DOE 05/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº201  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº413/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 17.867, de 30 de dezembro de 2021, 
alterado pela Lei nº 17.968 , de 17 de março de 2022 e Lei 18.054, de 04 de maio de 2022, que institui a Gratificação por Trabalho Especializado de Proteção 
Social – GTEPS aos servidores públicos ocupantes de cargos ou exercentes de funções pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, devida pelo exercicio de atividades relevantes nas áreas das Politicas de Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres , Direitos Humanos e Drogas, RESOLVE tornar pública a relação nominal de concessão da GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO 
ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO SOCIAL – GTEPS, nos valores de R$ 1.439,62 (hum mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), 
aos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Superior – ANS e Serviços Especializados de Saúde - SES; e R$ 885,92 (oitocentos 
e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), ao SERVIDOR integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
– ADO, relacionado no anexo único desta Portaria, com vigência, a partir de 13 de junho de 2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº413/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
QUANT.
MATRÍCULA
SERVIDOR
FUNÇÃO
VALOR (R$) MÊS
1
1261661-9
WASHINGTON LUIZ BRITO DOURADO
AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA
885,92
*** *** ***
PORTARIA Nº584/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR a Gratificação pela execução de trabalho 
com condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, no percentual de 30% para 40% a servidora MARIA ELIZETE MOREIRA COSTA, que 
exerce a função de Agente de Administração, matrícula nº 401754-1-5, lotado no Núcleo Escola de Vida, Sabor e Arte, nos termos da Lei nº 15.293, de 08 de 
janeiro de 2013, Art. 1º, § único, inciso I, Art. 2º, § 2º, Art.3º, § 1º, a partir de 01 de agosto de 2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.150.364/0001-89. CONTRATADA: CHRIATIVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 24.349.333/0001-99. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de mobiliário (mesas e armários em MDF ou MDP), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA:
ITENS
ESPECIFICAÇÃO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
01
MESA, RETA, mdf ou mdp 25 mm espessura, revestida laminado melamínico de baixa 
pressão texturizado em ambas as faces, painel frontal mdp 15 mm espessura, revestida em 
laminado melamínico baixa pressão. Texturizado em ambas as faces, dimensões: 1200 mm 
comprimento aprox. 600 mm largura aprox. Altura 740 mm aprox. Cor: bege
30
360,00
10.800,00
02
MESA, RETA, tampo em mdf ou mdp, reta, retangular, acabamento em laminado melamínico bp, 
dimensões: comprimento 1400 cm aprox. largura 600 cm aprox. altura 740 cm aprox. Cor: bege
20
396,00
7.920,00
TOTAL
18.720,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003 - SEAS, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), 
pagos em moeda corrente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.11457.01.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.02.449052.100
00.0; 47100004.08.243.136.11457.03.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.11.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.12.449052.10000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo / Bianca Aderaldo Lobo – Gestor do Contrato e Christiani Nascimento de Brito - Chriativa Comércio de Moveis LTDA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº00628751/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, 
Anexo I, do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 00628751/2022, referente ao pagamento de indenização devida a Maria Geiza Rodrigues Feijó de Melo, ex-servidora comissionada, ante publicação do 
Decreto nº 34.937, de 31 de agosto de 2022, onde concedida Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa (GGS) no período de 1º de fevereiro a 31 
de março de 2022, publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2022; CONSIDERANDO o art. 1º, do Decreto nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018; 
CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a vedação ao enriqueci-
mento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.792,32 (três mil, setecentos e noventa 
e dois reais e trinta e dois centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado atinente ao pagamento de indenização em favor da ex-servidora 
comissionada MARIA GEIZA RODRIGUES FEIJÓ DE MELO referente aos serviços prestados no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2022; 
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.136.20692.
01.319094.10000.0 (Região do Cariri); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2022. Roberto 
Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 34/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, situada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza 
- CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP, com sede na Rua Silveira Tavares, 112, 
Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02.233-040, inscrita no CNPJ sob o nº 14.968.227/0001-30, tel: (11) 4301-7249/4301-7251/4301-7253. OBJETO: 
Aquisição de materiais diversos (LAMINAS, PA, ENXADA, CARRO DE MÃO, MARRETA E ETC), de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, (ITEM: 01). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 8.666/1993. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. 
VALOR GLOBAL: R$ 3.705,00 (Três mil e setecentos e cinco reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.0
3.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e EDJANIA DE 
CASTRO BRAGA MONTEIRO.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR JURIDICO