DOMCE 05/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3055 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 1177/2021, de 03 de dezembro de 
2021, que declarou a vacância do cargo de provimento efetivo de 
Professora Licenciatura Pós-Graduado ocupado pela servidora 
MARIA OCELMA DE ARAUJO OLIVEIRA;  
Art. 2º - CONCEDER, REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, 
da senhora MARIA OCELMA DE ARAUJO OLIVEIRA, matrícula 
nº 589, lotada na Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – 
SECES. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a 31 de dezembro de 
2021. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 02 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:C0D0F745 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Iguatu. 
Através 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Agrário-SEDA, em cumprimento a Legislação em 
vigor, faz publicar o EXTRATO RESUMIDO do contrato firmado 
com a empresa: JG TECH SERVIÇOS EM TI – JOSEFA G. DA 
COSTA LOPES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.978.197/0001-94, 
neste ato representada pelo senhor(a) Josefa Gonçalves da Costa 
Lopes, representante legal, a realizar conforme discrimina: Processo 
Administrativo e Fundamento Legal: Licitação Dispensável nº 
2022.09.26.01-PMI-SEDA, e artigo 24, inciso II, c/c ao Art. 23, inciso 
II, alínea ―a‖, da Lei Federal N°. 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
Contrato 
n°: 
2022.09.27.02-PMI. 
Contratante: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Iguatu, 
através 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Agrário-SEDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.810.468/0001-90. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviço 
para 
desenvolvimento e implantação de aplicativo web mobile, atendendo 
as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário-SEDA, do 
Município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades 
contidas no termo de referência. Valor Contratual: R$ -17.350,00 
(dezessete mil trezentos e cinquenta reais). Vigência: até 31 de 
dezembro de 2022, a contar da data de assinatura do contrato. Data de 
Assinatura: 27 de setembro de 2022. Dotação Orçamentária: nº 
1401-20.122.0058.2.100 e Elemento de Despesa n° 3.3.90.39.00. 
Signatária: Venâncio José Vieira (Secretário). 
  
Iguatu-CE, 27 de setembro de 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:3B136247 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 059, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
PRORROGAÇÃO 
DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 
FISCAIS – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.982, DE 09 DE AGOSTO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 11, inciso I, 
no Artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, 
e 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 2.982, de 09 de agosto de 
2022 prevê a possiblidade de prorrogação do prazo para adesão ao 
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.982, de 09 de 
agosto de 2022, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para 
adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), 
exercício 2022, após encerramento do prazo legal. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:3A6FC39D 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO. 
 
A Secretaria do Gabinete, em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do contrato firmado com a empresa: JG 
TECH SERVIÇOS EM TI – JOSEFA G. DA COSTA LOPES-
ME, com sede à Rua B Carvalho Park, nº 01, Cep.: 63.500-000, bairro 
Cajueiro, Iguatu-CE, inscrito no CNPJ sob o n°. 27.978.197/0001-94, 
neste ato representada pela Senhora Josefa Gonçalves da Costa Lopes 
(proprietária), a realizar conforme discrimina:Fundamento Legal: 
Licitação Dispensável nº 2022.09.26.02-PMI-SEGAB, e art. 24, 
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
atualizado pelo Decreto Federal 9.412 de 18 de junho de 2018. 
Contrato n°: 2022.09.27.03-PMI. Contratante: Prefeitura Municipal 
de Iguatu, através da Secretaria do Gabinete- SEGAB, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90. Objeto: Contratação de serviço 
para desenvolvimento e implantação de um sistema de ―chat bot‖ para 
mensagens automaticas, atendendo as necessidades da secretaria do 
gabinete - SEGAB, do Município de Iguatu-CE, conforme 
especificações e quantidades contidas no termo de referência. Valor 
Contratual: R$ 17.330,00 (dezessete mil trezentos e trinta reais). 
Data de Assinatura: 27 de setembro de 2022. Vigência: 31 de 
dezembro de 2022, a contar da data de assinatura do contrato. 
Dotação Orçamentária: 0301-04.131.0003.2.224 e Elemento de 
Despesa n° 3.3.90.39.00. Signatária: Keylane Thurley Saraiva 
Amaro Brasil Morais (ordenadora de despesa). 
  
Iguatu - CE, 27 de setembro de 2022.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:32D5EF7E 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
CONVOCAÇÃO - ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas c/c os termos da Lei Federal 
Nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Nº 7.892/2013 e Decreto 
Municipal Nº 37/2017, o Secretário da pasta, o senhor Antônio Alves 
da Cunha Filho, abaixo assinado, vem através desta, CONVOCAR a 
seguinte empresa: MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E 
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 16.383.848/0001-
87, seu representante legal. Á comparecer no prazo de 05 (cinco) 
dias, contado da data de ciência da presente convocação e ou 
publicação em impressa oficial, em conformidade com as Leis 
vigentes, para assinatura da Ata de Registro de Preços, celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria participante do 
processo. Em decorrência de processo administrativo PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2022.06.24.01-PMI-SETRAM cujo objeto é a 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
SERVIÇO 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
REGISTRADOR 
ELETRÔNICO 
DE 
VELOCIDADE 
(RADAR 
FIXO) 
E 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
DE 
TRÂNSITO, 
DE 
INTERRESSE 
DA 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA-