DOE 05/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº201  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 04458370/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora 
MARCIA MARIA FACANHA, CPF 167.523.503-10, que exerce a função de PROFESSOR, nível referência O, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08569215, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/05/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 17.939/2022
R$ 6.906,20
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado 
com Art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei n° 16.954/2019
R$ 2.264,54
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Lei n° 16.104/2016
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 1.358,14
TOTAL
R$ 10.660,88
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 10206102/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora TEREZINHA DA SILVA MESQUITA, CPF 623.560.893-49, que exerce a função de LAVADEIRA, nível referência 12, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 50005712, lotada no(a) Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
14/11/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018.
R$ 471,20
 Gratificação por Tempo de Serviço de (10%) § 1º, Art.43, Lei Estadual nº 9.826/1974.
R$ 47,12
Gratificação de Risco de Vida de (40%) § 3º, Art.12, Lei Estadual nº 15.293/2013.
R$ 188,48
Gratificação de Desempenho de Gestão Social de (7,17%) Art. 2º, Lei Estadual nº 16.535/2018.
R$ 33,78
TOTAL
R$ 740,58
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos à servidora no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no(a) Decreto Federal nº 9.661/2019, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao 
mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/06/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/06/2022, que concedeu aposen-
tadoria à TEREZINHA DA SILVA MESQUITA, matrícula nº 50005712.  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 22 de 
setembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS 
E TURISMO EIRELI. OBJETO: serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais 
serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, 
translado, seguro de saúde e de bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
de 23 de setembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.211.20760.03.33903300.2.70.00.1.20 e 46200002.04.122.211.20760.03.33903900.2.70.00.1.20. DATA 
DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Chagas Romão Cavalcante - Gestor 
do Contrato e Antônio Rodrigo Barbosa da Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº015/2022-COHAB-CE - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso 
das suas atribuições legais, e Considerando o que consta dos autos dos Processos nº 09136436/2022 – VIPROC e Processo nº 07179154/2022-VIPROC, que 
tratam do descumprimento de clásusulas ajustadas no Contrato nº01/2022, celebrado entre a COHAB e a Empresa GARDEN LOCADORA DE SERVIÇOS 
EIRELI; RESOLVE DESIGNAR os ASSESSORES, Francisco José Cabral da Costa, Henrique Machado da Ponte Neto e a advogada Valeska Oliveira de 
Sousa, para sob a presidência do Primeiro, comporem a Comissão Processante, designada para conduzir o Processo Administrativo que irá apurar os fatos, 
relativos ao descumprimento do que fora ajustado no contrato nº01/2020, com a Empresa GARDEN LOCADORA DE SERVIÇOS EIRELI, atualmente 
denominada CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI, com fundamento no que dispõe do inciso I do art.79, art. 80 e 87 todos da Lei nº 8.666/93, 
até sua conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias. Esta Portaria entrará em vigor na presente data. Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
PROCESSO Nº: 08916705 / 2022 Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) 
área(s) de nível médio e superior. JUSTIFICATIVA: A contratação emergencial para o objeto acima descrito justifica-se em função da permanência da 
necessidade da prestação do serviço visando à continuidade das atividades desenvolvidas pela Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE e a abertura 
do processo administrativo para a rescisão do Contrato nº01/2020, com a empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, pelo 
descumprimento das cláusulas contratuais, bem como pela exiguidade de tempo para conclusão do procedimento de licitação em curso. VALOR GLOBAL: 
1.799.900,58 ( um milhão setecentos e noventa e nove mil, novecentos reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.1
22.211.20804.03.339037.10000 e 46200006.16.122.211.20804.03.339037.27000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do artigo 24, seu parágrafo 1º, 
combinado com o art. 23, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº. 28.397 de 21 de setembro 
de 2006. CONTRATADA: TROIA ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor 
da Liquidante, em 30 de setembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante da COHAB/CE, Cf. artigo 26 da Lei 8.666/93, em 30 de 
setembro de 2022.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA