DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
incidente sobre a receita de vendas desse produto no mercado interno;
III - da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros
ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação), incidente nas importações
desse produto; e
IV - da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo
Importador de
Bens Estrangeiros
ou Serviços
do Exterior
(Cofins-
Importação), incidente nas importações desse produto.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos seguintes óleos combustíveis do tipo
bunker:
I - MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22 da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022 (Tipi);
II - MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21 da Tipi; e
III - ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21 da
Tipi.
§ 2º Os produtos relacionados no § 1º:
I - somente podem ser vendidos com suspensão dos pagamentos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoa jurídica previamente habilitada
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e
II - somente podem ser importados com suspensão dos pagamentos da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por pessoa jurídica
previamente habilitada pela RFB.
§ 3º Para fins de demonstração do cumprimento da destinação estabelecida
no caput:
I - a pessoa jurídica deverá promover a apropriação contábil dos valores dos
produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento
de tributos na forma deste artigo, relativamente aos produtos por ela vendidos com
a referida suspensão, de acordo com o critério contábil "primeiro que entra primeiro
que sai" (PEPS); e
II - admite-se a dedução de perdas inevitáveis até o limite de percentual
máximo de tolerância calculado com base em coeficientes técnicos devidamente
justificados.
§
4º Caso
a
pessoa jurídica
tenha
indicado
coeficientes técnicos
de
estimativas de perda perante a RFB ou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), estes
serão considerados para fins do disposto no inciso II do § 3º.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às operações de importação realizadas
por conta e ordem.
§ 6º Na hipótese do § 5º, a pessoa jurídica contratada para efetuar a
importação por conta e ordem deverá informar no campo de descrição da mercadoria
da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp) o
número do Ato Declaratório Executivo (ADE) que concedeu a habilitação para o
adquirente final do produto importado, emitido conforme disposto no art. 7º.
Art. 3º Para a fruição
da suspensão disciplinada nesta Instrução
Normativa:
I - a pessoa jurídica referida no inciso II do art. 4º, ao adquirir os produtos
referidos no § 1º do art. 2º no mercado interno, deverá apresentar à pessoa jurídica
vendedora, previamente à operação, declaração de destinação conforme modelo
constante do Anexo Único; e
II - a pessoa jurídica referida nos incisos I ou II do art. 4º, ao importar os
produtos referidos no § 1º do art. 2º, inclusive por conta e ordem, deverá:
a) declarar o percentual do produto importado que será destinado à
navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, em adição da DI ou item
da Duimp, exclusivos para esse fim; e
b) informar, na descrição da mercadoria, que se trata de importação
efetuada com suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação
de óleo combustível bunker destinado
à navegação de
cabotagem e de apoio portuário e marítimo, com menção expressa ao art. 2º da Lei
nº 11.774, de 17 de setembro 2008, e ao número do ADE a que se refere o art.
7º.
§ 1º A pessoa jurídica vendedora de um ou mais produtos relacionados no
§ 1º do art. 2º com suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins deverá fazer constar no campo observações da nota fiscal de venda a expressão
"Venda de óleo combustível bunker efetuada com suspensão dos pagamentos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com menção expressa ao art. 2º da Lei nº
11.774, de 17 de setembro 2008, e indicação do número do ADE do adquirente,
emitido na forma do art. 7º.
§ 2º A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata esta Instrução
Normativa deverá manter controle informatizado de entrada, estoque e saída ou
consumo e registro de inventário dos produtos de que trata o § 1º do art. 2º,
importados ou adquiridos no mercado interno com e sem a suspensão do pagamento
dos tributos a que se refere o caput do art. 2º.
Capítulo Ii
Da habilitação e da fruição
Art. 4º A habilitação ao regime de suspensão de que trata esta Instrução
Normativa pode ser requerida por:
I - pessoa jurídica que exerça atividades de navegação de cabotagem, apoio
portuário ou marítimo, conforme definidas nos incisos VII a IX do art. 2º da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997; ou
II - pessoa jurídica distribuidora de um ou mais produtos relacionados no §
1º do art. 2º.
Parágrafo único. A habilitação deve ser requerida no Centro Virtual de
Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) no site da RFB
na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, acompanhado de:
I - registro de Armador expedido pelo Tribunal Marítimo, de acordo com o
que dispõe o art. 15 da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, no caso da pessoa
jurídica referida no inciso I do art. 3º; ou
II - autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis
líquidos e autorização de operação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) para os produtos relacionados no § 1º do art. 2º, no caso da
pessoa jurídica referida no inciso II do art. 3º.
Art. 5º A habilitação e a fruição do regime de que trata esta Instrução
Normativa, não afastadas outras disposições previstas em lei, está condicionada:
I - à adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
II - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações
com os produtos referidos no § 1º do art. 2º, nos termos da legislação específica;
III - à adimplência na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição
para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-
Contribuições), nos termos da legislação específica;
IV - à regularidade cadastral, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.863,
de 27 de dezembro de 2018; e
V - ao cumprimento das normas relacionadas aos impedimentos legais à
concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
a) regularidade fiscal quanto a
tributos e contribuições federais, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art.
