DOE 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº200  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO 
– SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro 
Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 05.326.677/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58, sala 910 – Centro, CEP 20091-007, Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, tudo em conformidade com o processo nº 07925077/2022, 
parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror-
rogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2020, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo 
Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 22/2021 será prorrogado até o dia 06 de outubro de 2023, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, 
contados a partir do dia 06 de outubro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original 
que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 26 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho 
(Secretário do Turismo) e Sérgio Luiz Alves (Unicom Comunicação e Promoção EIRELI)..
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no CNPJ Nº 00.671.077/0001-93, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro 
de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita 
no CNPJ 07.047.251/0001-70, RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA-CE. OBJETO: Objetivando o fornecimento de 
energia elétrica e reserva de potência para a Gruta do Parque Nacional de Ubajara, de acordo com as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO 
DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER e CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO- 
CUSD . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Artigo 24, inciso XXII da Lei nº. 8.666/1993 FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: No prazo de 12 
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 9.758,52 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) pagos em conformidade com este 
instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.08.339039.10000.0.3. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de julho de 
2022 SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho(Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna) e Francisca Girlene Cavalcante Da Silva 
(Executiva de Clientes Governo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº463/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para as cidades de Tauá 
e Juazeiro do Norte, nos dias 03 a 07/10/2022 com o objetivo de instalar e configurar o Firewall, bem como outras estruturas físicas, como cabeamento e 
conectores para um melhor controle e gestão do tráfego de dados da rede interna deste Órgão correicional , concedendo-lhes 4 (quatro) diárias e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 29 de setembro de 2022 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°463/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ROBERTO CÉSAR 
GONÇALVES COUTO
ORIENTADOR
300.303-4-6
III
03 A 07/10/2022
FORTALEZA/ TAUA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
4,5
77,10
20%
416,34
THIAGO MORAES 
FARIAS
CABO PM
302.329-1-7
V
03 A 07/10/2022
FORTALEZA/ TAUA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
4,5
61,33
20%
331,18
VALOR TOTAL 747,52
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2022/0001
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 236.627,27; PROCESSO Nº: 04659694 / 2022 CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO OBJETO: fornecimento de energia elétrica horizontal 
necessária ao funcionamento das instalações do imóvel situado na Av. Pessoa Anta n° 69, Centro, Fortaleza, Ceará JUSTIFICATIVA: tratar-se de serviço 
essencial para o funcionamento desta Controladoria e, procurando evitar a aplicação doArt. 71, da Resolução Normativa n° 414, de 09 de setembro de 2010, 
na qual a recusa injustificada de celebrar os contratos pertinentes, permite que a distribuidora de energia aplique medidas cabíveis, dentre elas a suspensão 
do fornecimento de energia elétrica VALOR GLOBAL: R$ 236.627,27 ( duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.211.20796.0.100.0.000000.339039.03.2.1 e 53100002.06.122.211.20796.0.301.0.000000.339039.0
3.2.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93, atualizada CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE, CNPJ: 07.047.251/0001 DISPENSA: 20220001-CGD RATIFICAÇÃO: Rodrigo Bona Carneiro - Controlador Geral de Disciplina.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº658/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Francisco Coelho 
Pereira247.797.253-72
000.617AG;0607-
6C/C; 0066981-4
ServidorMotorista
Caucaia - CE
31/08/2022
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$ 35,26
R$ 35,26
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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