DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1046/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 05 de setembro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1046/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Jefferson 
Vieira
Capitão PM
799.821-1-3
III
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Helano Dantas Vieira
2º Sargento PM
800.057-6-8
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Robinson Pimentel 
Liberato
2º Sargento PM
800.083-9-2
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Jackson Machado 
da Costa
1º Sargento PM
800.083-7-6
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Edson Jardel 
Amorim Sousa
2º Sargento PM
800.074-0-X
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Gilson Cecilio 
de Araujo
Cabo PM
800.035-3-6
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Marcondes Martins 
de Souza
1º Tenente PM
799.889-1-X
III
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Thiago Venancio 
Teixeira
Soldado PM
800.088-9-9
V
06.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Miraíma-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 09249567/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº65/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) GRUPO DE APOIO AO PACIENTE ONCO-HEMATOLÓGICO 
DO ESTADO DO CEARÁ – GAPO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.024.644/0001-94, com sede na Travessa Sônia Maria, nº 65, Damas, Fortaleza-CE, CEP: 
60.426-142 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “VII Encontro Nordeste 
de Pacientes Onco-hematológico e Oncológicos”, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro de 2022, em formato híbrido, na cidade de Fortaleza-CE, com 
transmissão no canal Grupo Gapo do YouTube, visando a realização de um encontro voltado a pacientes com doenças onco-hematológicas e oncológicas, 
cuidadores, familiares e demais interessados no tema, mediante a realização de palestras e cursos, a fim de disseminar informações atualizadas sobre temas 
como prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e profissionalização do cuidador, com foco na qualidade de vida de todos os envolvidos com a 
doença, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 09249567/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Veluzia Maria Gomes Vieira, Grupo de Apoio 
ao Paciente Onco-Hematológico do Estado do Ceará – GAPO. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº278/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00355399/2022, 
RESOLVE designar JOSÉ MARCONDES MACEDO LANDIM, Licenciado em Ciências Biológicas, Especialista em Botânica, Gestão Escolar e 
Educação de Jovens e Adultos, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas, Doutor em Ciências da Saúde, com a finalidade de proceder verificação prévia 
no Escola Técnica UNIFATEC, localizada na Rua Santa Luzia, 1178, Bairro São Miguel, Cep. 63010-459 – Juazeiro do Norte-CE, objetivando o Creden-
ciamento da instituição e a homologação do regimento escolar, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório 
à apreciação da Câmara de Educação Básica, deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº279/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
00294888/2022, RESOLVE designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós- graduação em Administração, Mestrado 
em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, com a finalidade de proceder verificação prévia no 
INSTITUTO ATENEU - Messejana, localizado na Av. Coletor Antônio Gadelha, Nº 621 Bairro: Messejana - Município: Fortaleza – Ceará CEP: 60871055, 
objetivando o Reconhecimento do Curso Técnico em Marketing, Modalidade à distância, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional, deste Conselho. CONSELHO 
DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº280/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
06998658/2022, RESOLVE designar ELOY DE MACEDO SILVA, graduado em Engenharia Mecânica, Pós-graduação em Planejamento Educacional, 
Mestrado em Engenharia de Materiais, Doutorado em Engenharia Mecânica, com a finalidade de proceder verificação prévia no INSTITUTO POLITÉCNICO 
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IPEPC , localizado na Av. Lúcio José de Menezes, Nº 885, Bairro: Croata II, Município: Pacajus, CEP: 62870-000, 
objetivando o Reconhecimento do Curso Técnico em Mecânica, Modalidade Presencial, Eixo tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe 
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional, deste Conselho. 
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.