DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
EXECUTIVAS - FCE
a) DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
.
CÓ D I G O
DA S - U N I T Á R I O
DO CADE PARA A SEGES/ME
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
DAS 101.6
6,27
6
37,62
.
DAS 101.5
5,04
5
25,20
.
DAS 101.4
3,84
15
57,60
.
DAS 101.3
2,10
15
31,50
.
DAS 101.2
1,27
2
2,54
.
DAS 101.1
1,00
18
18,00
.
DAS 102.3
2,10
2
4,20
.
DAS 102.2
1,27
13
16,51
.
DAS 102.1
1,00
12
12,00
.
SUBTOTAL 1
88
205,17
.
FCPE 101.4
2,30
14
32,20
.
FCPE 101.3
1,26
4
5,04
.
FCPE 101.2
0,76
1
0,76
.
FCPE 101.1
0,60
5
3,00
.
FCPE 102.2
0,76
3
2,28
.
FCPE 102.1
0,60
3
1,80
.
SUBTOTAL 2
30
45,08
.
T OT A L
118
250,25
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GES T ÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CADE:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/ME PARA O CADE
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.17
6,27
6
37,62
.
CCE 1.15
5,04
5
25,20
.
CCE 1.13
3,84
15
57,60
.
CCE 1.10
2,12
13
27,56
.
CCE 1.05
1,00
11
11,00
.
CCE 2.10
2,12
3
6,36
.
CCE 2.07
1,39
1
1,39
.
CCE 2.06
1,17
6
7,02
.
CCE 3.06
1,17
6
7,02
.
CCE 3.05
1,00
10
10,00
.
SUBTOTAL 1
76
190,77
.
FCE 1.13
2,30
14
32,20
.
FCE 1.10
1,27
8
10,16
.
FCE 1.07
0,83
3
2,49
.
FCE 1.05
0,60
12
7,20
.
FCE 1.03
0,37
4
1,48
.
FCE 2.07
0,83
1
0,83
.
FCE 3.06
0,70
3
2,10
.
FCE 3.05
0,60
5
3,00
.
SUBTOTAL 2
50
59,46
.
T OT A L
126
250,23
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORIAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº
14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
DA S / C C E -
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
.
(c = b - a)
.
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
.
NE
6,41
2
12,82
-
-
-2
-12,82
.
CCE-18
6,41
-
-
2
12,82
2
12,82
.
CCE-17
6,27
-
-
6
37,62
6
37,62
.
CCE-15
5,04
-
-
5
25,20
5
25,20
.
CCE-13
3,84
-
-
15
57,60
15
57,60
.
CCE-10
2,12
-
-
16
33,92
16
33,92
.
CCE-7
1,39
-
-
1
1,39
1
1,39
.
CCE-6
1,17
-
-
12
14,04
12
14,04
.
CCE-5
1,00
-
-
21
21,00
21
21,00
.
DA S - 6
6,27
6
37,62
-
-
-6
-37,62
.
DA S - 5
5,04
5
25,20
-
-
-5
-25,20
.
DA S - 4
3,84
15
57,60
-
-
-15
-57,60
.
DA S - 3
2,10
17
35,70
-
-
-17
-35,70
.
DA S - 2
1,27
15
19,05
-
-
-15
-19,05
.
DA S - 1
1,00
30
30,00
-
-
-30
-30,00
.
FC E - 1 3
2,30
-
-
14
32,20
14
32,20
.
FC E - 1 0
1,27
-
-
8
10,16
8
10,16
.
FC E - 7
0,83
-
-
4
3,32
4
3,32
.
FC E - 6
0,70
-
-
3
2,10
3
2,10
.
FC E - 5
0,60
-
-
17
10,20
17
10,20
.
FC E - 3
0,37
-
-
4
1,48
4
1,48
.
FC P E - 4
2,30
14
32,20
-
-
-14
-32,20
.
FC P E - 3
1,26
4
5,04
-
-
-4
-5,04
.
FC P E - 2
0,76
4
3,04
-
-
-4
-3,04
.
FC P E - 1
0,60
8
4,80
-
-
-8
-4,80
.
T OT A L
120
263,07
128
263,05
8
-0,02
DECRETO Nº 11.223, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos
- CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) seis DAS 101.5;
c) trinta e cinco DAS 101.4;
d) trinta e três DAS 101.3;
e) um DAS 101.1;
f) um DAS 102.4;
g) cinco DAS 102.3;
h) oito DAS 102.1;
i) cinquenta e quatro FCPE 101.2;
j) cinquenta e oito FCPE 101.1;
k) duas FCPE 102.2;
l) cento e setenta e duas FG-1; e
m) duzentas e trinta e quatro FG-2; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Funasa:
a) um CCE 1.17;
b) quatro CCE 1.15;
c) trinta e cinco CCE 1.13;
d) trinta e três CCE 1.10;
e) um CCE 1.07;
f) três CCE 2.13;
g) quatro CCE 2.10;
h) três CCE 2.07;
i) um CCE 2.06;
j) seis CCE 2.05;
k) duas FCE 1.15;
l) seis FCE 1.13;
m) cinquenta e nove FCE 1.10;
n) cento e vinte e três FCE 1.07;
o) treze FCE 4.13;
p) duas FCE 4.10;
q) noventa e três FCE 4.09;
r) cinquenta FCE 4.06; e
s) seiscentas e vinte e seis FCE 4.05.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, da Funasa para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT
previstas no Anexo II ao Decreto nº 7.100, de 4 de fevereiro de 2010:
I - quarenta e três FCT-1;
II - cinquenta e seis FCT-2;
III - sessenta e nove FCT-3;
IV - setenta e quatro FCT-4;
V - trinta e cinco FCT-5;
VI - quatro FCT-6;
VII - vinte e uma FCT-7;
VIII - nove FCT-8;
IX - nove FCT-9;
X - quinze FCT-10;
XI - vinte FCT-11;
XII - vinte e duas FCT-12; e
XIII - trinta e três FCT-13.
Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:
I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II - em FCE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) FCPE;
c) FG; e
d) FCT.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança
que
deixam de
existir
no
Estatuto da
Funasa
por
força deste
Decreto
ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28
de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa.
Art. 7º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 7.100, de 2010;
II - o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016; e
III - o Decreto nº 10.476, de 27 de agosto de 2020.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Nacional de Saúde - Funasa, fundação pública vinculada
ao Ministério da Saúde, instituída com fundamento no disposto no art. 14 da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de
duração indeterminado.
Art. 2º À Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:
I - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças; e