DOMCE 05/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3055
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Nº. 07.819.332/0001-41, ter apresentado o menor preço no valor
global de R$ 28.611,00 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E
ONZE REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133
de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de
Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e
ratificada pela Sr. WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:27638167
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04.10.001/2022
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ,
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e
classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria
Municipal de Saúde de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº
003/2022/SMS, homologado pela Portaria nº 26.07.003/2022,
destinado a contratação por tempo determinado para o cargo público
de Médico(a), a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da
referida Secretaria, localizado na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º
andar, Centro; nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00
às 17:00 horas, das segunda feiras às sextas feiras, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste
ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária
ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 9.1,
alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e l) do Edital do Processo
Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que deixar de
entregar a documentação na forma e prazo estabelecidos. Em caso
de convocação do mesmo profissional para dois cargos,
simultaneamente, o mesmo tem a faculdade de escolher qual
cargo deseja assumir, neste ato renunciando, consequentemente,
ao outro.
MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL 40H
CLASSIFICAÇÃO
NOME DO PROFISSIONAL
5º
PAULO MAURICIO CASTELO BRANCO SAMPAIO
6º
FABIANE GOMES PEREIRA
MÉDICO(A) PEDIATRA
CLASSIFICAÇÃO
NOME DO PROFISSIONAL
2º
ANA CECÍLIA MOURA DA SILVA MARTINS
MÉDICO(A) ULTRASSONOGRAFISTA
CLASSIFICAÇÃO
NOME DO PROFISSIONAL
2º
DANILO DANTAS VARELA
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 04 de outubro de 2022
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora Geral Do Município
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022
OAB/CE 29.883
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:84D072AA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04.10.001/2022
CONSIDERANDO, o Ofício GAB/SMS nº. 725/2022 da lavra da
Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE que solicita a
convocação de candidato aprovado para sumir a função Técnico(a) de
Enfermagem no Ponto de Apoio do Sítio Betânia, da UBS do distrito
do Caldas/CE;
CONSIDERANDO, que o referido Ponto de Apoio se situa na divisa
com o vizinho Estado de Pernambuco, há aproximadamente 25km da
sede deste Município;
CONSIDERANDO, que há bastante tempo o Ponto de Apoio se
encontra sem Técnico(a) de Enfermagem, haja vista a sua localização;
CONSIDERANDO, que a comunidade e possui uma população de
384 (trezentas e oitenta e quatro) pessoas, cuja grande maioria é de
vulnerabilidade social e econômica;
CONSIDERANDO, que para melhor tratamento da população se faz
necessária a identificação precoce de problemas agudos e
encaminhamento oportuno para os serviços de referência;
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de submissão, por parte dos
sujeitos envolvidos em certame, à ordem de classificação do processo
seletivo, sendo este um desdobramento do princípio da isonomia no
serviço público, como de forma de garantir a segurança e legalidade
dos atos administrativos;
CONSIDERANDO, contudo, que a regra acima exposta não pode
impossibilitar o exercício do Direito à Saúde;
CONSIDERANDO, que nem todo ato administrativo que resulte na
inobservância
pontual
da
fila
configura
arbitrariedade
ou
inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO, que não pode haver restrição de um direito
constitucional sobre o qual o Estado detém a responsabilidade de
assegurá-lo (direito à saúde), principalmente quando em conflito com
outro direito (observância da ordem de classificação do certame);
CONSIDERANDO, ainda, que em observância ao princípio da
harmonização, quando dois ou mais direitos constitucionais estiverem
em confronto, deve-se adotar a solução que otimize a realização de
todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum;
CONSIDERANDO, que é dever do Estado ofertar a comunidade do
Sítio Betânia, cidadãos de nosso Município, o pleno exercício do
direito à saúde, incluindo a disponibilização de profissionais da área;
CONSIDERANDO, por fim, que a vigência de um processo seletivo,
com candidatos aprovados a serem convocados, impede a realização
de novo certame para o mesmo cargo;
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, com o
intento de assegurar a devida oferta do serviço público educacional à
comunidade escolar do Sítio Betânia, distrito de Caldas, convoca o (a)
candidato (a) devidamente aprovado (a) e classificado (a) no
Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, regido pelo
Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, de 06 de
dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de servidores,
para a vaga de Técnico(a) de Enfermagem que demonstre interesse
em assumi-la junto ao Ponto de Apoio de Saúde, localizado no
Sítio Betânia, vinculado ao Distrito do Caldas a comparecerem ao
Setor de Recursos Humanos da respectiva Secretaria para a qual foi
convocado, a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499,
Cirolândia; a Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207,
4º andar, Centro; Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre
Ildaura, nº 170, Alto da Alegria; e demais Secretarias Municipais no
Centro Administrativo José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio
de Miranda, nº 715, Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria,
todos nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
horas das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a
fim de, demonstrando interesse, e apresentar a documentação
necessária ao procedimento de contratação, conforme previsto no item
12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo
Seletivo. Assumirá a vaga, o (a) candidato (a), dentre os
interessados (as), que possuir a melhor classificação. Aquele (a)
candidato (a) que demonstrar interesse, mas não assumir a vaga, em
razão de outro(a) candidato(a) melhor classificado(a) que igualmente
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