DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0166/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO 
EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: aquisições de licenças e contratações de serviços relacionados à Plataforma Oracle, incluindo suporte técnico 
e atualização tecnológica pelo período de 12 (doze) meses, referentes ao item 09 - LICENCA DE USO DE SOFTWARE - LICENCA DO SOFTWARE 
ORACLE DATA MASKING AND SUBSETTING PACK-null e ao item 15 - LICENCA DE USO DE SOFTWARE - LICENCA DO SOFTWARE ORACLE 
ADVANCED SECURITY-null. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço da ETICE 2021/01072, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210003 
- Contrato nº 166/2022-DJU-CAGECE - Processo nº 1026.000145/2022-37-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: 
R$ 466.000,32 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais e trinta e dois centavos) pagos em faturas mensais devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: recursos próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-
-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; e Alexandre Mota Albuquerque, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0169/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
EIRELI. OBJETO: serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos 
(passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde 
e de bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220013 – CASA CIVIL - Contrato nº 169/2022 - Processo nº 0901.000940/2022-
70-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 655.400,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais) 
pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da 
Cagece e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº280/2022
PROCESSO Nº27001.000262/2022-34
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT, E LEONARDO SILVA SIDNEY, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do II EDITAL CULTURA INFÂNCIA, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 
28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE EXECUÇÃO 
CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000262/2022-34. Objeto: Constitui objeto do presente 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE CULTURAL para execução 
do Projeto “Projeto Mitã – Formação Cultural” devidamente aprovado(a) no II EDITAL CULTURA INFÂNCIA, e conforme Plano de Ação anexo pactuado, 
parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos no valor de R$ 44.415,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze mil reais), oriundos da 
dotação orçamentária n° 27100011.13.392.421.11493.03.339048.10000.0, que serão creditados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL. 
Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/
CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2022. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e LEONARDO SILVA SIDNEY - 
AGENTE CULTURAL. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 28 de setembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SDA/FEDAF - Nº01/2022 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA
RESULTADO DA SELEÇÃO
SETEMBRO/2022
ÍNDICE
1.FUNDAMENTAÇÃO
3
2.OBJETO 
3
3.COMISSÃO DE ANÁLISE
4
4.MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
5
5.DA ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE, PRIORIZAÇÃO E DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S)
15
6.DA ANÁLISE ANÁLISE DAS MI´s PELO COMITÊ DE ANÁLISE
15
6.1.Pontuação atribuída de forma Automática ao Questionários:
15
6.2.Conferência dos Documentos de Evidência e Pontuação Analista atribuída aos Questionários:
35
6.3.Análise, Pontuação e Parecer do Projeto/Plano de Trabalho:
60
7.RESULTADO DA SELEÇÃO
79
8.DISPOSIÇÕES FINAIS
85
RELATÓRIO DO RESULTADO SELEÇÃO
1.FUNDAMENTAÇÃO
O presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SDA/FEDAF - Nº01/2022 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA, doravante denominado EDITAL, foi elaborado e regido conforme legislação aplicável, especialmente à Lei Comple-
mentar Nº245, de 15 de junho de 2021 que confere nova redação à Lei Complementar Nº66, de 7 de janeiro de 2008; o Decreto Estadual Nº34.727, de 12 de 
Maio de 2022, que regulamenta a Lei Nº245/2021; a Lei Federal Nº11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política 
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como pelo Manual Operacional do FEDAF – 2022, que define as diretrizes e os 
processos a serem seguidos para o acesso aos recursos do FEDAF, e o Plano de Aplicação FEDAF 2022, que define e programa as ações a serem financiadas 
pelos recursos do FEDAF, ambos aprovados pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural – CEDR.
2.OBJETO
Este Edital tem por objeto selecionar Manifestações de Interesse – MI que promovam o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de agricultores 
e agricultoras familiares, através da CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
Este Edital pretende selecionar pelo menos 150 projetos para concessão de empréstimos com subvenção econômica.
3.COMISSÃO DE ANÁLISE
Para organizar, analisar e avaliar o processo de chamamento público – foi criada a Comissão de Análise através da PORTARIA 495/2022 de 30 de junho de 2022.
A referida Comissão atuará nas diferentes etapas do Edital, sendo a ela atribuídas as seguintes responsabilidades:
•Elaborar o Edital de Chamada Pública;
•Elaborar os instrumentos formais de apresentação das Manifestação de Interesse;
•Elaborar o manual para apresentação do Pedido de Financiamento;
•Elaborar a relação de itens financiáveis e padronizados (produtos e serviços), o manual para apresentação dos Projetos Básico e/ou Executivos; os Projetos 
Básico e/ou Executivos padronizados;
•Elaborar os manuais de atendimento aos aspectos normativos, sanitários, licenciamentos, outorgas, quando aplicáveis, dentre outros documentos que se 
fizerem necessários;
•Analisar Manifestações de Interesse apresentadas;
•Elaborar parecer para as Manifestações de Interesse;
•Organizar a tabela de ranqueamento das MI´s classificadas;
•Elaborar Relatório de Avaliação das MI´s;
•Analisar os Projetos de Financiamento das MIs selecionadas;