DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 190
Brasília - DF, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022100500001
1
Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 4
Ministério da Defesa................................................................................................................. 5
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 9
Ministério da Economia .......................................................................................................... 10
Ministério da Educação........................................................................................................... 16
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 43
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 45
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 46
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 47
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 47
Ministério da Saúde................................................................................................................ 47
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 50
Ministério do Turismo............................................................................................................. 54
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 55
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 55
Ministério Público da União................................................................................................... 56
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 60
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 73
Editais e Avisos........................................................................................................................ 74
................................... Esta edição é composta de 74 páginas ..................................
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55-D da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
N O M EA R
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do
Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato até
5 de novembro de 2026.
Brasília, 4 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 847, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR
nº 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, resolve:
N O M EA R
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO para exercer o Cargo de Assessor, Código CCE
2.13, na Diretoria de Apoio às Residências Oficiais da Secretaria Especial de Administração
da Secretaria-Geral da Presidência da República.
MARIO FERNANDES
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 340, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, no art. 7º da Lei
nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e na Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro
de 2007, e
tendo em vista o
que consta no Processo
Administrativo nº
00400.002015/2022-13, resolve:
Art. 1º Ceder o Procurador Federal RODRIGO GUIMARÃES JARDIM, matrícula
Siape nº 1585326, para exercer o cargo de Presidente da 18ª Junta do Conselho de
Recursos da Previdência Social, código CCE 1.05, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o Procurador
Federal não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 4º O Procurador Federal deverá apresentar-se imediatamente ao titular
da Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo/RS ao término da cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.824, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 1º de abril de 2019, e considerando
o que consta no processo administrativo nº 00745.006950/2022-58, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a VANDERLINA ALVES DE SOUZA BOAVENTURA,
matrícula Siape nº 0094093, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III,
código da vaga nº 37273, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento
básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de
setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho
de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da
Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem
prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15, § 2º, da Lei
nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
PORTARIA SGA Nº 1.842, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00418.030014/2022-70, resolve:
D ES I G N A R
TICIANO MARCEL DE ANDRADE RODRIGUES, matrícula Siape nº 2355127, Advogado da União,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe da União, código FCE
1.11 (21014927), da Procuradoria da União no Estado de Sergipe, da Procuradoria Regional da
União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.843, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00418.030014/2022-70, resolve:
D ES I G N A R
LEONARDO GALVAO DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1507515, Advogado da União, para
exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da União, código FCE 1.11
(21014927), da Procuradoria da União no Estado de Sergipe, da Procuradoria Regional da
União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00414.052331/2022-87, resolve:
D ES I G N A R
CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA, matrícula Siape nº 1311938, Advogado da
União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe da União,
código FCE 1.11 (21014907), da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul,
da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.845, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00414.052331/2022-87, resolve:
D ES I G N A R
APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR, matrícula Siape nº 1323874, Advogado da União, para
exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da União, código FCE 1.11
(21014907), da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul, da Procuradoria
Regional da União da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.846, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DA ADVOCACIA-GERAL DA
U N I ÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347,
de 23 de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo
nº 00400.001688/2022-56, resolve:
DISPENSAR
RODRIGO NASCIMENTO DELFINO, matrícula Siape nº 3154875, Administrador, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG - Nível
Superior, código 410202, da Secretaria de Gestão Estratégica e Governança.
IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI