DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 68, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, deliberou submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de
Ato de Requisitos Técnicos quanto ao procedimento para coleta de dados relacionados a
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências, constante do
processo nº 53500.002281/2021-01.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública,
no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos
alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial
ou total, de qualquer dispositivo.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 71, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.319866/2022-31,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 10.884, DE 26 DE JULHO DE 2022
Processo n° 53500.296366/2022-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à autorização para
execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 11.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Processo n° 53500.297676/2022-55. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à autorização para
execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S/A
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 80 DA 10ª REUNIÃO
REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2022
Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas, realizou-se a 10ª reunião do ano de 2022 do Conselho de Administração
(CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter
ordinário, na sala de reuniões da Sede da empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo
Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência.
Conforme parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de
2020, a reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor MARCE LO
FRANCISCO CAMPOS, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do
Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração:
o Senhor PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, representante do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA ME N D ES ,
representante do Ministério da Defesa; o Senhor WELERSON CAVALIERI, membro
independente, representante do Ministério da Economia e Presidente do Comitê de
Auditoria, por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-
Presidente da AMAZUL; e a Senhora PRISCILA PALMA SANCHEZ, representante eleita pelos
empregados. O Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do
Comando da Marinha e Presidente do Conselho, justificou sua ausência. Participaram, de
forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor
SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor VALTER
CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor CARLO S
ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor RICARDO WATANABE, Presidente Substituto
do Comitê de Auditoria, o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de
Governança e Desenvolvimento Corporativo (CGGDC); o Senhor RICARDO LUÍS VE LO S O
MENDES, Coordenador-Geral de Negócios e Vice-Almirante (EN) GUILHERME DIONIZIO
ALVES, Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), tendo sido eu,
DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente substituto
presidiu a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15,
do Regimento Interno do CONSAD e em primeira convocação, cumprimentou a todos e
passou a
palavra ao Diretor-Presidente para
apresentar a situação
da empresa.
Inicialmente, sendo essa a primeira reunião do CONSAD após a posse da nova Diretoria,
agradeceu aos Conselheiros a sua eleição para a Presidência da AMAZUL, bem como as
dos Vice-Almirantes CARLOS ALBERTO MATIAS e VALTER CITAVICIUS FILHO, para a Diretoria
Técnica e para a Diretoria de Gestão do Conhecimento e Pessoas, respectivamente.
Comunicou, em seguida, que participará como Diretor-Presidente da AMAZUL, de
01/08/2022 a 05/08/2022, de uma missão brasileira, capitaneada pelo Ministério das
Minas e Energia, que visitará instalações civis nucleares nos estados de Tennessee e
Washington, nos Estados Unidos. Em seguida, em atendimento as recomendações dos
Conselheiros, informou que a AMAZUL procura acompanhar e entender de forma mais
detalhada a adoção das estratégias da BB Previdência para tentar melhorar o desempenho
do plano e atingir a meta de rentabilidade. Nesse sentido, foi agendada para o dia
12/08/2022 uma reunião entre representantes da AMAZUL e gestores da BB Previdência.
A Empresa também se empenha em explicar aos empregados, com transparência, os
motivos pelos quais o AMAZUL PREV obteve, nos últimos dois anos, rentabilidade abaixo
da meta estipulada. Em seguida, participou que o Acordo Coletivo de Trabalho 2022,
aprovado por este Conselho, foi homologado e implementado, com o reajuste de 7% nos
salários, já na folha de pagamento de julho. Em relação ao Concurso Público, informou
que a Empresa está aguardando a disponibilidade orçamentária necessária a fim de dar
início ao processo de contratação dos aprovados, de acordo com as necessidades
priorizadas para o atendimento dos projetos estratégicos. Ainda em relação às medidas
que acarretam impactos orçamentários, informou que a AMAZUL fez uma consulta à
Secretaria
de Coordenação
e Governança
das
Empresas Estatais
(SEST) sobre
a
obrigatoriedade de pagamento de piso salarial de engenheiros, químicos e arquitetos,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2022. Em resposta, a SEST
indicou que compete à Empresa a gestão de seu pessoal e o cumprimento da legislação.
