DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
HELP ME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA / 28.932.274/0001-38
25351.370551/2022-01 / 1280880
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4682487221
--------------------------------------
LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. / 17.161.395/0001-07
25351.366174/2022-05 / 1280799
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4675449221
--------------------------------------
BSB-DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 08.944.556/0005-71
25351.366269/2022-11 / 1280905
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4675547222
--------------------------------------
ANDRADE E ANDRADE COMERCIO VAREJISTA
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
HOMEOPATICOS LTDA / 47.146.829/0001-60
25351.306239/2022-55 / 1280862
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4563009229
--------------------------------------
SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRELI / 40.182.638/0001-05
25351.366839/2022-72 / 1280919
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4676144229
--------------------------------------
PAIVA E QUEIROZ LTDA / 44.284.819/0001-01
25351.344281/2022-74 / 1280859
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 4634270222
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.288, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A / 33.009.945/0002-04
25351.268544/2005-31 / 1216107
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4682147226
--------------------------------------
CRESCENTE MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 44.362.423/0001-27
25351.019034/2022-32 / 1268790
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4669567225
--------------------------------------
IM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS /
09.625.312/0002-46
25351.383123/2018-53 / 1179031
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 4676724220
--------------------------------------
VITAL FORTE HOSPITALAR LTDA / 33.758.116/0001-43
25351.256817/2021-14 / 1262644
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 4662737222
--------------------------------------
ANBIOTON IMPORTADORA LTDA. EPP. / 11.260.846/0001-87
25351.036943/2014-73 / 1236434
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 4688499221
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.289, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
L DOS SANTOS SILVA - DROGARIA / 38.046.788/0001-40
25351.371448/2022-70 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
FABRICANTE / 4684387224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui Autorização de Funcionamento (AFE) vigente para a atividade e classe
de produtos solicitada, nº 7.81536-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº
9.782/1999. A AFE já autoriza a venda e dispensação de controlados.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de
sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46200.000065/2017-56
211215732
A D T Drogaria Ltda
AC
. 2
46200.000923/2017-62
212798944
Martins E Gomes Ltda
AC
. 3
46778.001416/2017-10
212659197
Petrobras Transporte S.A - Transpetro
BA
. 4
46205.008767/2019-08
218027613
Antonio Elieser Da Silva
CE
. 5
46205.008821/2019-15
218050925
Centro de Ensino Superior do Ceara
CE
. 6
46205.006391/2019-99
217677576
D H Diniz Meireles & Cia Ltda
CE
. 7
46205.003683/2019-70
217256007
D H Diniz Meireles & Cia Ltda - Epp
CE
. 8
46205.009131/2019-75
218134371
Effective Promotora de Vendas E Servicos Ltda
CE
. 9
46205.002891/2019-51
217054455
J M Lucas Saraiva
CE
. 10
46205.002892/2019-04
217054544
J M Lucas Saraiva
CE
. 11
46205.002893/2019-41
217054633
J M Lucas Saraiva
CE
. 12
46205.002894/2019-95
217054781
J M Lucas Saraiva
CE
. 13
46205.002473/2019-64
217011349
Picanha do Cowboy Ltda
CE
. 14
46205.002474/2019-17
217010334
Picanha do Cowboy Ltda
CE
. 15
46205.002631/2019-86
217039260
Restaurante & Pizzaria Doro Ltda
CE
. 16
46205.002801/2019-22
217059104
Restaurante & Pizzaria Doro Ltda
CE
. 17
46205.004314/2019-02
217356591
Sociedade Educacional Edice Portela Ltda
CE
. 18
46205.007358/2019-86
217848699
ZR Servicos e Construcoes Eireli
CE
. 19
46205.007359/2019-21
217848711
ZR Servicos e Construcoes Eireli
CE
. 20
46208.011302/2017-34
212867113
Especificas Seikou Ltda
GO
. 21
46242.000785/2018-14
214975444
SilviodDe Castro Cunha Junior
MG
. 22
46222.007522/2019-47
218800070
Caixa Economica Federal
PA
. 23
46213.013957/2016-97
209960591
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda
PE
. 24
46213.013958/2016-31
209960841
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda
PE
. 25
46213.013959/2016-86
209960485
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda
PE
. 26
46213.013960/2016-19
209960434
Provider Solucoes Tecnologicas Ltda
PE
. 27
46212.014145/2019-11
218482205
Equipe Saude Consultorios Medicos Ltda
PR
. 28
46212.014153/2019-68
218482299
Fundacao Ecumenica de Protecao Ao Excepcional
PR
. 29
46212.012334/2019-50
218167164
Jak Modas - Eireli
PR
. 30
46212.007443/2019-55
217480861
JCLOG Transporte Ltda
PR
. 31
46212.007444/2019-08
217480870
JCLOG Transporte Ltda
PR
. 32
46212.007445/2019-44
217480888
JCLOG Transporte Ltda
PR
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46017.001512/2019-23
201.369.214
E. Moreira Aragão Locação de Mão de Obra
CE
. 2
46205.008003/2019-12
201.490.056
HRA Projetos, Consultoria e Assessoria Ltda.