60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
b) a inexistência de sentenças condenatórias de ações de improbidade
administrativa, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
c) a inexistência de créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
em conformidade com o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002;
d) a inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de conduta
e atividades lesivas ao meio ambiente, em conformidade com o disposto no art. 10 da
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
e) a inexistência de débitos com o FGTS, em conformidade com o disposto
no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
f) a inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP), derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira, em conformidade com o inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013.
Art. 6º A habilitação prevista no art. 4º será concedida ou indeferida em até
30 (trinta) dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
§ 1º A habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos pela Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022.
§ 2º Ultrapassado o prazo estabelecido no caput sem manifestação da RFB,
o requerente será habilitado provisoriamente.
§ 3º Caso no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de efeitos da
habilitação provisória não ocorra manifestação expressa da RFB, essa habilitação se
tornará definitiva.
§ 4º No caso de indeferimento da habilitação no prazo referido no § 3º,
ficará sem efeito a habilitação provisória desde a data de sua concessão.
Art. 7º O ADE de concessão da habilitação provisória ou definitiva produzirá
efeitos a partir da data de sua publicação e será emitido para o número do CNPJ do
estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
requerente.
Capítulo Iii
DO CANCELAMENTO Da habilitação
Art. 8º O cancelamento da habilitação ao regime ocorrerá:
I - a pedido;
II - de ofício, na hipótese em que a pessoa jurídica habilitada não satisfazia
ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ao regime; ou
III - de ofício, na hipótese em que a pessoa jurídica habilitada não destinou
os produtos referidos nos incisos I a III do § 1º do art. 2º à navegação de cabotagem
ou de apoio portuário e marítimo, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.432,
de 1997, e não recolheu espontaneamente, nos termos do caput e do § 1º do art. 10,
as
contribuições de
que trata
o caput
do
art. 2º
não pagas
em função
da
suspensão.
§ 1º No caso do inciso I do caput, o interessado deverá solicitar o
cancelamento da habilitação por meio do Portal e-CAC.
§ 2º O cancelamento da habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos
na Portaria RFB nº 114, de 2022, garantido o efeito suspensivo no caso da interposição
de recurso.
Art. 9º A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá mais
utilizar-se dos benefícios de que trata esta Instrução Normativa a partir da data de
produção de efeitos do cancelamento declarada no respectivo ADE, que será emitido
para
o número
do
CNPJ
do estabelecimento
matriz,
aplicando-se
a todos
os
estabelecimentos da pessoa jurídica.
Capítulo IV
DO descumprimento
Art. 10. A pessoa jurídica habilitada ao regime de suspensão de que trata
esta Instrução Normativa que não destinar os produtos importados ou adquiridos no
mercado interno com a suspensão do pagamento de tributos de que trata o art. 2º
do modo informado nas declarações referidas no art. 3º, conforme o caso, deverá
recolher as contribuições não pagas:
I - pelo vendedor dos produtos no mercado interno, na condição de
responsável tributário; ou
II - na importação dos produtos, na condição de contribuinte, inclusive
quando se tratar de importação por conta e ordem.
§ 1º O recolhimento das contribuições não pagas deverá ser acrescido de
juros de mora na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado
interno, ou do registro da DI ou da Duimp, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma prevista no
caput e no § 1º, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros de mora e de
multa de ofício nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
§ 3º Os valores pagos a título de acréscimos legais e de penalidades de que
tratam os §§ 1º e 2º não geram, para a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, beneficiária da suspensão
de pagamentos de que trata esta Instrução Normativa, direito ao desconto de
créditos.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019:
I - inciso X do art. 19;
II - inciso XVI do art. 25;
III - inciso X do art. 251;
IV - arts. 320 a 326; e
V - arts. 329 a 332.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO ÓLEO COMBUSTÍVEL DO TIPO BUNKER ADQUIRIDO
(denominação da distribuidora adquirente), com sede (endereço completo),
inscrita no CNPJ sob o nº ........................................., neste ato representada por (nome
e CPF do representante legal da distribuidora adquirente),
declara à (denominação da pessoa jurídica vendedora de óleo combustível
do tipo bunker), inscrita no CNPJ sob o nº ........................................., que, para fins da
suspensão
dos
pagamentos da
Contribuição
para
o
PIS/Pasep
e da
Cofins
nas
operações com óleo combustível do tipo bunker a que se refere art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022, (número percentual) % do óleo
combustível do tipo bunker adquirido será destinado às atividades de navegação de
cabotagem ou de apoio marítimo ou portuário.
A declarante informa ainda que:
I - conserva em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas, a efetivação de
suas despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a
modificar sua situação patrimonial;
II - apresenta a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep,
da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), na
forma estabelecida pela legislação aplicável; e
III - o signatário:
a) é representante legal da
distribuidora adquirente e assume o
compromisso de informar eventual alteração da presente situação, imediatamente, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica vendedora de óleo
combustível do tipo bunker; e
b) está ciente de que a falsidade na prestação das informações constantes
desta declaração sujeitá-lo-á, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária relativas à
falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária, previstos, respectivamente,
no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembo de 1940, e no art. 1º da Lei
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Local e data: ..................................................................................
__________________________________________________
Assinatura do representante legal da distribuidora adquirente

                            

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