DOMCE 05/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3055 
 
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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
  
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
  
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração. 
  
Iguatu/CE _____ de _________________ de 2022. 
  
Declarante 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:3093E8FA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.107, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Cria, na estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica, os cargos que indica, e altera o Anexos II da Lei nº 1.993, de 10 
de maio de 2021. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam criados, na estutura administrativa da Secretaria da Educação Básica, os cargos de provimento em comissão indicados no Anexo I 
desta Lei, onde constam sua simbologia, quantidade, valor do vencimento e gratificação. 
  
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 1.993, de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações contantes do Anexo II desta Lei. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Anexo II da Lei nº 1.993, de 10 de maio de 2021. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de setembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I DA LEI Nº 2.107/2022 
  
“ANEXO I 
  
Secretaria da Educação Básica – SEDUC 
  
Cargo 
Símbolo 
Qtd 
VencBase 
Subsidio/ Grat.Rep 
Total 
Total Geral 
SUPERINTENDENTE 
DE 
POLÍTICAS EDUCACIONAIS 
CDA 1 
1 
1.600,00 
2.400,00 
4.000,00 
4.000,00 
AGENTE 
ESPECIAL 
DE 
CONTRATAÇÃO 
CDA 1 
1 
1.600,00 
2.400,00 
4.000,00 
4.000,00 
ASSESSOR TÉCNICO I 
CDA 3 
04 
960,00 
1.440,00 
2.400,00 
9.600,00 
ASSESSOR DO NÚCLEO DE 
GESTÃO OPERACIONAL 
CDA 8 
02 
560,00 
840,00 
1.400,00 
2.800,00 
ASSESSOR DO NÚCLEO DE 
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO CDA 9 
02 
520,00 
780,00 
1.300,00 
2.600,00 
 
” 
  
ANEXO II DA LEI Nº 2.107/2022 
  
“ANEXO II 
CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR 
  
CARGO DE DIREÇÃO 
ESCOLAR 
Nº DE ALUNOS 
C/H 
SÍMBOLO 
QTD 
VENC. BASE 
GRAT. REP. 
TOTAL 
CUSTO TOTAL 
DIRETOR 
ESCOLAR 
NÍVEL – A 
ACIMA 
DE 
800 
ALUNOS 
40h 
CDE 1 
02 
3.269,58 
2.000,00 
5.269,58 
10.539,16 
DIRETOR 
ESCOLAR 
NÍVEL – B 
401 A 800 ALUNOS 
40h 
CDE 2 
08 
3.269,58 
1.500,00 
4.769,58 
38.156,64 
DIRETOR 
ESCOLAR 
NÍVEL – C 
201 A 400 ALUNOS 
40h 
CDE 3 
08 
3.269,58 
1.200,00 
4.469,58 
35.756,64 
DIRETOR 
ESCOLAR 
NÍVEL – D 
101 A 200 ALUNOS 
40h 
CDE 4 
06 
3.269,58 
1.100,00 
4.369,58 
26.217,48 
TOTAL 
24 
13.078,32 
5.800,00 
18.878,32 
110.669,92