DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 18 a 20/10/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
13864.720146/2018-94
2
.
7
11080.720953/2015-56
8 a 25
.
28
13896.906001/2017-21
29 a 36
.
37
11080.729428/2018-49
38 a 44
.
45
13896.903842/2014-33
46 e 47
.
52
13502.001001/2003-13
53 a 78
.
87
13888.723224/2017-53
88 a 113
.
114
13888.720484/2014-24
115 a 127
.
129
12448.911400/2017-29
130 a 136
DIA 18 de Outubro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: IRPJ: CONHECIMENTO E PRELIMINARES
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 13864.720146/2018-94 - Recorrente: GOLD FINGER JOALHEIROS DE
TAUBATE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
2 - Processo nº: 13864.720145/2018-40 - Recorrente: GOLD FINGER JOALHEIROS DE
TAUBATE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
3 - Processo nº: 10325.720804/2013-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M. RAMOS SEVERO
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
4 - Processo nº: 13603.004723/2007-15 - Recorrente: ALISON RONIERI SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.723479/2011-70 - Recorrente: ALISON RONIERI SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10640.723299/2015-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
DENTAL MINEIRA ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
7 - Processo nº: 11080.720953/2015-56 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.720956/2015-90 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.720957/2015-34 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.720958/2015-89 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.720959/2015-23 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.720960/2015-58 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.720961/2015-01 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.720962/2015-47 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.720963/2015-91 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.720964/2015-36 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.720966/2015-25 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.720969/2015-69 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.720970/2015-93 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.720971/2015-38 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.720972/2015-82 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.720973/2015-27 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.720974/2015-71 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.720975/2015-16 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.720977/2015-13 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.732321/2014-54 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
27 - Processo nº: 10380.011947/2008-38 - Recorrente: MD COMERCIO DE FILTROS E
LUBRIFICANTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: IRPJ: DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
28 - Processo nº: 13896.906001/2017-21 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
29 - Processo nº: 13896.901372/2017-16 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.902506/2017-16 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.904081/2012-75 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.906000/2017-86 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.906002/2017-75 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13896.906003/2017-10 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13896.909447/2016-26 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.909768/2016-21 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
37 - Processo nº: 11080.729428/2018-49 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 - Processo nº: 11080.729424/2018-61 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.729606/2018-31 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.729624/2018-13 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.729718/2018-92 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729841/2018-11 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.731564/2017-18 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.731834/2017-91 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
45 - Processo nº: 13896.903842/2014-33 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
46 - Processo nº: 13896.902553/2014-17 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13896.902554/2014-61 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
48 - Processo nº: 13896.721638/2015-87 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13896.900458/2011-36 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.721036/2015-20 - Recorrente: GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
51 - Processo nº: 18088.000063/2009-55 - Recorrente: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
52 - Processo nº: 13502.001001/2003-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
53 - Processo nº: 10073.001016/2003-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
54 - Processo nº: 10245.721593/2014-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA ENFRA LTDA
55 - Processo nº: 10280.720791/2008-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAUL FERMIN ROBERTO AGUILERA
56 - Processo nº: 10280.721981/2009-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
57 - Processo nº: 10283.720760/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: THOLOR DO BRASIL LTDA.
58 - Processo nº: 10325.001849/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
59 - Processo nº: 10384.004448/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
60 - Processo nº: 10580.722693/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIOLETA TRANSPORTES LTDA
61 - Processo nº: 10680.750263/2019-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BETH GLAMOUR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
62 - Processo nº: 10746.001472/2006-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERMERCADO O CACULINHA LTDA - ME
63 - Processo nº: 10805.723666/2014-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA.
64 - Processo nº: 10875.724068/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLAN SATO HORITA
65 - Processo nº: 10882.001493/2006-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATLAS COPCO BRASIL LTDA
66 - Processo nº: 11020.722444/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WILLIANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
67 - Processo nº: 11516.720742/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIVALDO LUIZ DE AMORIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS
68 - Processo nº: 13116.722170/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FABIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS
69 - Processo nº: 13558.721577/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRAPIUNA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.
70 - Processo nº: 13839.001045/2009-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUCIANE PRODUTOS PARA VEDACAO LTDA
71 - Processo nº: 15758.000482/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA
72 - Processo nº: 16561.000077/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA.
73 - Processo nº: 19396.720059/2013-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA.
74 - Processo nº: 19515.003450/2004-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
75 - Processo nº: 19515.004119/2008-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA.
76 - Processo nº: 19515.007692/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRODUTOS QUIMICOS ALPES LTDA
77 - Processo nº: 19515.720169/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.
78 - Processo nº: 19740.000146/2006-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUND VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
DIA 19 de Outubro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
79 - Processo nº: 13864.720069/2018-72 - Recorrente: GOLD FINGER JOALHEIROS DE
TAUBATE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
80 - Processo nº: 10320.720434/2013-93 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL SAG R ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS
81 - Processo nº: 13984.000831/2007-81 - Recorrente: R T TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 19515.000554/2011-04 - Recorrente: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12448.732790/2011-87 - Recorrente: FILMES DO EQUADOR LTDA -
EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19311.720512/2013-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LTDA
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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