DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
85 - Processo nº: 19311.720365/2017-25 - Recorrente: DAIKIN AR CONDICIONADO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
86 - Processo nº: 15983.720046/2013-22 - Recorrente: MERCO-SERVICE ASSESSORIA
TECNICA E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: PENALIDADES E SOC. COOPERATIVAS
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
87 - Processo nº: 13888.723224/2017-53 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13888.720726/2015-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13888.720750/2015-08 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13888.720848/2015-57 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13888.720880/2015-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13888.721047/2015-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13888.721052/2017-83 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13888.721053/2017-28 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13888.721054/2017-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13888.721055/2017-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13888.721056/2017-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13888.721057/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13888.721133/2015-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13888.721552/2014-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13888.721623/2014-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13888.721658/2014-76 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13888.721662/2014-34 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13888.723176/2017-01 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13888.723177/2017-48 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13888.723178/2017-92 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13888.723181/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13888.723226/2017-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13888.723227/2017-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13888.723228/2017-31 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13888.723230/2017-19 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13888.723231/2017-55 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13888.902948/2018-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
114 - Processo nº: 13888.720484/2014-24 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13888.720329/2014-16 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13888.720486/2013-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13888.720548/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13888.720629/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13888.720647/2014-79 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.720662/2014-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13888.720677/2014-85 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13888.721521/2014-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13888.721779/2013-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13888.721945/2013-03 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13888.722378/2013-02 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13888.724407/2013-62 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13888.724574/2013-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10215.000713/2005-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROPECUARIA RIO URUARA S/A
TEMA 6: PER/DCOMP (1)
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
129 - Processo nº: 12448.911400/2017-29 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
130 - Processo nº: 12448.911393/2017-65 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 12448.911394/2017-18 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 12448.911395/2017-54 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 12448.911396/2017-07 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 12448.911397/2017-43 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12448.911398/2017-98 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 12448.911399/2017-32 - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAC AO
DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
137 - Processo nº: 16327.901594/2010-13 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 16327.901592/2010-16 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
139 - Processo nº: 10880.973519/2010-84 - Recorrente: IF PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 7: PER/DCOMP (2)
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
140 - Processo nº: 10783.903166/2008-39 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA
VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10783.903165/2008-94 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA
VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
142 - Processo nº: 10783.915540/2009-20 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10783.915542/2009-19 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10783.915539/2009-03 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10783.915544/2009-16 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10783.915545/2009-52 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10783.915541/2009-74 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10783.917233/2009-83 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10783.915543/2009-63 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 8: PER/DCOMP (3)
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
150 - Processo nº: 10166.010543/2002-76 - Recorrente: TELE NORTE CELULAR
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
151 - Processo nº: 10680.913573/2009-93 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA
DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10680.913574/2009-38 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA
DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10680.913577/2009-71 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA
DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
154 - Processo nº: 15956.720175/2012-67 - Recorrente: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
-
Processo
nº: 11065.720145/2017-49
-
Recorrente:
SMPS
CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: IRPJ: IMUNIDADE E BENEFÍCIOS FISCAIS
156 - Processo nº: 16327.000919/2006-54 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
157 - Processo nº: 16327.001901/00-12 - Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
Substituto
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 18 a 20/10/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
13
10865.901146/2018-95
14
.
21
10680.901812/2013-49
22 a 28
.
29
10120.903156/2013-64
30 a 33
.
44
13888.901893/2014-20
45 a 47
.
59
10166.900164/2013-22
60 a 65
.
70
10880.678723/2009-51
71
.
72
10880.678721/2009-61
73
.
88
10166.904566/2013-04
89 a 93
.
102
10855.720049/2012-27
103 a 105
DIA 18 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
1 - Processo nº: 16561.720111/2017-77 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO CUBA NETTO
2 - Processo nº: 10880.965821/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
3 - Processo nº: 10380.726785/2015-65 - Recorrente: OBOE DISTRIBUIDORA DE T I T U LO S
E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL