DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 FIRMADO AO CONTRATO Nº 033/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 033/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as 
especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210043, fundamenta-se no inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente , bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se 
ainda no parecer favorável da SEPLAG/CEGET exarado nos autos do processo administrativo nº 06793770/2022 e no Parecer Jurídico nº 456/2022 exarado 
pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Cons-
titui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº033/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área técnica e informática da 
Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 5.818.354,80 (Cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, 
trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 484.862,90 (Quatrocentos e oitenta e quatro 
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903700.1.00.00.0.20 - 1010
0002.06.122.211.20890.15.33903700.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20428.03.33903700.1
.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.204
34.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0.30 - 1010000
2.06.181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903700.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Adita-
mento terá início em 01/10/2022, com seu término previsto para 30/09/2023, podendo ser prorrogado, na forma da lei, se houver interesse da Administração, 
com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso prévio de 30 
(trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato Nº 033/2021, firmado em 24 de Setembro 
de 2021; XII - DATA: 23 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO-DISEG / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO 
CONTRATO-DEPAF e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.537.806/0001-62, com sede na Rua Solón Catunda, 191, Bairro São Bernardo, Ipueiras-CE. OBJETO: Constitui objeto deste, a contratação 
da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, para realizar a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/
ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPUEIRAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022, bem como, nos preceitos do direito público, no art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 
21.06.93 e suas alterações e, ainda, outras lei especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2022 e término em 30/09/2023, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido 
no art. 57, inciso II da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), pagos em até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente , com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000.06.122.211.2079
9.15.339039001.00.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 26 de Setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Carlos de Sousa - REPRE-
SENTANTE DO SAAE DE IPUEIRAS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: LL FEITOSA DOS REIS, inscrita no CNPJ sob o nº 32.750.092/0001-13, com sede na 
Rua Ednir Costa nº 89, Bairro Planalto Pecém , São Gonçalo do Amarante-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de copos descartáveis 
para a Polícia Civil do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contra-
tada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 202220128, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2022, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 
2022, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 14.535,00 (Quatorze mil, quinhentos 
e trinta e cinco reais),DESCRIÇÃO: COPO DESCARTÁVEL, 150ML - QUANTIDADE: 2.500 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3,99 - VALOR TOTAL: R$ 
9.975,00 / DESCRIÇÃO: COPO DESCARTÁVEL, 50ML - QUANTIDADE: 2.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.28 - VALOR TOTAL: R$ 4.560,00, pagos 
em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.
03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Andrea Carla Pontes Ferreira Menezes - FISCAL DO CONTRATO - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Luis 
Leonardo Feitosa dos Reis - LL FEITOSA DOS REIS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 160, 05/08/2022, PÁGINA 98, que publicou a PORTARIA Nº 1200/22-GDGPC. Onde se lê: Fortaleza, 28 de julho de 2022. Leia-se: 
Fortaleza, 27 de junho de 2022. Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº159/2022 – GC.
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na 
Lei Estadual n°. 15.175, de 28 de junho de 2012 (Lei Estadual de Acesso à Informação), RESOLVE:
Art. 1º Designar como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, na Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, o(a) servidor(a) 
DJAM TOMÉ CARNEIRO, 2º TEN PM, Matrícula nº 109.963-1-7.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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