DOU 06/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 191, quinta-feira, 6 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 24/2009 - UASG: 110161
Nº Processo: 00463.001496/2008-57. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 162.614.532-68 - TEREZINHA RODRIG U ES
VIANA. Objeto: Rescindir, amigavelmente, o contrato nº 024/2009-AGU, a partir do dia 1º
de outubro de 2022, com base no inciso II, do artigo 79, da lei nº 8.666/1993. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 06/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00024/2009 publicado no D.O de 2009-04-14, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 36.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 50.172,72. Onde se lê:
Vigência: 01/04/2009 a 31/03/2010. . Leia-se: Vigência: 05/10/2022 a 01/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 110102
Número do Contrato: 4/2014.
Nº Processo: 00592.000427/2013-18.
Dispensa. Nº 1/2014. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JANEIRO. Contratado: 17.157.967/0001-84 - MIPRISA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: Formalizar a dispensa de reajuste anual, referente à variação
do Índice
Geral de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, divulgado pelo IBGE, referente ao período de
fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, pelos locadores. Fazendo jus o locador de solicitar
novamente o reajuste referente ao próximo período, contando da data de vigência..
Vigência: 30/09/2022 a 02/02/2024. Valor Anual Atualizado do Contrato: R$ 4.391.480,52.
Data de Assinatura: 30/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2022 - UASG 110097
Número do Contrato: 47/2007.
Nº Processo: 00435.001213/2007-23.
Dispensa. Nº 132/2007. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO NO RIO G. SUL.
Contratado: 76.352.442/0001-69 - TAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP.
Objeto: Prorrogar vigência do contrato original pelo período de 5 (cinco) meses. Vigência:
01/10/2022 a 28/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 165.752,05. Data de
Assinatura: 29/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2022).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nº Processo: 00091.004279/2022-42. Espécie: Termo de Compartilhamento e Rateio de
Despesas nº 01/2022. Órgão Gestor: Controladoria Geral da União - CGU, CNPJ:
26.664.015/0001-48. Objeto: Utilização compartilhada do Edifício Sede da Controladoria-
Geral da União no Maranhão, localizado na Avenida dos Holandeses, Lotes nº 08, 09 e 10,
Quadra K, Bairro: Olho D'Água, CEP: 65065-180, São Luís/MA. Vigência: 01/07/2022 a
01/07/2027. Data de assinatura: 21/09/2022.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO E RATEIO DE DESPESAS
Nº Processo: 00091.006243/2022-01. Espécie: Termo de Compartilhamento e Rateio de
Despesas nº 05/2022. Órgão Gestor: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia - CENSIPAM, CNPJ: 07.129.796/0001-26. Objeto: Utilização compartilhada do
imóvel situado na Av. Lauro Sodré, 6500 - Aeroporto, na cidade de Porto Velho/RO -
denominado Centro Regional de Porto Velho, referente à área cedida de 228,86 m², o que
representa 5,69% da área de trabalho total do CR-PV. Vigência: 26/10/2022 a 26/10/2027.
Data de assinatura: 04/10/2022.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2022 - UASG 110101
Nº Processo: 00300001670202282 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada
na prestação de serviços de capacitação, para 01 (uma) inscrição no curso de Pós-
Graduação EAD em Direito Administrativo e Direito Anticorrupção, na modalidade on-line.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI, do artigo 13 da
Lei 8.666/93. Será emitida nota de empenho. Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2022.
ANTONIO 
JOSE 
CHATACK 
CARMELO. 
Diretor 
do 
Departamento 
de 
Adm 
e
Finanças/ordenador de Despesas. Ratificação em 04/10/2022. CESAR LEME JUSTO. Chefe
de Gabinete. Valor Global: R$ 4.428,74. CNPJ CONTRATADA : 47.426.211/0001-54 APRENDA
APERFEICOAMENTO E QUALIFICACAO LTDA.
(SIDEC - 05/10/2022) 110101-00001-2022NE800001
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
CO O R D E N AÇ ÃO
EDITAL Nº 145/2022
Processo: n° 21000.088539/2022-76 Código: TR/PF/IICA - 18763
Contratação de consultoria, pessoa física, na modalidade produto, para
validação e indexação de dados jurídicos no painel de gestão estratégica desenvolvido pela
Consultoria Jurídica - CONJUR, utilizando a ferramenta de business intelligence utilizada
pelo MAPA, no âmbito de Projeto BRA/IICA/16/001. a) Formação: Diploma, devidamente
reconhecido pelo MEC, de conclusão de Nível Superior completo em Segurança da
Informação ou Sistemas de Informação, ou Nível Superior completo e Pós graduação,
stricto e/ou lato sensu, na Área de TI. b) Experiência Profissional: Experiência profissional
em desenvolvimento de sistemas e/ou ferramentas de business intelligence. Vigência
Contratual: 240 dias. Número de Vagas: 01 (uma). Outras Informações: Para participar do
edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no processo, impreterivelmente até o
dia 15/10/2022 às 23h59min00seg. A responsabilidade pelo processo seletivo de serviços
técnicos de consultoria é de competência da entidade executora nacional, conforme
legislação vigente.
A íntegra do edital e o resultado da seleção (após processo seletivo) poderão
ser visualizados na página do IICA https://www.iica.org.br/pt/node/75. Fundamento Legal:
Decreto nº 5.151, de 22/07/04, Portaria MRE Nº 08 de 04/01/2017.
JEFFERSON DE ALCANTARA E SILVA
Diretor Nacional do PCT BRA/IICA 16/001
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DA BAHIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado da Bahia no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1352300/2021, protocolado em 23/09/2021 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Robson Matos Liger, CNPJ nº 01.175.558/0001-70, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/06/2022 a 31/05/2025.
SUELENE SANTOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 178/2022
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LATICINIOS Q'NUTRY LTDA, CNPJ 10.656.541/0001-
26 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 473/5ºSIPOA/2022,
referente ao processo 21000.067257/2022-35. Após o prazo de 10 dias (prazo para
recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 177
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento
no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 000014.1257446/2021, protocolado em
27/09/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento de Laticínios Monte Celeste Ltda, CNPJ nº 03.278.247/0001-62,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 28/09/2022
a 25/09/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES