DOMCE 06/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3056 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade Maracanaú - CE, no dia 06 de outubro de 2022, para 
transportar os pacientes , Francisca das Chagas Mesquita e Maria 
Mirian da Silva para ABEMP- Associação Beneficente Médica 
Pajuçara, no município de Maracanau– CE. 
  
que Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 05 de outubro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:63A60FE3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 04.10.21.001/05 – Processo 
Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021-INEX-SEINFRA 
– Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL 
CNPJ 
nº 
00.360.305/0001-04 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
AO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA A 
ELABORAÇÃO DE SEU PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NO 
ÂMBITO DO “CAIXA POLÍTICAS PÚBLICAS”, CONFORME 
ESPECIFICADO NOS “ANEXO I – DETALHAMENTO DOS 
SERVIÇOS” E “ANEXO II – DETALHAMENTO DOS PREÇOS” – 
Nova Vigência: até 04/10/2023 – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 03/10/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II 
do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda na Cláusula Contratual – 
Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Marcio 
Gonçalves Gonçalez (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C3C04F1D 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 8ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 10.06.19-01/05 – Processo 
Originário: Tomada de Preços N.º 13.03.19- 01TP – Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: AGF 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ nº 11.022.344/0001-
18 
– 
Finalidade: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
CIVIL 
DESTINADO 
A 
REFORMA 
E 
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE MOCAMBO E REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO SANTA LUZIA NO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 09/09/2022 – Nova 
Vigência: até 08/05/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 
57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Antonio 
Edson 
Araújo 
Pires 
(CONTRATANTE); Antoniel Gomes Facundo (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9B4D19F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 243/2022 
 
Portaria Nº 243/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, 
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 
(quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), 
perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua 
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 06, 13, 
20 e 27 de outubro de 2022. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de outubro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:25FCAA98 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 244/2022 
 
Portaria Nº 244/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei.