DOU 05/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 190, quarta-feira, 5 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.659, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.108327/2022-52, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa DEMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 74.064.254/0001-00,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.107643/2022-15.
Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELÍSIO, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 815, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.017751/2022-
23, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
e Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal,
DARLAN AIRTON DIAS, no período de 1º a 6 de novembro de 2022, e da Procuradora da
República e Coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara
Criminal do Ministério Público Federal, FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, no período
de 2 a 5 de novembro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do
Ministério Público Federal, participarem da Conferência Internacional sobre condução de
investigações criminais em ataques de Ransomware, a realizar-se entre os dias 3 e 4 de
novembro de 2022, em Haia, na Holanda.
§1º. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa.
§2º. Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de uma diária
internacional para cobertura do período de deslocamento de cada membro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No anexo da Portaria PGR/MPF nº 793, de 27 de setembro de 2022, publicada
no D.O.U., Seção 2, pág. 47, de 28 de setembro de 2022,
Onde se lê:
. 34º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ELTON GUERSEL
Leia-se:
. 34º OFÍCIO DA PGR
DIREITO CRIMINAL
STJ
ELTON GHERSEL
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 05 de outubro, a servidora ANA ROSA DE
SÁ BARRETO, Analista Judiciário/Arquivologia, do exercício do cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Gestão da Informação, CC-2, da Secretaria de Educação, Conhecimento e
Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.311, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018,
considerando
a
alteração de
estrutura
implementada
pela
Portaria
Normativa/PGJ nº 847, de 06/09/2022, publicada em 27/09/2022, válida a contar de
04/10/2022,
e considerando
o
teor
do processo
nº
19.04.3757.0004827/2022-97,
resolve:
Designar o servidor JOSUE DE MOURA JUNIOR, matrícula 3995-1, Técnico do
MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente Técnico II da Assessoria de Gestão e Análise
de Riscos de Segurança, Controles e Acompanhamento Contratual da Secretaria de
Segurança Institucional, código FC-03 (50006074), dispensando-o, a contar de 04/10/2022,
da função de confiança de Assistente Técnico II da Assessoria de Gestão de Risco e de
Informações de Segurança Institucional da Secretaria de Segurança Institucional, código FC-
03 (50006038).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIA Nº 1.312, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, de acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32,
de 30/8/2019, publicada no BS/MPF nº 9/2019, e considerando o teor do processo nº
19.04.5601.0004660/2022-32, resolve:
Art. 1º Designar o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, no
período de 01 a 07/10/2022, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-02 (76001051).
Art. 2º Dispensar, durante o período de 01 a 07/10/2022, o servidor DANIEL
DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8, Analista
do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa
Maria, código CC-02(86001024).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 1.314 - Designar, de 13/10 a 28/10/2022, a servidora ANA CAROLINA FONTENELE
MARINHO, matrícula 4272-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o
cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de
Justiça da Pessoa com Deficiência da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília
I, código CC-02 (66001097), dispensando-a, durante o referido período, da substituição da
função de confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos da Pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I,
código FC-03 (64001055) (processo nº 19.04.4517.0004520/2022-90).
Nº 1.316 - Designar, até 11/10/2022, o servidor JULIO CESAR SILVEIRA, matrícula 3837-7,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe
de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Falências e de Recuperação de
Empresas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01
(66001196), dispensando-o, durante o referido período, da substituição do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do
Paranoá CC-02 (84001026) (processo nº 19.04.0492.0004400/2022-73).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIA Nº 1.315, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, considerando o teor do processo nº 19.04.5374.0004919/2022-33, e em razão
da Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 848 de 06/09/2022, válida
a contar de 30/09/2022, resolve:
Dispensar, a contar de 30/9/2022, a servidora MIRIAM SOUTO MAIOR
MEDEIROS, matrícula 3746-0, Analista do MPU/Fisiatria da carreira do Ministério Público da
União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Medicina Preventiva e Reabilitação
da Assessoria Especial de Promoção da Saúde e da Qualidade de Vida da Vice-
Procuradoria-Geral de Justiça Jurídico-Administrativa, código FC-02 (62000225).
RENATO LUQUEIZ SALLES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº
440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.019578/2017-31,
resolve:
AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2023, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão da servidora ARMEA VIEIRA DELMONDES DE ALMEIDA ,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função
comissionada de Diretor do Centro Judiciário de Conciliação, Código FC-6, na Seção
Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPF Nº 740, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da
competência delegada pelo artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho
de 2022, e de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de
Pessoas - PGR-00392272/2022, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa MPF/PGR n.º PGEA nº 1.00.000.025304/2019-42, resolve:
Art. 1º ALTERAR a Portaria SG/MPF nº 69, de 28/02/2020, publicada no DOU de
04/03/2020, referente à aposentadoria voluntária concedida à servidora REGINA MARIA DA
SILVA, matrícula 3678-1, para incluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 8.911/1994, em
consonância com o Acórdão nº 2076/2005 - Plenário - Tribunal de Contas da União, e de
acordo com o Agravo de Instrumento nº 1041687-08.2019.4.01.0000 e sentença proferida
na Ação Ordinária nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em favor do Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF, e em
atendimento ao constante no Despacho nº 1156/SAJ/SG, de 20/09/2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da inclusão da vantagem "Opção"
deverão ocorrer a contar de 04/03/2020, data da aposentadoria, considerando ser
posterior ao dia em que a União Federal foi intimada da decisão, conforme Despacho nº
1156/SAJ/SG, de 20/09/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 761, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA GERAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
o uso da competência delegada pelo artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de
julho de 2022, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de
Pessoas - PGR-00383634/2022, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003817/2022-06, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora VANESSA MARIA CARVALHO
FICHE, matrícula n.º 2879, Técnico do MPU/Administração, código TC 020101, Classe C, Padrão
13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 3º,
incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 40, §§ 14
e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº
12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro
de 2008.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

                            

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