DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
tecnológica e funcional, e de suporte técnico da estrutura tecnológica de software DIGITRO INTERACT, comprovado por meio da Certidão expedida pela 
Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, 
este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. VALOR 
GLOBAL: R$: 361.150,58 ( trezentos e sessenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 1010000
1.06.126.521.10212.03.449040.30000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações ulteriores CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 83.472.803/0001-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de 
Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 071/2022, de 31 de março de 2022, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 19/2022 – SSPDS, (SACC 
1203832), firmado entre a SSPDS e a empresa SOLTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS EIRELI - EPP que tem por objeto 
a AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE CATRACAS E CANCELAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ACESSIBILIDADE E FLUXO DE 
PESSOAS/VEÍCULOS NA SEDE DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato Administrativo Nº 19/2022 - SSPDS (SACC 1203832) será até o dia 30/09/2022, contado a partir da sua assinatura Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do Contrato Administrativo Nº 19/2022 - SSPDS (SACC 1203832) será até o dia 22/03/2023, contado a partir da sua assinatura Fortaleza - Ceará, 
30 de setembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº39/2022/GAB/PCCE.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições 
legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, 
da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 02/2022-DEPAF 
(VIPROC nº 09366308/2022 e anexos). RESOLVE aplicar a penalidade de multa, prevista no art. 87, inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93, combinado com a 
Cláusula Décima Terceira, inciso 13.1.1, item c, do contrato nº 006/2021-DEPAF à empresa PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 11.206.453/0001-95, 
no montante de R$ 8.249,73 (Oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), por descumprimento ao Contrato nº 006/2021-DEPAF, 
firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: o serviço de mão 
de obra terceirizada para atender as necessidades da Polícia Civil na área de vigilância, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº1433/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo administrativo, NUP: 10051.000207/2022-56, RESOLVE autorizar o afastamento do servidor DIEGO BARRETO MOREIRA, ocupante do 
cargo de Delegado de Polícia Civil, 3ª classe, matrícula n° 198.844-1-4, para concorrer às eleições de outubro do corrente ano, a partir de 02.07.2022, sem 
prejuízo de sua remuneração, nos termos do artigo 1°, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64 de 18 de maio de 1990 e Resolução n° 23.674 de 
16.12.2021 do Tribunal Superior Eleitoral. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº012/2018
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ/ ORDENADOR DE DESPESAS, Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições, resolve, designar o servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL, mat. nº 197.072-1-0 para atuar como Gestor 
de Contrato (Contrato nº 012/2018), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE, e a servidora, SONIA MARIA AMARAL 
DA SILVA, mat. nº 013.303-1-4, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 012/2018). Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
DPC Otávio Duarte vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº029/2022
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ/ ORDENADOR DE DESPESAS, Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições, resolve, designar o servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL, mat. nº 197.072-1-0 para atuar como Gestor 
de Contrato (Contrato nº 029/2022), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE, e a servidora, SONIA MARIA AMARAL 
DA SILVA, mat. nº 013.303-1-4, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 029/2022). Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
DPC Otávio Duarte vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL
APOSTILAMENTO CONTRATO Nº032/2022
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ/ ORDENADOR DE DESPESAS, Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições, resolve, designar o servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL, mat. nº 197.072-1-0 para atuar como Gestor 
de Contrato (Contrato nº 032/2022), conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE, e a servidora, SONIA MARIA AMARAL 
DA SILVA, mat. nº 013.303-1-4, para atuar como Fiscal de Contrato (Contrato nº 032/2022). Revogam-se as disposições em contrário. POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
DPC Otávio Duarte vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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