DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
20/5/2005
379.237,48
.
20/5/2005
98.812,43
.
31/5/2005
1.101.228,35
.
1º/8/2005
1.553.014,34
.
26/8/2005
836.151,72
.
13/9/2005
642.131,29
.
20/9/2005
1.902.284,15
.
5/10/2005
3.063.868,11
.
27/10/2005
171.277,34
.
4/11/2005
22.954.043,98
.
5/12/2005
2.917.953,10
.
27/12/2005
491.410,17
.
27/12/2005
492.369,91
.
29/12/2005
760.740,28
.
30/12/2005
760.740,28
.
7/2/2006
1.843,267,97
.
7/2/2006
29.467,29
.
8/3/2006
275.657,35
.
3/7/2006
1.086.750,32
.
3/7/2006
826.962,36
.
3/7/2006
524.298,52
.
12/7/2006
2.376.882,68
.
7/8/2006
1.446.477,78
.
6/9/2006
1.255.227,98
.
10/10/2006
463.769,28
.
19/10/2006
546.967,48
.
7/11/2006
127.999,52
.
6/12/2006
90.198,15
.
22/12/2006
81.783,11
.
6/2/2007
12.623,09
.
7/3/2007
11.940,19
.
22/3/2007
705.915,61
.
5/4/2007
29.360,74
.
26/4/2007
352.957,81
.
3/5/2007
352.957,81
.
8/5/2007
41.118,81
.
13/6/2007
191.830,15
.
13/6/2007
9.733,70
.
13/6/2007
51.911,82
.
13/9/2007
215.999,67
.
19/10/2007
44.622,25
.
7/12/2007
213.256,38
.
10/3/2008
80.481,44
.
10/3/2008
110.002,59
9.5.2. débitos relacionados a SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
(ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado):
.
Data de ocorrência
Débito (R$)
.
15/12/2004
45.560,78
.
30/12/2004
188.760,51
.
30/12/2004
290.400,78
.
6/5/2005
43.632,58
.
20/5/2005
78.005,68
.
20/5/2005
20.324,81
.
31/5/2005
226.512,61
.
1º/8/2005
319.440,86
.
26/8/2005
171.988,77
.
13/9/2005
132.080,54
.
20/9/2005
391.282,46
.
5/10/2005
630.209,67
.
27/10/2005
35.230,18
.
4/11/2005
607.619,85
.
5/12/2005
600.619,85
.
27/12/2005
101.078,58
.
27/12/2005
101.275,99
.
29/12/2005
156.477,32
.
30/12/2005
156.477,32
.
7/2/2006
379.143,37
.
7/2/2006
6.061,15
.
8/3/2006
56.700,20
.
3/7/2006
223.534,61
.
3/7/2006
170.098,60
.
3/7/2006
107.843,41
.
12/7/2006
488.903,05
.
7/8/2006
297.527,26
.
6/9/2006
258.188,92
.
10/10/2006
95.393,10
.
19/10/2006
112.506,21
.
7/11/2006
26.328,33
.
6/12/2006
18.552,93
.
22/12/2006
16.822,04
.
6/2/2007
2.596,45
.
7/3/2007
2.455,99
.
22/3/2007
145.200,39
.
5/4/2007
6.039,24
.
26/4/2007
72.600,19
.
3/5/2007
72.600,19
.
8/5/2007
8.457,76
.
13/6/2007
39.457,71
.
13/6/2007
2.002,13
.
13/6/2007
10.677,79
.
13/9/2007
44.429,16
.
19/10/2007
9.178,39
.
7/12/2007
43.864,89
.
10/3/2008
16.554,30
.
10/3/2008
22.626,53
9.5.3. débitos relacionados a José Francisco das Neves em solidariedade com
Ulisses Assad e SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (superfaturamento decorrente
de preços excessivos frente ao mercado identificado nos serviços de estaca escavada):
Data do Pagamento
Débito (R$)
7/12/2007
416.500,83
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis, ressaltando que o inteiro
teor desta decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos;
9.9. encaminhar cópia deste acórdão à Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A. e aos responsáveis, ressaltando que o inteiro teor desta decisão poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.
10. Ata n° 37/2022 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/9/2022 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2141-
37/22-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 2142/2022 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.902/2015-5.
1.1. Apensos: 028.626/2017-6; 001.384/2017-1; 000.805/2015-7; 028.629/2017-
5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82);
Consórcio TUC Construções (13.158.451/0001-01); César Ramos Rocha (363.752.091-53);
Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00);
Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); PPI - Projeto
de Plantas Industriais Ltda. (12.643.899/0001-40); Renato de Souza Duque (510.515.167-
49); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); Rogério
Santos de Araújo (159.916.527-91); Toyo Engineering Corporation (05.507.597/0001-89);
UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em
Infraestrutura (SeinfraOperações).
8. Representação legal: Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consórcio TUC
Construções; Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Marina Hermeto Correa
(75.173/OAB-MG) e outros, representando Odebrecht S.A.; Marcelo Augusto Puzone
Gonçalves (272.153/OAB-SP), Sergio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros,
representando UTC Participações S.A.; Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Diogo
Uehbe Lima (184.564/OAB-RJ) e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht; João de
Baldaque Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), Fernanda Pereira da Silva Machado
(168.336/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; Igor Fellipe Araujo de
Sousa (41.605/OAB-DF), Ricardo Pagliari Levy (155.566/OAB-SP) e outros, representando
PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda; Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.6 0 5 / OA B - D F ) ,
Marina Hermeto Correa (75.173/OAB-MG) e outros, representando Márcio Faria da Silva;
Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Marina Hermeto Correa (75.173/OAB-MG) e
outros, representando Rogério Santos de Araújo; Matheus Meott Silvestre (1 9 7 . 6 6 6 / OA B -
RJ), Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Alberto Gaspar
Domingues; Joao Victor Adorno Haidamus (400.011/OAB-SP), Lucas Americo Jurado
(291.111/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Marcelo
Augusto Puzone Gonçalves (272.153/OAB-SP), Sergio Rabello Tamm Renault (6 6 . 8 2 3 / OA B -
SP) e outros, representando UTC Engenharia S.A.; Marcelo Augusto Puzone Gonçalves
(272.153/OAB-SP), Sergio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros, representando
Ricardo Ribeiro Pessoa; Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Marina Hermeto
Correa (75.173/OAB-MG) e outros, representando César Ramos Rocha; Miriam Venância
Ribeiro Avena (145.632/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e
outros,
representando Petróleo
Brasileiro S.A.;
Felipe
Henrique Braz
Guilherme
(69.406/OAB-PR),
Conrado 
Miranda
Gama 
Monteiro
(70.003/OAB-PR) 
e
outros,
representando Roberto Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
visa à quantificação do dano e à apuração final das responsabilidades pelos indícios de
irregularidade no contrato para implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de
Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Renato de Souza Duque revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio
TUC Construções, UTC Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. e PPI -
Projeto de Plantas Industriais Ltda;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Roberto Costa,
Roberto Gonçalves, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de
Araújo, César Ramos Rocha e Odebrecht S.A.;
9.4. sobrestar a apreciação das alegações de defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa
e de UTC Participações S.A. até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança
35.920/DF;
9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e "d", e § 2°
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar
irregulares as contas de Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Roberto Gonçalves,
Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos
Rocha, Consórcio TUC Construções, UTC Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht
S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda. e Odebrecht S.A., condenando-os,
solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até
sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU: