DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas
importações dos produtos classificados no Ex 05 do
código 2202.99.00 da Tabela
de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 11.087, de 30 de maio de 2022, no art.
2º do Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022, e na alínea "c" do inciso III e no § 1º
do art. 150 da Constituição Federal, declara:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas
saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) é 0% (zero por
cento).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se desde 31 de maio de 2022, sem
interrupções.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre compensação de ofício de débitos
inscritos em Dívida Ativa da União.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997,
declara:
Art. 1º A compensação de ofício a que se refere o art. 6º do Decreto nº 2.138,
de 29 de janeiro de 1997, não deverá ser efetuada no caso de débitos inscritos em Dívida
Ativa da União (DAU) que estejam reconhecidos como integralmente garantidos pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não parcelados ou cujas exigibilidades não
estejam suspensas por outras causas previstas no artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 72, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,
e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução
Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº
13033.745118/2021-68, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da
TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare Cinco
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 2.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 19,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2017
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare-Cinco
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 2.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 19,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2018
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: FLY6
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 2.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 19,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2017
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: FLY6
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 2.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 19,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2018
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare W9C
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2017
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare W9C
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2018
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare WL
Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2017
. Nome do veículo: Micro-ônibus
Versão: Volare WL
Capacidade de transporte: 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2017/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 73, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,
e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução
Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº
13033.745122/2021-26, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Mega Plus
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.600, 4.800, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Neobus/Volare
Ano/modelo: 2018/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Mega Plus
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.600, 4.800, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Neobus/Volare
Ano/modelo: 2018/2019
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Senior Midi
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e
nove) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.600 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Senior Midi
Capacidade de transporte: 59 (cinquenta e
nove) pessoas sentadas, incluindo o
motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.600 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2019
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2019
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino 5
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino 5
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.500, 4.600, 4.800, 6.700, 6.900, 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo
= 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare
Ano/modelo: 2018/2019
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare Cinco
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)