DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
à população”;  CONSIDERANDO o § VIII do artigo 121 da NOB/SUAS – 2012, que no planejamento das ações dos Conselhos  de assistência social devem 
ser observada a seguinte atribuição precípua: participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei 
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos  destinados às ações de assistência social, nas 
suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundo de assistência 
social e que este Conselho. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Proposta Orçamentária da Política Pública da Assistência Social referente ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, 
exercício de 2023, no valor de R$ 206.820.381, 00 (duzentos e seis milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e oitenta um reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº063/2022.
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO BIÊNIO DO PLANO PLURIANUAL 2020 A 2023 DE EXECUÇÃO 
DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS SOCIAIS – SPS.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI 
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2022,  CONSIDERANDO que O 
Plano Plurianual de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS.  CONSIDERANDO que tem como principal objetivo registrar as prioridades a serem desenvolvidas no período 
de 2020 a 2023, e nortear a consolidação da Política Estadual de Assistência Social.  CONSIDERANDO O Plano define objetivos, foco e intencionalidade às 
ações, permite a articulação antecipada de consequências e resultados, possibilitando a antevisão do estado ou da situação que se quer conquistar;  CONSI-
DERANDO O Plano de Assistência Social (PAS) está ancorado nas legislações e normativas do SUAS, além de contemplar as deliberações da Conferência 
Estadual de Assistência Social de Assistência Social, orientações do Plano Decenal de Assistência Social 2016/2026 e as metas do Pacto de Aprimoramento 
da Gestão do SUAS;  CONSIDERANDO que esse Conselho por ocasião da reunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2019, aprovou por meio 
da Resolução de nº 029/2019 a Plano Plurianual de Assistência Social – 2020 a 2023. RESOLVE:
Art. 1º  – Aprovar a Avaliação do Primeiro Biênio do Plano Plurianual 2020 a 2023 de execução da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Sociais – SPS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº170/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº170/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
 TOTAL
TARCIANA MARQUES 
MARTINS DA CRUZ
SOCIOEDUCADOR
3000508-2
V
FORTALEZA/CE
CAMOCIM/CE
25/08/2022
0,5
61,33
0%
30,67
JOSÉ HÉLIO SOUZA 
MARTINS
SOCIOEDUCADOR
3001322-0
V
FORTALEZA/CE
FRECHEIRINHA/
CE
02/09/2022
0,5
61,33
0%
30,67
EDINEIA FERREIRA 
MIRANDA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3000149-4
IV
JUAZEIRO DO NORTE/CE
IGUATU/CE
19/09/2022
0,5
64,83
5%
34,04
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE/CE
JUCÁS/CE
26/09/2022
0,5
64,83
0%
32,42
VITÓRIA REGILLA 
SOARES DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO NORTE/CE
JUCÁS/CE
26/09/2022
0,5
64,83
0%
32,42
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3000147-8
IV
JUAZEIRO DO NORTE/CE
IGUATU/CE
27/09/2022
0,5
64,83
5%
34,04
VITÓRIA REGILLA 
SOARES DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO NORTE/CE
IGUATU/CE
27/09/2022
0,5
64,83
5%
34,04
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº128/2022 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços 
desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 
do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº128/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônio Ari de Brito CPF:214.872.863-68
Assistente de Administração
V
03 a 07, 10 a 14, 17 a 
21 e 24 a 26/10/2022
São Benedito
16,0
61,33
981,28
981,28
Antônio Carlos Pinto Freitas CPF:202.709.923-91
Operador de Máquinas
V
03 a 07, 10 a 14, 17 a 
21 e 24 a 28/09/2022
Barbalha e outros
18,0
61,33
1.103,94
1103,94
Antônio Madeiro de Lucena CPF:102.028.203-78
Diretor
III
03 a 07, 10 a 14, 17 a 
21 e 24 a 28/10/2022
Brejo Santo e outros
18,0
77,10
1.387,80
1.387,80
Francisco Jeivan Ricardo Coutinho 
Filho CPF:066.326.493-60
Gerente de Obras de Barragens
III
03 a 07, 10 a 14, 17 a 
21 e 24 a 28/10/2022
Juazeiro e outros
18,0
77,10
1.387,80
1.387,80
Lucas Pereira Cavalcante CPF:062.969.793-04
Gerente de Estudos e Projetos
III
13 a 31/10/2022
Juazeiro e outros
18,0
77,10
1.387,80
1.387,80
Murilo Martins Junior CPF:142.165.403-25
Engenheiro Civil
IV
03 a 07, 10 a 14, 17 a 
21 e 24 a 28/10/2022
Pedra Branca
18,0
64,83
1.166,94
1.166,94
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
7.415,56