CE
. 3
46215.030583/2010-69
506.420.477 - TRet
nº 506.687.279
Vereráveel Ordem Terceira de São Francisco na Previdência de Deus
RJ
. 4
46217.008168/2017-85
201.010.402
Ex Incorporações e Empreendimentos Ltda.
RN
. 5
46473.005795/2014-91
200.362.992
Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46225.002274/2016-75
209366516
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
.
2
46225.002268/2016-18
209366451
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
.
3
46225.002262/2016-41
209366397
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
.
4
46225.002313/2016-34
209366435
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
.
5
46225.002261/2016-04
209366389
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
.
6
46225.002275/2016-10
209366524
Motoka-Veiculos e Motores Ltda
RR
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46213.022314/2014-72
204961165
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
2
46213.022315/2014-17
204937116
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
3
46213.022318/2014-51
204937213
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
4
46213.022320/2014-20
204937132
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
5
46213.022321/2014-74
204937175
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
6
46213.022323/2014-63
204937205
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
7
46213.022325/2014-52
204937167
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
8
46213.022326/2014-05
204937345
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
9
46213.022328/2014-96
204972396
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
10
46213.022329/2014-31
204961076
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
11
46213.022331/2014-18
204937299
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
12
46213.022332/2014-54
204961050
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
13
46213.022334/2014-43
204946824
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
14
46213.022335/2014-98
204961203
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
15
46213.022336/2014-32
204961190
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
16
46213.022338/2014-21
204961084
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
17
46213.022339/2014-76
204961157
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
18
46213.022340/2014-09
204937353
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
19
46213.022341/2014-45
204937256
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
20
46213.022345/2014-23
204937311
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
21
46213.022346/2014-78
204937159
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
22
46213.022351/2014-81
204972400
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
23
46213.022530/2014-18
204937329
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
24
46213.022532/2014-15
204961041
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
25
46213.022535/2014-41
204937221
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
26
46213.022536/2014-95
204961181
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
27
46213.025245/2014-59
204937141
Rodoviaria Caxanga S.A.
PE
.
28
46212.012708/2019-37
218236565
Escola Tecnologica de Curitiba Ltda.
PR
.
29
46226.016590/2013-71
18453163
Casa da Caridade Dom Orione
TO
.
30
46226.002354/2017-00
212536125
Servi Seguranca e Vigilancia de Instalacoes Ltda
TO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
14152.038352/2020-61
219412022
Atacadão S.A.
BA
.
2
14152.087032/2020-34
219880956
Companhia das Docas do Estado da Bahia CODEBA
BA
.
3
14152.117872/2020-39
220189358
Conquista Cafeteria E Biscoitos Finos Eireli
BA
.
4
14152.029524/2020-13
219324085
CSN - Transportes Urbanos Spe S/A
BA
.
5
14152.063652/2020-88
219653186
Duo Plastic Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos
BA
.
6
14152.059676/2021-13
218931051
Estado da Bahia
BA
.
7
14152.123972/2020-02
220250359
Estofados Centro Oeste Ltda
BA
.
8
14152.123978/2020-71
220250413
Estofados Centro Oeste Ltda
BA
.
9
14152.102687/2020-40
220037507
Handytech Informatica e Eletronica Ltda
BA
.
10
14152.018885/2021-15
218879326
Higiclean Limpeza e Conservacao Eireli
BA
.
11
14152.018886/2021-51
218879385
Higiclean Limpeza e Conservacao Eireli
BA
.
12
14152.018887/2021-04
218879393
Higiclean Limpeza e Conservacao Eireli
BA
.
13
14152.054692/2021-10
219009945
Labaclen Laboratorio de Analises Clinicas e Endocrinologicas Ltda
BA
.
14
14152.015758/2021-56
220478716
Magnesita Mineracao S.A.
BA
.
15
14152.054601/2021-46
218995491
Martins Medeiros Armazens Gerais Ltda
BA
.
16
14152.054602/2021-91
218995504
Martins Medeiros Armazens Gerais Ltda
BA
.
17
14152.116944/2020-21
220180075
Municipio de Pe de Serra
BA
.
18
14152.019041/2020-01
219219737
Nova Lapa Empreendimentos Spe S/A
BA
.
19
14152.019042/2020-47
219219745
Nova Lapa Empreendimentos Spe S/A
BA
.
20
14152.016280/2020-09
219192111
Quattro Serv Servicos Gerais Ltda
BA
.
21
14152.059795/2021-76
218985711
Quattro Serv Servicos Gerais Ltda
BA
.
22
46778.001341/2018-40
215546504
Reicon Industria e Comercio de Fraldas Descartaveis Ltda
BA
.
23
46778.001342/2018-94
215546431
Reicon Industria e Comercio de Fraldas Descartaveis Ltda
BA
.
24
46778.001343/2018-39
215546369
Reicon Industria e Comercio de Fraldas Descartaveis Ltda
BA
.
25
46778.001364/2018-54
215546334
Reicon Industria e Comercio de Fraldas Descartaveis Ltda
BA
.
26
46778.001365/2018-07
215546296
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