DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº200 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
contidas na Proposta Comercial do CONTRATADO e no Documento de Especificação Técnica de TIC da CONTRATANTE, os quais constituem parte
deste instrumento, independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº
19/2022-SEMA, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comuni-
cação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável.
FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data
da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal.. VALOR GLOBAL: R$ 94.960,56 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta
reais e cinquenta e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentário da SEMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.3
39139.21600.1 e 57100001.18.541.724.20631.03.339140.21600.1.. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira
Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA e José Lassance de Castro Silva -Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2022
PROCESSO Nº: 09253823 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE OBJETO: O pagamento de taxa de anuência ambiental referente ao empre-
endimento Centro de Atendimento Emergencial de Tartarugas Marinhas – CAETM, localizado na Rua Professor Manuel Furtado Neto, s/n, mangabeira,
Eusébio/CE. JUSTIFICATIVA: O Centro de Atendimento Emergencial de Tartarugas Marinhas - CAETM destina-se ao recebimento, atendimento veterinário,
estabilização, destinação e monitoramento das cinco espécies de tartarugas marinhas resgatadas nomlitoral do Ceará, com manutenção em cativeiro para
posterior transporte ao centro de reabilitação em Areia Branca. Entre seus objetivos estão o registro de ocorrência de encalhes ou arribadas, caracterização de
parâmentros biológicos, atendimento veterinário, estabelecimento de canais de comunicação com a população e com órgãos governamentais, criação de uma
rede de informações, monitoramento, promoção de educação ambiental e cursos de formação de primeiros socorros em comunidades costeiras e unidades
de conservação e a sinalização de locais relevantes à conservação das tartarugas marinhas no Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 249,44 ( duzentos e quarenta e
nove reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339047.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, CNPJ nº 12.056.579/0001-93
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 17/202022 para o pagamento de taxa de anuência ambiental
referente ao empreendimento Centro de Atendimento Emergencial de Tartarugas Marinhas – CAETM, localizado na Rua Professor Manuel Furtado Neto,
s/n, mangabeira, Eusébio/CE. para atender a demanda da SEMA. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna. RATI-
FICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 09253823/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
nº 17/2022, com base no art. 26, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG. CONTRATADA: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRE-
SENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços de licença de uso de softwares e contratações de serviços da marca Red Hat (itens 1,3 e 4). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2022/06993, decorrente do edital do Pregão Eletrônico n° 20220004-ETICE e seus anexos, os preceitos do
direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, outras leis especiais FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 6.675.720,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e
cinco mil, setecentos e vinte reais) pagos em em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Maria Jeane Peixoto Sampaio, matrícula n.º
1352.1.6, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada
simplesmente de GESTOR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4600001.04.126.244.10958.03.339040.1.00.00.0.4.01 (12683). DATA DA ASSINATURA:
03/10/2022. SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Fábio Machado de Miranda - Representante Legal
da EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Iara Moreira Osterno
COORDENADORA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°064/2022 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições
legais resolve criar a Comissão de Analise para apuração de fatos referentes a manifestação oriunda da Ouvidoria composta por: RAIMUNDO OSMAN
LIMA, Diretor de Operações, matrícula nº 16989312, sendo o coordenador da mesma, ADRIANA RAMOS GRESPAN, Diretora de Gestão de Pessoas,
matrícula nº 70003562 e MARCOS ANTÔNIO MARINHO RUSSO, Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula nº 70003503, a fim de que desem-
penhem suas atividades a partir de 03 de outubro de 2022 à 07 de outubro de 2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 37/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape – Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240; IV - CONTRATADA:
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1345, Aldeota – Fortaleza/CE, CEP: 60.115-170; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 37/2018; Nos termos que constam o Processo nº 00803650/2022; Nas
normas do art. 65, inciso I, “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem
por objeto alterar o item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº37/2018, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO 5.1. Ao valor contratual ficam acrescidos aproximadamente 23,20% (vinte e três inteiros e vinte centésimos por cento), correspondendo
à importância de R$ 363.961,31 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), passando o valor contratual de R$
1.568.711,82 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), para R$ 1.932.673,16 (um milhão, novecentos
e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reis e dezesseis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.932.673,16 (um milhão, novecentos e trinta e dois
mil, seiscentos e setenta e três reis e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 19 de setembro de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Adriana Ramos Grespan - Gestora do Contrato e Maria Alice Mousinho de
Sampaio - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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