DOE 06/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº202  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 187, 15/09/2022, PÁGINA 85, que publicou a PORTARIA Nº1043/22-GDGPC. Onde se lê: ANEXO ÚNICO JOSÉ AGLESIO COELHO 
ALENCAR 167-973-1-6 DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE(NÚCLEO DE HOMICÍDIOS) Leia-se: ANEXO ÚNICO JOSÉ AGLESIO 
COELHO ALENCAR 167.973-1-6 DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE(NÚCLEO DE DROGAS) Fortaleza, 22 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 10021.001307/2022-57
ADITIVO Nº003/SEINFRA/2022 CONTRATO NºSACC 1216107
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 8º, da Lei Estadual nº13.438, 07 de janeiro de 2014 c/c o § 1º, Art. 21, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015; CONSIDERANDO as informações e 
documentos existentes no processo NUP Nº10021.001307/2022-57, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido 
dentro da vigência contratual, a título de INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato Corporativo SACC nº1216107/2017, devido à Empresa GARLIAVA RJ 
INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº37.178.485/0001-18; CONSIDERANDO que existem 
valores pendentes de pagamento por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, referente ao período de apuração de 13 de junho a 13 de julho 
de 2022; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar 
o valor de R$ 1.166,70 (um mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 10100004.06.122.211.20802.15.339093.10000.0. Art. 3º Este 
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2022.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1106/2021 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº179/2021 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa 
nº001/2017-DG/AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE 
matricular os 05 (cinco) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, 
no Curso de Análise de Substâncias Inflamáveis por Cromatografia Gasosa Acoplada à Espectrometria de Massas. CURSO DE ANÁLISE DE SUBSTÂN-
CIAS INFLAMÁVEIS POR CROMATOGRAFIA GASOSA ACOPLADA À ESPECTROMETRIA DE MASSAS Local: PEFOCE Período: 08/11/2021 
a 11/11/2021 Carga-Horária: 40 h/a
ORD.
CPF
NOME
1
02805424379
DAVID QUEIROZ DE FREITAS
2
41118235304
FRANCISCO MARCONDES FRANÇA DE SOUSA
3
35891548372
FRANCISCO MORAIS DE SOUSA JUNIOR
4
47081058353
ROSANE MEMÓRIA AGUIAR
5
01395706328
TÚLIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA
Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1099/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER DE MODO COMPLEMENTAR, 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por INSTRUIR AULAS 
NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS POLICIAIS MILITARES _CFSD PM_2022, GRUPO 73, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 
2022, conforme processo nº09337393/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, 
de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016, Lei nº18.126/2022 e 
Despacho nº040/2022 – GAB/PGE (SPU nº06563732/2022). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de 
setembro de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1099/2022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES _CFSD PM_2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
DIEGO DUARTE FURTADO
308.802-9-3
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
FUNDAMENTOS DE 
DIREITOS HUMANOS
18
09/08/2022 a 
20/08/2022
R$ 993,78
RONEY EMANUEL DA SILVA LIMA
30308417
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - I
36
23/08/2022 a 
30/08/2022
R$ 2.484,72
ALISSON LOPES AGUIAR
3086963X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - I
36
23/08/2022 a 
30/08/2022
R$ 1.987,56
TOTAL DE H/A PORTARIA: 90
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.466,06
*** *** ***
PORTARIA Nº1100/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER DE MODO COMPLEMENTAR, 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, 
MINISTRAR E MONITORAR AULAS NO CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS_COD_TURMA I_2022, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2022, conforme processo nº09300732/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º 
da Lei nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016, Lei 
nº18.126/2022 e Despacho nº040/2022 – GAB/PGE (SPU nº06563732/2022). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.