DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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58
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Setembro
100.000*
.
Outubro
100.000
.
Novembro
100.000
.
Dezembro
100.000
* Valor não homologado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na
Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022,
para a apresentação do Relatório de Inspeção de
Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de
Estabilidade (DCE) e mapas
de inundação de
barragens de mineração.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno,
aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022,
CONSIDERANDO a instabilidade identificada pela ANM no funcionamento do
SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração) ao fim da campanha de
recebimento de informações no semestre em curso (Campanha 2º/2022), o que impediu a
apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR) e a Declaração de
Condição de Estabilidade (DCE) de barragens de mineração, por parte de alguns
empreendedores, até o dia 30 de setembro de 2022, em acordo com o disposto no art. 19,
inciso III, da Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que a não apresentação do RISR e DCE, via SIGBM, enseja a
aplicação imediata da sanção de embargo ou de suspensão de atividade da barragem de
mineração, nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução ANM nº 95, de 2022;
CONSIDERANDO o dever dos empreendedores de enviar mapa de inundação de
todas as barragens de mineração, via SIGBM, até o dia 30 de setembro de 2022, em
acordo com o art. 68 da Resolução ANM nº 95, de 2022; e
CONSIDERANDO a premissa da segurança jurídica e técnica, resolve:
Art. 1º Prorrogar os prazos mencionados no art. 19, inciso III, no âmbito da
Campanha 2º/2022, e no art. 68 da Resolução ANM nº 95/2022, até o dia 07 de outubro
de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 124/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga as seguintes
Permissões de Lavra Garimpeira, com vigência a partir dessa publicação:(513)
PLG N°231/2022 - 867.298/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO
APIACAS - MT - COOGAVAPI - Prazo 05(Cinco) anos
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 125/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
866.701/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS-ALVARÁ N°6779/2018
867.116/2021-MINERAURUM MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8362/2021
866.673/2018-BRASIL GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8794/2018
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 126/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.181/2017-GGF FAZENDAS LTDA-Registro de Licença N° 36810/2022 -
Vencimento em 01/03/2025
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 75/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.134/2014-BRITABAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 102,92 ha
para 49,92 ha-Basalto e Riolito-Cordilheira Alta/SANTA CATARINA
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para
defesa ou pagamento 30 dias(1407)
815.785/2017-BRITADOR OLIVEIRA EIRELI
EPP- AI N°7370/2021/DIREM-
SC/ANM
815.785/2017-BRITADOR OLIVEIRA EIRELI
EPP- AI N°7370/2021/DIREM-
SC/ANM
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.160/2018-JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA EPP
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
815.124/2019-DIRCEU MALFATTI- Alvará n°parte do Alvará nº 435/2020 -
Cessionario:815.010/2022-Vicente Malfatti- CPF ou CNPJ 051.615.288-26
Auto de infração lavrado/Relatório de
Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
815.153/2019-GENOIR SOARES-AI N°5384/2022/DIFIS-SC/ANM
815.043/2019-TECNOTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP-AI
N°5385/2022/DIFIS-SC/ANM
815.053/2019-MAMARSA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.-AI N°5387/2022/DIFIS-
SC/ANM
815.071/2019-MEYER 
COMERCIO
E 
REPRESENTACAO
LTDA-AI
N°5388/2022/DIFIS-SC/ANM
815.095/2019-MINERIOS
BRASIL 
ARGILAS
INDUSTRIAIS
EIRELI-AI
N°5390/2022/DIFIS-SC/ANM
815.075/2019-ANDERSON OSNI DA SILVA SILVEIRA ME-AI N°5389/2022/DIFIS-
SC/ANM
815.436/2018-WILLIBALD KIENEN-AI N°5424/2022/DIFIS-SC/ANM
815.467/2011-DÁRIO RUBENS GOLL-AI N°7980/2021/DIREM-SC/ANM
815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM-
SC/ANM
815.467/2011-DÁRIO RUBENS GOLL-AI N°7980/2021/DIREM-SC/ANM
815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM-
SC/ANM
815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM-
SC/ANM
815.115/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA-AI N°7344/2021
Multa
aplicada (Relatório
de
Pesquisa)/
Prazo para
pagamento
ou
interposição de recurso: 30 dias(644)
815.546/2011-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI - AI N°7991/2021
815.968/2010-CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - AI N°7989/2021
815.836/2010-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA - AI N°7988/2021
815.875/2008-ELIANE CHARLOTE GOLL - AI N°7985/2021
815.659/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR - AI N°7990/2021
815.659/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR - AI N°7990/2021
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)
815.562/1997-RUDNICK MINERIOS LTDA.- Arrendatário:815.255/2015 - Unica
Mineraçao, Transportes e Comércio Ltda - CNPJ: 09.444.221/0001-23-Termino do
arrendamento:09/05/2029
Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de
lavra(558)
815.562/1997-RUDNICK MINERIOS LTDA. - Parte da Portaria de Lavra nº
64/2014- Arrendatário: 815.194/2019-21 - Unica Mineração, Transportes e Comércio
Ltda- CNPJ 09.444.221/0001-23- Termino do arrendamento:09/05/2019
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(460)
803.771/1976-SAO CARLOS HIDROMINERAL S/A- AI Nº 571/2016
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
803.771/1976-SAO CARLOS HIDROMINERAL S/A- AI N° 581/2016
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.480/2001-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LTDA- Registro de Licença N°
915, de 23/10/2001 - Vencimento em 22/10/2022
815.518/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Registro de Licença N° 1569, de
22/08/2013 - Vencimento em 13/04/2026
815.447/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N°
2183/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 17/05/2016
815.099/2019-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI- Registro de
Licença N° 11, de 14/05/2021 - Vencimento em 01/07/2023
815.300/2009-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 1455,
de 01/07/2010 - Vencimento em 13/09/2024
Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)
815.669/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-
Processo englobado:815.667/2017
815.226/2005-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-
Processo englobado:815.480/2014 - Registro de Licença nº 1653/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
815.295/2021-VITORETI COMERCIO DE AREIA LTDA- n° - Cessionário: Kopke
Solucoes Mineracao e Terraplanagem Ltda- CNPJ 09.489.305/0001-83
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
815.291/1985-GEOSUL-GEOLOGIA DO SUL LTDA-OF. N°44779/2022/DIOUT-
SC/ANM
815.067/2003-AMBIENTAL LIMPEZA URBANA
E SANEAMENTO LTDA.-OF.
N°42908/2022/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
815.325/2016-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
815.039/2022-GUILHERME SILVA DE SOUZA
815.109/2022-ALBINO E CIA LTDA
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ
D ES P AC H O
Relação nº 26/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
858.037/2021-FERNANDO DE MENEZES SANTOS
858.038/2021-FERNANDO DE MENEZES SANTOS
858.016/2014-SARAH LOBATO DE ALMEIDA
858.027/2021-COOPERATIVA
EXTRATIVISTA
MINERAL 
DOS
VALES
DO
OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP
858.028/2021-COOPERATIVA
EXTRATIVISTA
MINERAL 
DOS
VALES
DO
OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP
Indefere pedido de reconsideração(367)
858.027/2021-COOPERATIVA
EXTRATIVISTA
MINERAL 
DOS
VALES
DO
OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP
858.028/2021-COOPERATIVA
EXTRATIVISTA
MINERAL 
DOS
VALES
DO
OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP
CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 29/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de
requerer a lavra.(2259)
858.090/2005-ECOMETALS MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- Cessionário:PORTO
GRANDE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 09.361.894/0001- 10- Alvará n°1813/2006
CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA
Gerente