabelece as orientações
e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito da Escola
da Terra.
Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e estabelece a Educação do Campo
como modalidade de ensino da Educação Básica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008 - Estabelece as Diretrizes
complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de
atendimento da Educação Básica do Campo.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002 - Institui as Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, incluindo os deveres dos
Poderes Públicos na oferta de Educação Básica às comunidades rurais.
Parecer CNE/CEB nº 36, de 4 de dezembro de 2001 - Trata das Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
Parecer CNE/CEB nº 14, de 11 de novembro de 2015 - Trata das Diretrizes
Operacionais para a implementação da história e das culturas dos Povos Indígenas na
Educação Básica em decorrência da Lei nº 11.645/2008.
Parecer CNE/CEB nº 9, de 7 de outubro de 2015 - Estabelece as orientações
para a promoção do acesso de Povos Indígenas de recente contato a processos
educacionais.
Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação
Superior e de Ensino Médio e dá outras providências, de acordo com Parecer CNE/CP nº
6/2014.
Parecer CNE/CP nº 6, de 2 de abril de 2014 - Institui as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.
Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012 - Define Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012 - Trata das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
Parecer CNE/CEB nº 10, de 5 de outubro de 2011 - Trata da oferta de língua
estrangeira nas escolas indígenas de Ensino Médio.
Parecer
CNE/CEB
nº 1,
de
10
fevereiro
de
2011 -
Responde
ao
questionamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Amazonas a respeito da
transformação deste colegiado em órgão normativo, tendo em vista as características e
especificidades da Educação Escolar Indígena.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999 - Fixa Diretrizes
Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
Parecer CNE/CEB nº 14, de 14 de setembro de 1999 - Dispõe sobre as
Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
Portaria MEC nº 376, de 2 de fevereiro de 2005 - Incumbir ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE a responsabilidade pela gestão do Programa de
Reforma da Educação Profissional - Proep, autorizado pela Resolução do Senado Federal
nº 112, de 18 de novembro de 1997, bem como os acordos de cooperação técnica a ele
vinculados.
Portaria MEC nº 1.015, de 21 de julho de 2011 - Institui o Programa Nacional
Mulheres Mil que visa à formação profissional e tecnológica articulada com elevação de
escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Portaria nº 4, de 23 de janeiro de 2012 - Institui o Comitê Nacional e o Comitê
Executivo Nacional do Programa Nacional Mulheres Mil.
Portaria MEC nº 50, de 29 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a autorização de
funcionamento dos Polos de Inovação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas, de Goiás, do Triângulo Mineiro e de São Paulo.
Portaria Setec nº 512, de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para continuidade de execução
de ações da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.
Portaria Setec nº 514, de 28 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-
Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Setec nº 529, de 3 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-
Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Setec nº 539, de 10 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada -FIC, no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-
Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Setec nº 557, de 18 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-
Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de qualificação
profissional de Microempreendedor Individual - MEI na modalidade presencial, voltados a
beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de promover a sua inclusão
produtiva.
Portaria Setec nº 566, de 19 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos financeiros referentes às ações da Bolsa-Formação
executadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, no âmbito do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
Portaria Setec nº 580, de 26 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-
Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de qualificação
profissional de Microempreendedor Individual - MEI, na modalidade presencial, voltados
a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de promover a sua inclusão
produtiva.
Portaria Setec nº 569, de 29 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o
empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros
ofertantes de cursos de formação inicial e continuada - FIC, no âmbito da Linha de
Fomento da Bolsa-Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso
de qualificação profissional de Microempreendedor Individual - MEI, na modalidade
presencial, voltados a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de
promover a sua inclusão produtiva.
Portaria Setec nº 600, de 3 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes
de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da
Bolsa-Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de
qualificação profissional de Microempreendedor Individual - MEI, na modalidade
presencial, voltados a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de
promover a sua inclusão produtiva.
Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 - Estabelece as normas
para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico
e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá
outras providências.
Portaria Setec nº 358, de 23 de maio de 2022 - Dispõe sobre o empenho e
a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da
Bolsa-Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Setec nº 359, de 26 de maio de 2022 - Autoriza o fomento, via
Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional.
Portaria Setec nº 512, de 13 de junho de 2022 - Regulamenta o disposto no
6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para disciplinar o processo
de concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio
pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Portaria Setec nº 593, de 29 de junho de 2022 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes
de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da
Bolsa-Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Setec nº 606, de 8 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o empenho
e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes
de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, no âmbito da Linha de Fomento da
Bolsa-Formação 2021 - Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).
Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a
implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam
a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de
2012.
Portaria MEC nº 31, de 15 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atualização
da Marca IF dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Portaria MEC nº 92, de 16 de fevereiro de 2016 - Estabelece a forma de
divulgação do cronograma para realização dos processos de consulta à comunidade
escolar para os cargos de Reitor e Diretor-Geral de Campus no âmbito dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Portaria nº 15, de 11 de maio de 2016 - Institui o Plano de Formação
Continuada dos Servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - Plafor, e outras providências.
Portaria Setec nº 1, de 3 de janeiro de 2018 - Institui a Plataforma Nilo
Peçanha - PNP, a Rede de Coleta, Validação e Disseminação das Estatísticas da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Revalide.
Portaria Setec nº 8, de 28 de maio de 2019 - Institui e regulamenta a
Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos
Estudantes de Rede Federal - CPPE, e dá outras providências.
Portaria nº 207, de 6 de fevereiro 2020 - Institui o Conselho Permanente
para o Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Portaria MEC nº 573, de 3 de julho de 2020 - Institui e regulamenta o
Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.
Portaria MEC nº 606, de 31 de julho de 2020 - Designa representantes,
titulares e suplentes, do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e
Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Portaria MEC nº 938, de 18 de novembro de 2020 - Estabelece as diretrizes
complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das
atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica.
Portaria MEC nº 1.096, de 30 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o retorno
às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter
excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga
horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível
médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de
pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
Portaria MEC nº 51, de 29 de janeiro de 2021 - Autoriza o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Ifsuldeminas a realizar
programa de gestão, na modalidade teletrabalho, nas atividades inerentes à sua
competência, condicionado à efetiva mensuração dos seus resultados. Portaria da
CGGP/MEC, e não da Setec.