DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sinal BR Telecom
LTDA e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Sinal BR Telecom LTDA.
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
674.684,906
7.730.193,478
.
P2
674.633,967
7.730.242,892
DECISÃO SUROD Nº 326, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública áreas necessárias à implantação de retorno em nível localizado no
km 861+300m administrada pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.187730/2022-67, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias à obra de implantação de retorno em nível, km 861+300m
da BR-365/MG, no município de Santa Vitória/MG.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o
caso.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Implantação de retorno em nível no km 861+300m da Rodovia BR-365/MG.
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO 01
.
PONTOS
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
N
E
.
1
7.894.524,90
561.950,83
316° 42' 06''
540,538
3.258,29
.
2
7.894.533,63
561.994,13
111° 06' 51''
41,643
.
3
7.894.543,17
562.037,11
126° 53' 10''
46,12
.
4
7.894.553,50
562.079,68
139° 50' 02''
60,597
.
5
7.894.564,83
562.122,60
138° 32' 23''
74,006
.
6
7.894.579,53
562.176,19
136° 53' 60''
109,14
.
7
7.894.554,45
562.134,02
132° 05' 58''
52,169
.
8
7.894.541,32
562.093,76
137° 40' 41''
96,096
.
9
7.894.507,81
561.960,24
155° 26' 22''
69,524
.
10
7.894.505,61
561.954,17
155° 26' 22''
69,524
.
1
7.894.524,90
561.950,83
.
PERÍMETRO 02
.
PONTOS
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
N
E
.
1
7.894.489,14
561.676,59
84° 47' 42''
57,581
2.558,23
.
2
7.894.494,37
561.733,93
84° 47' 17''
39,798
.
3
7.894.497,98
561.773,56
82° 45' 41''
39,268
.
4
7.894.502,93
561.812,52
82° 46' 10''
39,479
.
5
7.894.507,90
561.851,68
80° 44' 35''
39,587
.
6
7.894.514,27
561.890,76
167° 12' 54''
20,737
.
7
7.894.494,04
561.895,34
271° 59' 53''
51,753
.
8
7.894.495,85
561.843,62
259° 24' 56''
59,884
.
9
7.894.484,85
561.784,76
266° 52' 58''
52,026
.
10
7.894.482,02
561.732,81
277° 13' 16''
56,672
.
1
7.894.489,14
561.676,59
.
ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)
5.816,52
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 5.816,52m²