DOMCE 06/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3056

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CONSIDERANDO, que o Município tem como necessário a abertura
da referida via de comunicação para facilitar o acesso e a
trafegabilidade no Distrito de Juá, além do próprio desenvolvimento
da região, com a valorização dos terrenos do local;
CONSIDERANDO o Decreto de nº 91/2022, de 23 de maio de 2022,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio
amigável ou judicial, de imóvel, referente a um terreno, com área total
de 75 m², de propriedade do Sr. José Pinto Cavalcante, localizado na
Rua Prudêncio Pereira Passos, Distrito de Juá, Município de
Irauçuba/CE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1750, de 05 de setembro
de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel,
referente a um terreno, com com área total de 75 m², de propriedade
do Sr. José Pinto Cavalcante, localizado na Rua Prudêncio Pereira
Passos, Distrito de Juá, Município de Irauçuba/CE, por meio de
desapropriação amigável e/ou judicial;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em
questão;
DECRETA:
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, por valor
nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme avaliado
pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel,
referente a um terrreno, com área total de 75 m², localizado na Rua
Prudêncio Pereira Passos, Distrito de Juá, Município de Irauçuba/CE,
de propriedade do Sr. José Pinto Cavalcante, com as seguintes
limitações: AO NORTE (ESQUERDO): Medindo 25,00 metros,
limitando-se com a propriedade do senhor João Braga; À LESTE
(FUNDOS): Medindo 3,00 metros, limitando-se com a propriedade
do senhor Fiat; À OESTE (FRENTE): Medindo 3,00 metros,
limitando-se com a Rua Prudêncio Pereira Passos; AO SUL
(DIREITO): Medindo 23,00 metros, limitando-se com a Rua SDO.
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto,
destina-se à abertura de rua naquela localidade.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E7E5C302

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO DERIVADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2022.05.02.03– SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

OBJETO: Locação de um imóvel situado no RR Campinas, s/n –
Campinas – Irauçuba/CE, destinado ao funcionamento temporário da
EMEIF Manoel Coelho da Cruz, de responsabilidade da Secretaria da
Educação do Município de Irauçuba/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

CONTRATADO: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA SILVA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente
rescisão contratual fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei Nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores. Rescisão constante aos autos
do processo licitatório, devidamente assinada pela Secretaria da
Educação, Sra. Alexsandra Braga de Sousa, em 22 de setembro, pelas
razões abaixo transcritas:

JUSTIFICATIVA: A rescisão contratual se deu a pedido da
Administração Pública, e encontra respaldo no dispositivo legal retro
mencionado, tendo em vista que a referida escola, encontra-se
reformada e em pleno funcionamento de suas atividades.
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 22 de setembro de 2022.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária Da Educação
Contratante
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E1AAA262

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO DERIVADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2022.05.02.02– SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
.

OBJETO: Locação de um imóvel situado na Fazenda Campinas,
nº.226 – Campinas - Irauçuba/CE, destinado ao funcionamento
temporário da EMEIF Manoel Coelho da Cruz, de responsabilidade da
Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

CONTRATADO:
FRANCISCO
DAS
CHAGAS
SOUSA
OLIVEIRA JÚNIOR.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 22 de agosto de 2022.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária Da Educação
Contratante
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:805D95D8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DOS ADITIVOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS –
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº.
2021.07.20.01
-
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e ar
condicionados, bem como instalação de ar condicionados, incluindo
material necessário, junto as diversas Secretarias da Prefeitura
Municipal
de
Irauçuba/CE.
CONTRATADA:
AR
MEDIC
SERVIÇOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: João
Batista Menezes Braga. CONTRATANTES: Gabinete da Prefeita e
as Secretarias de Administração, Finanças, Saúde, Educação, Inclusão
e
Promoção
Social,
Juventude,
Cultura,
Esporte
e
Lazer,
Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico, Governo e Planejamento, Infraestrutura
e
Controladoria
Municipal,
Segurança
Pública,
Trânsito
e
Administração Viária. ASSINA PELAS CONTRATANTES:
Janaelle Mota Oliveira, Maria Josiane Carneiro Braga, Taylan Ítallo