Neste contexto, a AMAZUL vem realizando tratativas visando à obtenção dos recursos
orçamentários necessários para a regularização da situação. Por fim, informou que a
AMAZUL participou nos dias 05/07/2022 e 06/07/2022 do primeiro Congresso de Gestão
do Conhecimento da área de defesa, KM Brasil Defesa Experience 2022, organizado pela
Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento (SBGC) e pela Associação Brasileira das
Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE), tendo contado com a
participação da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha
(DGDNTM). No Congresso, a empresa apresentou sua metodologia de gestão do
conhecimento homologada como Produto Estratégico de Defesa. Dando continuidade, o
Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta dos seguintes itens: Item 1 - Conceder
afastamento do Diretor-Presidente e designar o substituto; Item 2 - Nomeação do titular
máximo da Corregedoria da AMAZUL; Item 3 - Aprovação do Informe ao Congresso
Nacional e Tribunal de Contas da União; Item 4 - Apresentação do Relatório da
Coordenadoria-Geral de Governança
e Desenvolvimento Corporativo; Item
5 -
Apresentação da situação atual do Projeto de implantação de boas práticas de fabricação
e
registro de
radiofármacos
no
Centro de
Radiofármacia
do
IPEN; Item
6
-
Acompanhamento do Plano de Negócios; e Item 7 - Treinamento para administradores -
Tema: Apresentação sobre o Programa Nuclear da Marinha (PNM) e o Programa de
Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). Passando ao primeiro item da Ordem do Dia,
o Presidente apresentou as informações contidas no Ofício nº 149/2022/AEGE/SE-MME,
do Ministério de Minas e Energia, quanto a ausência do Diretor-Presidente da AMAZUL do
País, no período de 30/07/2022 a 07/08/2022, para participação no evento Brazil Nuclear
Infraestructure Visit, nos Estados Unidos. Em seguida, o Colegiado aprovou, por
unanimidade, o afastamento do Diretor Presidente e, na forma do art. 44, §1º, do Estatuto
Social, designou o Diretor Técnico, CARLOS ALBERTO MATIAS, como Diretor Presidente
substituto. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Diretor
de Gestão do Conhecimento e Pessoas que apresentou os critérios para nomeação do
Corregedor, de acordo com a Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020 da Controladoria-
Geral da União (CGU). Em seguida, apresentou a seguinte personalidade indicada pela
Diretoria-Executiva para o cargo de titular da unidade correcional, com prazo de gestão
até 25JUL2024: a Senhora ADRIANA STRAUB, Analista de Recursos Humanos, inscrita no
CPF/MF sob o nº 097.921.008-90, domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do
art. 149 da Lei nº 6.404/76, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida
Corifeu de Azevedo Marques nº 1.847, Bairro Butantã, CEP 05581-001. A indicada foi
eleita pelo Conselho, por unanimidade. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o
Presidente convidou o Coordenador-Geral de GDC que apresentou o Informe quanto ao
atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da
estratégia de longo prazo, após ajustes sugeridos pelos Conselheiros. O Conselheiro Paulo
Alvim sugeriu que o selo do Prêmio da Rede Governança Brasil seja colocado nas
divulgações da Empresa. O Conselheiro Campos sugeriu adequação na ordem textual e
propôs conectar o Plano de Negócios com o Planejamento Estratégico. Após parabenizar
pelas melhorias observadas no documento, o Conselho aprovou, por unanimidade, o
Informe ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União referente ao ano de
2021. Na próxima reunião, será apresentada a versão final do documento, para
conhecimento do Colegiado. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Coordenador-Geral de GDC, que apresentou o relatório que abrange o 2º
trimestre de 2022 e traz detalhes das iniciativas da GDC em diversas frentes, de forma a
demonstrar a atuação da empresa, conforme estabelece o Modelo das Três Linhas. O
documento explicita o tratamento integrado, utilizando-se das melhores práticas, que
busca dispor à empresa um desenvolvimento corporativo consistente e duradouro. O
Conselheiro Welerson destacou que a Matriz de Riscos Priorizados deve estar interligado
com os trabalhos da Auditoria Interna, servindo-lhe de subsídio. A Conselheira Priscila
parabenizou a iniciativa de elaboração de painel (Dashboard) com informações gerais da
empresa sobre os programas PNM PNB e PROSUB. Por fim, o Colegiado destacou a
importância de transmitir a todas as áreas da empresa a versão final da Matriz de Riscos
Corporativos. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o
Coordenador-Geral de Negócios que, atendendo à solicitação registrada na Ata 73ª do
Conselho de Administração, de 9 de março de 2022, apresentou a situação atual do
Projeto de implantação de boas práticas de fabricação e registro de radiofármacos no
Centro de Radiofármacia do IPEN. Ao final, os Conselheiros discorreram sobre o objeto
social e os objetivos estratégicos da AMAZUL. Passando ao sexto item da Ordem do Dia,
o Presidente convidou o Coordenador-Geral de Negócios que apresentou o status dos
principais projetos, relativos ao PNM, Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e PROSUB,
constantes no Plano de Negócios da AMAZUL 2022. O Colegiado discorreu sobre as
perspectivas de negócios na área nuclear para a AMAZUL. O Diretor-Presidente esclareceu
que a apresentação do Plano de Negócios para o CONSAD será exposta, oportunamente,
com informações de "consequências" e "ações" nos projetos que apresentarem possíveis
atrasos na sua execução. Passando ao sétimo item da Ordem do Dia, o Diretor do Centro
Tecnológico
da
Marinha em
São
Paulo
(CTMSP)
realizou o
treinamento
dos
administradores sobre o PNM e o PROSUB, com a participação dos membros do CONS A D,
do Diretor Técnico, do Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas, do Diretor de
Administração e Finanças e do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria. Ao final, os
Conselheiros discorreram sobre o tema e elogiaram o treinamento. Outros assuntos:
Registra-se a seguinte retificação da Ata nº 79, de 27 de junho de 2022, onde se lê: "(...)
deve haver um esforço para diminuir a taxa de administração cobrada pelas ICTs para o
acolhimento de despesas administrativas (...)", leia se: "(...) deve haver um esforço para
diminuir a taxa de administração cobrada das ICTs para o acolhimento de despesas
administrativas (...)". Palavra aberta aos Conselheiros: A Conselheira Priscila agradeceu a
todos pela reunião e destacou a importância da apresentação dos projetos da AMAZUL.
Para a atuação estratégica da Marinha e para cumprimento da função social da AMAZUL

                            

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