DOE 05/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº201  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2022
459066 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos (Investimentos)”. CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSITIVOS FINAIS Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Termo original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição. E, por assim estarem acordes, 
assinam o presente instrumento, as partes contratantes e as duas testemunhas abaixo firmadas. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO - SEDET, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.
Ana Paula Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº912/2022 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atri-
buições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido 
no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando o Memorando 185/2022 
GEFIN/ADAGRI, que estabelece a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de 
bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER 
pagamento pela  prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao período de 
22 de Agosto a 22 de Setembro de 2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PRESIDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº912/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
ANA GLAUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL
4
R$ 204,08
ANA LUCIA LOPES DO NASCIMENTO
169412 1 2
FISCAL
4
R$ 303,57
ANDRÉA CRISTINA CAPRIATA SILVA
199867 1 3
FISCAL
4
R$ 240,54
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
4
R$ 243,77
APARECIDA SIMONE MARTINS MIRANDA
169445 1 3
FISCAL
4
R$ 306,83
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
14
R$ 796,11
CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
FISCAL
16
R$ 954,49
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8
R$ 607,14
DAGOBERTO SAUNDERS DE OLIVEIRA
169396 1 7
FISCAL
4
R$ 238,33
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE
8
R$ 390,35
DAVI BASTOS CAPISTRANO JUNIOR
169427 1 5
FISCAL
8,3
R$ 610,43
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
24
R$ 1.724,57
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
4
R$ 340,95
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
3
R$ 235,69
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
4
R$ 276,88
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO
199849 1 5
FISCAL
8
R$ 579,18
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
8
R$ 299,18
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JR
300100 8 6
FISCAL
8
R$ 509,48
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
4
R$ 262,06
FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS
300061 1 9
FISCAL
4
R$ 217,37
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
12
R$ 560,89
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE
8
R$ 282,76
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
169410 1 8
FISCAL
4
R$ 338,50
JOSÉ ERISVALDO MAIA JUNIOR
169426 1 8
FISCAL
16
R$ 1.189,82
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE
6,3
R$ 254,42
LUENNY CARLA SILVA DOS SANTOS C DE ARAÚJO
199858 1 4
FISCAL
7
R$ 420,95
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
22
R$ 1.115,18
MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
199819 1 6
FISCAL
4
R$ 207,69
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SOBRINHA
199834 1 2
FISCAL
4
R$ 276,88
MILTON DE CARVALHO NETO
199821 1 4
FISCAL
4
R$ 262,06
MOACIR ANDRADE RABELO FILHO
199822 1 1
FISCAL
4
R$ 276,88
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
12
R$ 920,50
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
8
R$ 477,25
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
4
R$ 226,52
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
8
R$ 541,91
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
24
R$ 1.109,03
RODRIGO AUGUSTO ESCOREL EVANGELISTA
199866 1 6
FISCAL
4
R$ 225,17
TOTAL
297
R$ 18.027,44
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022
PROCESSO Nº: 56012.000467 / 2022-99 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da Atlantic Hub 
Consultoria e Treinamentos. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE no evento “Missão Web Summit”, que ocorrerá entre os dias 30 de outubro e 4 de 
novembro de 2022, na região de Lisboa, Portugal. VALOR GLOBAL: 235.475,35 ( duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta 
e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. 
CONTRATADA: ATLANTIC HUB CONSULTORIA E TREINAMENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 30 de setembro de 
2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 56012.000415/2022-12
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 07/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A– ADECE, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – FIEC E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS 
DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIENERGIA.; II - OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência e execução do mesmo até 30 de janeiro de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de setembro de 2022. Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente 
Júnior- Diretor de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e José Ricardo Montenegro Cavalcante- Presidente da FIEC, e Luís Carlos Gadelha de 
Queiroz- Presidente do SINDIENERGIA.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE - ASSESSORIA JURÍDICA