DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº07222254/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 
3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 
2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 245,40 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), junto a COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, cujo objeto de serviço é fornecimento de energia elétrica, referente 
ao mês de junho de /2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2022.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 140, Fortaleza, 08 de julho de 2022, que publicou o TERMO DE REVOGAÇÃO N° 10/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2021/2353, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN/
SESA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Onde se 
lê: TERMO DE REVOGAÇÃO N° 10/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2021/2353 Leia-se: TERMO DE REVOGAÇÃO N° 10/2022 DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2021/2357 Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 187, Fortaleza, 15 de setembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS. Onde se lê: MUNICÍPIO DE LAVRAS DE ORÓS - CE Leia-se: MUNICÍPIO DE ORÓS - CE 
Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 189, Fortaleza, 19 de setembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS. Onde se lê: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE Leia-se: MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE 
Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº142/2022 - ASSUNTO: Designar FRANCISCO NILSON MACIEL MENDONÇA FILHO – ORDENADOR DE DESPESAS O DIRETOR-
-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE-FUNSAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 47, inciso V do 
Decreto nº 33.691, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Social da FUNSAÚDE, resolve designar, FRANCISCO NILSON MACIEL 
MENDONÇA FILHO, Superintendente N II, matrícula nº 00082, como Ordenador de Despesas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 
192 Ceará, para assinar documentos de atribuições próprias de Ordenador de Despesas, referente a serviços e compras, bem como representar o SAMU 192 
Ceará nos contratos, aditivos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora designadas, sem prejuízo da competência originária do 
titular desta Fundação, prevista na legislação vigente, a partir de 27 de Setembro de 2022, até ulterior deliberação. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2022.
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2018 (SACC 1054541); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA – CNPJ Nº 03.698.620/0001-34; V - ENDEREÇO: Rua George Ohm, nº 206, Bloco B – 10º 
Andar – Conjunto 103, Cidade Monções – São Paulo/SP, CEP: 04.576-020; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo funda-
mento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20180009 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 
e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57 c/c inc. I do Art. 58 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP Nº 10001.000948/2022-22; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 25/2018-SSPDS (SACC nº 1054541), 
com inicio em 02 de outubro de 2022 e término em 01 de outubro de 2023, cujo objeto contratual visa a execução de serviços de assistência técnica, manu-
tenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e consumíveis, dos sistemas e subsistemas que compõem a infraestrutura da Sala Cofre certificada 
conforme norma ABNTNBR 15.247, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Bem como, o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS 
AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, referente ao período de Junho/2021 a Maio/2022, no percentual de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento), 
conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO, da avença contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
523.285,24 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/10/2022 a 01/10/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 29 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leonardo Avila Leal de Meirelles Donati - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 108/2022
PROCESSO Nº: 2022 / 0004 - SSPDS OBJETO: Serviços de Migração da plataforma atual EasyCall (Plataforma de comunicação por voz em CALL-
CENTER – Teleatendimento 190 CIOPS/SSPDS CE), para Plataforma web Interact (Plataforma de comunicação web em CALLCENTER – Teleatendimento 
190 CIOPS/SSPDS CE) e remanejamento da mesma para novo prédio do CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CISP. JUSTIFICATIVA: 
a) A migração da atual plataforma de atendimento do 190 para a plataforma “Interact”, trará mais agilidade no atendimento ao cidadão que liga para o 190 e 
disponibilizará atendimento por mais dois canais: chat e email, facilitando o atendimento aos cidadãos que estejam em área que não tem cobertura via tele-
fonia. Remanejamento de equipamentos para novo prédio do CISP, onde equipamento será unificado, atendendo os pólos CIOPS FORTALEZA, SOBRAL, 
JUAZEIRO) e helpdesk da COTIC; b) Verificou-se a necessidade de remanejamento de equipamento de solução em telefonia que hoje está presente no 
atual prédio da CIOPS localizado na sede SSPDS, para ser instalado no novo prédio do CISP, onde somente a empresa Dígitro contém essa expertise de 
remanejamento, sem comprometimento de interrupção ou instabilidade do serviço de telefonia; c) Verifica-se que a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA 
S.A., é a ÚNICA desenvolvedora e detém a exclusividade dos direitos autorais, de comercialização, e de prestação de serviços de manutenção, de atualização