DOMCE 06/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3056

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

VII- promover a limpeza do arquivo em conjunto com pessoal da
área;
VIII- auxiliar na convocação dos conselheiros dos conselho de
previdência, do conselho fiscal e do comitê de investimento
IX- outras atribuições conferidas pela evolução dos sistemas,
mudanças na legislação, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel
cumprimento de suas funções, ainda que não mencionadas,
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência administrativa.
X- participar dentro ou fora do município de capacitações e
treinamento que visem melhorar a aprendizagem referente ao trabalho
executado.
XI- manter arquivo cronológico das licitações, dos contratos e de seus
aditamentos, observados a legislação própria.
XII- manter a agenda oficial de todo colegiado do ICAPREV;
XIII- Colher assinatura diária do livro de presença dos servidores e
providenciar folha de frequência dos servidores de outros órgãos
cedidos ao ICAPREV.

Art. 4°. Novas atribuições aos cargos poderão ser acrescentadas
mediante portaria do ICAPREV, a fim de atender atualização de
legislação, situações novas criadas pela evolução das necessidades da
instituição.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
itens correlatos da Lei Complementar n°098/2022 e os art. 9°e art.10°
da Lei 479/2007.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de
setembro de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:B3EF09D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 2022.09.02.01-PMI-SECES. Para contratação de
empresa especializada em serviços de manutenção predial, reformas e
ampliações, sob demanda, a serem executadas nas dependências dos
imóveis ocupados pela Educação, de acordo com os critérios
estabelecidos no projeto/orçamento de responsabilidade da Secretaria
de Educação, Cultura e Ensino Superior. Data da sessão: 07 de
novembro de 2022, a partir das 09:00hrs. Edital e Local: Rua
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II.

Iguatu, 05 de outubro de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:D086CB44

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por meio deste, a Superintendente da Fundação de Saúde Pública da
Prefeitura Municipal de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que a Comissão de Pregão, nomeada através da Portaria
nº 020, de 02 de fevereiro de 2022, cumpriu todas as exigências
legais, e considerando também a análise e parecer jurídico emitido
pela Procuradoria Geral deste Município, parte integrante e
complementar do presente processo administrativo de licitação,
autuado sob o n° Pregão Eletrônico nº 2022.08.26.01-PMI/FUSPI,
cujo objeto é contratação para implantação do Projeto de Combate a
Incêndio e Pânico do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de
responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce,
conforme especificações e quantidades constantes no projeto básico e
no presente termo de referência, resolve por Adjudicar e Homologar
o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em
favor da empresa:

ACS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - LTDA, com sede na
Avenida Barão de Studart, nº 1.165, Sala 04, Aldeota, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.120-001, inscrita no CNPJ nº 21.080.628/0001-14,
através de sua representante legal, o senhor Antônio Heitor da Silva
Ribeiro, Sócio Administrador. Vencedora da Licitação.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:943C9F34

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO TERMO DE CONTRATO

A Fundação de Saúde Publica de Iguatu, em cumprimento a
Legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de
Contrato firmado com a empresa ACS Construções e Serviços -
LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.080.628/0001-14, representada pelo
Antônio Heitor da Silva Ribeiro, Sócio Administrador, Vencedor da
Licitação, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: em decorrência do processo administrativo
de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.08.26.01-
PMI/FUSPI, como também a Lei Federal nº 8.666/93 c/c os termos da
Lei Federal nº 10.520/02. Contrato: 2022.09.27.01. Objeto:
Contratação de empresa especializada para implantação do Projeto de
Combate a Incêndio e Pânico do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de
responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce,
conforme especificações e quantidades constantes no projeto básico e
no presente termo de referência. Valor Unitário de Desconto:
16,10%. Valor do Contrato: R$ 665.652,16 (seiscentos e sessenta e
cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).
Data de Assinatura: 27 de setembro de 2022. Vigência: iniciará a
partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.
Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das
Atividades do Hospital Regional de Iguatu-Ce). Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa
Jurídica).
Signatária:
Ana
Laura
de
Araujo
dos
Reis
(Superintendente).

Em 27 de setembro de 2022, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:730395B0

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
2022.08.16.01-PMI-SECES. OBJETO - REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ELÉTRICO
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DAS
UNIDADES ESCOLARES E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. ADJUDICO
E HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E
JURÍDICOS EM FAVOR
DAS EMPRESAS: FRANCISCO
ALMINO UCHOA -EPP , CNPJ 72.294.697/0001-61; J.M. UCHOA
JUNIOR & CIA LTDA, CNPJ Nº 46.730.051/0001-70 E FCA