DOU 04/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 4 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 2.853, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do
Submódulo 6.8 do Proret, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro
de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997,
no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para os consumidores
interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de outubro de
2022.
DAVI ANTUNES LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 2.843, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005412/2020-83,
decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Sr. Sergio Borges Netto;
(ii) determinar que a Energisa Mato Grosso recalcule o montante a restituir referente à
unidade consumidora nº 20943653, adotando como data do efetivo pagamento aquela em
que o consumidor levantou o valor junto ao banco, aplicando a correspondente atualização
monetária e juros, bem como, caso a data limite tenha sido ultrapassada quando do
efetivo pagamento, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii)
para a unidade consumidora nº 6/949380-0, indeferir o pedido de restituição dos recursos
referente à obra necessária à antecipação da ligação, tendo em vista que Sr. Sergio Borges
Netto não era o titular da unidade consumidora à época da ligação; (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 2.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007282/2022-85,
resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa de Produtores
Rurais de Presidente Tancredo Neves (CNPJ nº 04.172.183/0001-83); (ii) determinar que a
Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº
15.139.629/0001-94) efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo
Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 13/01/2011 a 26/09/2016,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 216129717, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar à Neoenergia Coelba enviar aos representantes da
cooperativa reclamante o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art.
133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e
juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.842, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria ANEEL nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e considerando o que consta do
processo nº 48500.005945/2018-41, decide conhecer e negar provimento ao requerimento
administrativo formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita sob o CNPJ nº
33.000.167/0001-01, no sentido de indeferir o expurgo de indisponibilidade apurada pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico na Usina Termelétrica - UTE Leonel Brizola, atual
UTE Termorio, (Código CEG: UTE.GN.RJ.027888-2) para o dia 3 de março de 2018.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 140/2022
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
811.966/1973-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.- Publicado DOU de 06/09/2022
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 141/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
861.648/2009-ARMAZEM DA AREIA LTDA - Publicado DOU de 07/12/2012,
Relação n° 428/2012, Seção 1, pág. 228- Onde se Lê:"... Área de 45,76 ha para 41,38 ha...",
Leia-se: "... Área de 45,76 ha para 40,79 ha ..."
861.610/2011-ARMAZEM DA AREIA LTDA - Publicado DOU de 07/12/2012,
Relação n° 428/2012, Seção 1, pág. 228- Onde se Lê:"... Área de 32,84 ha para 31,02 ha...",
Leia-se: "... Área de 32,84 ha para 30,89 ha ..."
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 142/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
861.648/2009-ARMAZEM DA AREIA LTDA- Publicado DOU de 30/09/2022
861.610/2011-ARMAZEM DA AREIA LTDA- Publicado DOU de 30/09/2022
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 122/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.404/2016-EZEQUIEL ALVES- Cessionário:Filadelfo dos Reis Dias- CPF ou CNPJ
047.942.901-44- Alvará n°12579/2016
866.272/2016-EZEQUIEL ALVES- Cessionário:Filadelfo dos Reis Dias- CPF ou CNPJ
047.942.901-44- Alvará n°7364/2016
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
866.104/2013-MINERADORA DO VALLE EIRELI- Cessionário:Minerals BR BRBrita
Leverger Ltda- CNPJ 44.212.174/0001-93- Registro de Licença N° 13/2013- Vencimento da
Licença: 15/12/2027
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
D ES P AC H O
Relação nº 54/2022
Fase de Licenciamento
Autoriza redução de área(1207)
868.329/2012-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA- Área reduzida de 42,98
ha para 37,62 ha
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.329/2012-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N°
14/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 30/03/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2077)
868.329/2012-INTTERPLAN 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA-OF.
N ° 4 5 9 2 8 / 2 0 2 2 / S EO U T - M S / A N M
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
868.011/2020-INTTERPLAN 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA-OF.
N ° 4 5 9 2 8 / 2 0 2 2 / S EO U T - M S / A N M
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 56/2022
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso II, alínea e, da Portaria Nº 1056, de 30
de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com
fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e
no art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a seguinte Portaria de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 374/2022, de 3 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo
nº 868.032/2011 -ANDREIS MINERAÇÃO LTDA - AREIA - Municipio(s) de MUNDO
N OV O / M S
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 373/2022, de 3 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo
nº 868.063/2009 -ANDREIS MINERAÇÃO LTDA - AREIA - Municipio(s) de MUNDO
N OV O / M S
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 362/2022
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
302.410/2015-Área descartada colocada em disponibilidade
300.528/2016-Área descartada colocada em disponibilidade
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
850.871/2010-PARA PIGMENTOS S A-OF. N°45982/2022/DIOUT-PA/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.227/2022-COOPER-ITA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE ITAITUBA-OF.
N°Ofício nº 45616/2022/DIOUT-PA
850.197/2022-ANTÔNIO 
REGINALDO
ROCHA 
MORAES-OF.
N°45985/2022/DIOUT-PA/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)
850.199/2011-JOSÉ ISAIAS LISBOA MACHADO
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de
exigência(122)
851.538/2011-EDIVALDO DE LIMA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
850.703/2019-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA
FÁBIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 363/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
851.518/2021-EVANDRO DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO-Registro de
Licença N° 58/2022 - Vencimento em 24/03/2031
850.017/2021-SALOMAO MARINHO RIBEIRO-Registro de Licença N° 59/2022 -
Vencimento em 18/12/2030
850.386/2022-D. L. DA C. CARVALHO-Registro de Licença N° 60/2022 -
Vencimento em 26/04/2026
FÁBIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
D ES P AC H O
Relação nº 42/2022
Fase de Licenciamento
Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)
826.461/2012-LUCIO
PAULO FERREIRA
DE
ANDRADE-
Publicado DOU
de
24/08/2022
CARLOS ALBERTO DIETER
Gerente